INSS: Como funciona a aposentadoria para um Microempreendedor Individual (MEI)?

No Brasil, existem uma série de possibilidades de regularizar o trabalho formal, sendo que uma das mais conhecidas é via MEI – Microempreendedor Individual – onde com o pagamento de uma taxa mensal e dentro de um valor pré-estabelecido de ganho, é possível ter acesso a todos os benefícios comuns à CLT.

Quer saber como funciona a aposentadoria para o MEI? Veja aqui quais são as principais características, diferenças existentes e muito mais.

Continue lendo e fique por dentro de como funciona esse procedimento.

INSS: Como funciona a aposentadoria MEI?

Conforme a Lei Complementar nº123, emitida no dia 14 de dezembro de 2006, foi garantido que o MEI tem direito à aposentadoria diante da cobertura do Regime Geral de Previdência Social ao MEI.

Dessa forma, a idade mínima de início prevista é de 60 anos para as mulheres, enquanto é de 65 para os homens. Mas, diante da Reforma da Previdência, aconteceram algumas mudanças nesses quesitos, mudando a idade mínima das mulheres para 62 anos.

Mas, esse aumento para as mulheres irá acontecer de forma gradual, alterando-se a cada seis meses de acordo com o ano. Veja abaixo um exemplo mais claro sobre esse processo:

Uma mulher, da qual tenha feito todos os demais requisitos e que queria se aposentar durante 2020 com a idade de 60 anos, precisará, no entanto, ter 60 anos e 6 meses, sendo assim, em suma:

• No ano de 2021, precisará ter 61 anos;
• No ano de 2022, será necessário ter 61 anos e 6 meses.

Enquanto isso, o homem, antes dessa alteração, era preciso ter no mínimo 65 anos, porém, a idade permanece a mesma, não tendo sido alterada para o o sexo masculino, sem mudança de idade conforme os anos, como acontece com as mulheres.

Ademais, o tempo de contribuição, que anteriormente era de 15 anos, foi aumentado para 20 anos de contribuição para o INSS, de forma a se ter acesso ao valor integral do benefício em questão.

Mas, ao contrário da idade, esse aumento só é referente para os homens, continuando no tempo de 15 anos de contribuição para as mulheres.

Assim, sendo estabelecido a idade mínima e o tempo de contribuição que é preciso para dar entrada no pedido de aposentadoria, é necessário saber como acontece o pagamento da previdência social especificamente para MEI.

Pagamento da contribuição do MEI

Esse tributo é feito no valor da contribuição, que serve como parâmetro para cálculo, sendo assim, feito o cálculo percentual que o MEI fará de recolhimento diante de seu salário mínimo, conseguindo assim, posteriormente se aposentar.

Os trabalhadores que possuem vínculo empregatício constatado, como a clássica CLT, o responsável por fazer esse recolhimento é a empresa diante do valor do salário de cada um, enquanto quando MEI, quem faz esse serviço é o próprio indivíduo, se referindo de acordo com o seu salário recebido.

Mas, pensando de uma maneira que seja acessível para todos os MEIs, foi estabelecido uma taxa mínima, que funciona assim:

• O valor de 5% do salário mínimo para quem é MEI, se enquadrando dentro do Simples Nacional;
• O valor de 11% do salário mínimo para o MEI que trabalha por conta própria, sem que se tenha qualquer relação de trabalho com alguma empresa.

Ou seja, se pagará 5% do valor do salário mínimo de maneira mensal para aquele MEI que optar pelo recolhimento de impostos e contribuições do Simples Nacional.

Porém, o MEI que não escolher entre o Simples, deve fazer o recolhimento de 11% diante do salário mínimo, para que assim, possa ter acesso à aposentadoria.

É interessante destacar que existe essa fórmula fixa de pagamento de contribuição, porém, o MEI pode fazer o pagamento diante de quanto recebe de salário, alterando assim a base para a aposentadoria futura, então, quanto mais se contribuir, maior será o valor do benefício no futuro.

Esse pagamento é feito por meio da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional -, do qual é incluído o pagamento de demais impostos referentes ao governo.

O pagamento da DAS é feito de forma mensal, sendo de responsabilidade do próprio MEI realizar os pagamentos e assim, estar dentro da legalidade com o governo brasileiro.

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