Aposentado pode ser MEI? Confira as regras

Os aposentados por tempo de contribuição ou por idade podem se tornar Microempreendedores Individuais.

No entanto, não podem estar enquadrados em algumas dessas situações:

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  • Aposentados por invalidez;
  • Servidores públicos federais;
  • Aposentados especiais;
  • Sócios de outra empresa;

Quem estiver enquadrado em algum desses quesitos corre o risco de perder os direitos e benefícios que recebe.

Já quem recebe seguro-desemprego pode se tornar MEI, mas também perde o benefício.

Aposentados podem ser MEI, mas devem ter cuidado para não perder alguns benefícios

É importante mencionar que no caso dos servidores públicos estaduais e municipais é necessário verificar os critérios legislativos da região caso queiram ser MEI.

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Também não pode abrir MEI quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Outras condições

Em outros casos é possível se tornar um Microempreendedor Individual, mas existem algumas ressalvas. Acompanhe!

  • Trabalhador registrado no regime CLT;
  • Quem recebe Auxílio Doença;
  • Quem recebe o Auxílio Idoso;
  • Quem recebe Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS);
  • Quem recebe Bolsa Família.

Para esses casos também há a possibilidade de ter os benefícios cancelados.

Apesar do trabalhador CLT poder se formalizar, em caso de demissão sem justa causa, ele não terá direito ao Seguro Desemprego.

Já quem recebe o Bolsa Família não pode sofrer aumento na renda familiar acima do limite do programa, pois o benefício poderá correr o risco de ser cancelado durante a atualização cadastral.

MEI

O Microempreendedor Individual é basicamente um profissional autônomo que ao se cadastrar obtém um CNPJ e uma série de facilidades em serviços como abertura de conta bancária, solicitação de empréstimos e emissão de notas fiscais.

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Ao se tornar MEI também são empregadas diversas obrigações e direitos vinculados à pessoa jurídica.

Como ser MEI

Para se tornar MEI é necessário seguir o passo a passo abaixo:

  • Acesse o site do Portal do Empreendedor;
  • na aba de formalização de MEI, clique em “Quero ser”;
  • Selecione “Formalize-se” ou “Gov.br”;
  • Faça o cadastro nos portais indicados;
  • Informe o nome fantasia da empresa;
  • Selecione as atividades a serem realizadas;
  • Informe o endereço de atuação (casa, endereço comercial, ambulante, entre outros);
  • Selecione as declarações obrigatórias para o MEI.

Depois de realizar o passo a passo indicado você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual comprovando a inscrição como MEI.

No documento serão informados dados como o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.

Requisitos para ser MEI

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Para se tornar um Microempreendedor Individual é necessário atender a algumas condições básicas, como trabalhar por conta própria e receber até R$60 mil por ano. 

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Ao atender essas exigências é necessário que seu ramo de atuação esteja disponível como uma atividade permitida para ser MEI.

Para ser MEI não é necessário ter um endereço de trabalho específico, pois é possível registrar o endereço residencial.

No entanto, para os casos em que será empregado o alvará em residência, não será possível ter estoque de mercadorias e nem receber os clientes e fornecedores no local.

Benefícios de ser MEI

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Entre os benefícios de se tornar um Microempreendedor Individual está a possibilidade de emitir a nota fiscal. 

Nesse caso, é necessário verificar com a prefeitura da cidade se o uso desse recurso está disponível em forma de nota fiscal eletrônica ou por meio de nota convencional.

Vale mencionar que quem se torna MEI têm direito ao salário maternidade, auxílio doença e aposentadoria.

Outra vantagem em se tornar MEI é poder economizar com os impostos federais, como Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI, CSLL e 20% de INSS caso haja a contratação de um funcionário.

Também é possível recolher cerca de 11% a título do INSS, sendo 8% descontado do funcionário + 3% de imposto do empregador, além de uma quantia de 8% depositada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Tributos

Apesar de a formalização como MEI ser um procedimento gratuito, o Microempreendedor Individual deve arcar com alguns custos.

Entre esses custos está o pagamento mensal de um imposto fixo (emitindo nota fiscal ou não) no valor de R$39,40 + R$5,00 se for prestador de serviço. Já para quem vai atuar na área do comércio o valor é de + R$1,00.

O recolhimento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, onde estão inclusos o INSS.

Fontes: CoWorking Brasil e Jornal Contábil.

Julia é formada em jornalismo pela Universidade Metodista de São Paulo e, no momento, atua como redatora para o portal NoDetalhe. Ao longo da carreira, a jornalista tem se especializado em produção de conteúdo otimizado para motores de busca e conversão, além de gerenciamento de mídias sociais e marketing digital.
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