Abertura de empresas no Brasil será facilitada após aprovação de MP pelo governo

O Diário Oficial da União publicou hoje (27) a Lei nº 14.195/2021 que visa facilitar a abertura de empresas e melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

O texto proveniente da Medida Provisória 1.040/2021, teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional no início de agosto e agora passa a valer em caráter permanente.

Continue lendo para entender este assunto!

Se você já tentou abrir uma empresa no Brasil, sabe como é difícil colocar o negócio para funcionar rapidamente. Isso porque são necessários documentos, avaliações e alvarás para permitir que o funcionamento aconteça corretamente.

A nova lei prevê a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio, ou seja, agora não é preciso a necessidade de avaliação humana.

Em relação à classificação, quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a lei federal que está disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Desburocratização para abertura de empresa

A lei também determina que sejam unificadas as inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminação de análises prévias feitas no Brasil dos endereços das empresas e automatização da checagem de nome empresarial.

O texto amplia as atribuições do Departamento Nacional de Registros Empresarial e Integração (Drei) para examinar pedidos de autorização para nacionalização, articulação de órgãos e integração de procedimentos no registro da empresa.

Além disso, o departamento poderá propor programas de cooperação e planos de ação, coordenar as ações, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratização.

Lei das SAs

Saiba que a lei também amplia a proteção de investidores minoritários, através da alteração da Lei das Sociedades Anônimas (SAs).

O dispositivo aumenta a poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediantes a extensão dos prazos de antecedência para enviar informações para uso nas assembleias, o aprimoramento dos dispositivos relacionados à comunicação e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração.

Foi criado também o chamado voto plural, uma ação especial que dá direito aos sócios-fundadores de controlarem a empresa, mesmo que eles não possuam participação societária majoritária na empresa.

De acordo com as informações do governo, isso evita que as empresas abram o capital no exterior para manter acionário através desse instrumento, que até então era vedado no Brasil, fomentando o acesso ao mercado de capitais.

Cobrança e recuperação de crédito

Outro ponto para destacar é o aumento da agilidade na cobrança e recuperação de crédito mediante a autorização do Poder Executivo para instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA).

Este sistema que pode reunir os dados de pessoas físicas e jurídicas para reduzir o custo de transação da concessão de crédito através do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de créditos.

Vale saber que a lei também prevê a criação do cadastro fiscal positivo, um instrumento que premia o bom contribuinte, atribuindo tratamento adequado de acordo com o histórico de conformidade do beneficiado.

Saiba que a lei pretende aumentar a segurança jurídica por meio da consagração legal da prescrição intercorrente e da citação eletrônica de empresas públicas e privadas, além da desjudicialização das cobranças dos Conselhos Profissionais, os quais continuarão podendo tomar medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial e a inclusão em cadastros de inadimplentes, contribuinte para diminuir a sobrecarga judiciária brasileira.

Nas redes sociais, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, disse que nosso país será o melhor para se fazer negócio.

A meta do presidente da República é colocar o Brasil entre os 50 melhores países do mundo para se fazer negócios”, afirmou.