Acordo coletivo de trabalho: O que significa? O que pode e não pode ser negociado? Entenda!

O acordo coletivo de trabalho é um documento normativo que orienta e descreve os interesses da empresa em relação ao sindicato que zela pelos colaboradores.

As diversas categorias trabalhistas são representadas por sindicatos. Eles são responsáveis por negociar com as empresas dando devida atenção aos direitos e benefícios dos funcionários.

Durante a negociação, é considerado o reajuste salarial, por exemplo, para que as partes fiquem satisfeitas.

pessoas se dando as mãos
Acordo coletivo de trabalho visa negociar melhores relações de trabalho entre empresa e funcionário.

Acordo coletivo de trabalho: o que é?

Conhecido como ACT, o acordo coletivo de trabalho tem a função de negociar as relações de trabalho entre empresas e funcionários.

O objetivo do acordo coletivo de trabalho é minimizar e até mesmo erradicar conflitos e deixar as partes envolvidas cientes de suas obrigações e direitos.

Em resumo, o acordo coletivo de trabalho é um documento com regras para serem cumpridas pelos contratantes e contratados. Normalmente, eles são representados pelo sindicato de sua categoria.

Como funciona o acordo coletivo de trabalho?

Neste assunto, os sindicatos são intermediários na firmação do acordo coletivo. Eles atuam como pacificadores em situações necessárias para fazer uma negociação envolvendo órgãos públicos.

O processo de intermediação tem se tornado cada vez mais eficaz para evitar brigas jurídicas extensas e até graves.

Quando a fase de negociação é encerrada, é realizada uma assembleia geral de colaboradores para que eles aprovem ou não as propostas apresentadas após a intermediação entre empregados e empregadores.

Se a proposta for aprovada, um documento oficial é repassado à Delegacia Regional do Trabalho, que, no que lhe concerne, faz as devidas fiscalizações.

Quando os direitos conquistados pelos trabalhadores são descumpridos, o sindicato de representação encaminha ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a empresa é multada depois que a denúncia é apurada e comprovada como verdadeira.

O que pode ser negociado no acordo coletivo de trabalho?

Existem algumas situações que permitem a negociação de direitos trabalhistas. Conheça alguns:

  • Adesão ao Programa Seguro-Desemprego;
  • Banco de horas anual;
  • Enquadramento do grau de insalubridade;
  • Identificação de cargos que se enquadram como funções de confiança;
  • Intervalo intrajornada;
  • Jornada de trabalho;
  • Registo de jornada de trabalho;
  • Plano de cargos, salários e funções;
  • Participação nos lucros e resultados da empresa;
  • Prêmio de incentivo, bens ou serviços, concedidos através de programas;
  • Prorrogação de jornada em ambientes considerados insalubres (desde que o Ministério do Trabalho esteja ciente);
  • Regime de sobreaviso;
  • Regulamento empresarial;
  • Remuneração por produtividade;
  • Representante dos trabalhadores no local de trabalho;
  • Teletrabalho;
  • Trabalho intermitente;
  • Troca do dia de feriado.

O que não pode ser negociado?

Existem alguns direitos que já são garantidos pela Constituição Federal e que não podem ser negociados, nem mesmo no acordo coletivo de trabalho. Veja:

  • Adicional para atividades perigosas ou insalubres;
  • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, pelo menos 30 dias;
  • 13º salário;
  • Definição legal de atividades e serviços essenciais;
  • Direito a demandar ações trabalhistas judicialmente;
  • Direito a fazer greve;
  • Igualdade entre empregados e avulsos;
  • Jornada mensal de até 220 horas;
  • Liberdade para associação profissional ou sindical;
  • Licença maternidade e paternidade;
  • Normas de identificação profissional;
  • Observância de normas de saúde, higiene e segurança;
  • Proibição de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência;
  • Proteção do salário;
  • Remuneração superior do trabalho noturno em relação ao diurno;
  • Remuneração de hora extra 50% superior à da hora normal;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Salário família;
  • Salário mínimo;
  • Seguro contra acidente de trabalho;
  • Tributos e créditos de terceiros;
  • Valor correspondente aos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS.

Acordo coletivo e convenção coletiva são as mesmas coisas?

Não e é preciso ter cautela para diferenciar.

O acordo coletivo de trabalho contempla apenas os sindicatos e empresas. Já a convenção coletiva envolve também o Sindicato da Categoria Econômica.

Saiba que o que é acordado na convenção deve ser seguido, obrigatoriamente, por todas as empresas da mesma categoria de trabalho e por seus colaboradores.

E, mesmo que a convenção coletiva seja mais abrangente por ser firmada entre sindicatos distintos, vale saber que existe um ponto em comum com o acordo coletivo: a construção é feita quando existe um consenso entre empresas e funcionários.

Quais os benefícios?

  • Funcionários

O acordo coletivo oferece aos funcionários, maior poder de barganha relacionado ao processo de negociação com a empresa. Além disso, ele abre espaço para que os pontos previstos na CLT sejam constantemente melhorados.

  • Empresas

Os empregadores podem se blindar e ter como referência no documento normativo do acordo coletivo como agir em casos que não são cobertos nem pela convenção e nem pela CLT.

Bruna Santos
Jornalista com mais de 7 anos de experiência. Atuou como redatora em jornais impressos, sites especializados em moda e agências de comunicação em Mogi das Cruzes, São Paulo e Goiânia. Fez parte da equipe voluntários da ONG Trupe do Riso, cuidando das redes sociais da instituição. Além de colaboradora da WebGo Content, é CEO da Agência Conect, especializada em comunicação e marketing para profissionais da Saúde.
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