Artigo: RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL

O tema que paira no cenário Nacional, os ataques ao meio ambiente trouxeram grandes questionamentos, manifestações e principalmente um sentimento de indignação. Diante deste cenário, nos perguntamos quem é o responsável por tamanho desastre, quem paga a conta quando todos são atingidos? O Direito Ambiental tem caráter repressivo, comobjetivo claro de proteção a qualidade do meio ambiente. Mas como o Direito poderá responsabilizar penalmente os danos ao meio ambiente? Inicialmente, se faz necessário compreender o conceito de meio ambiente.

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Conforme o que dispõe o art. 3o, I, da Lei 6.938/81, que abrange a Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 3o – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

Estamos diante de um bem de uso comum e difuso. Cuja sustentabilidade é de responsabilidade de todos, buscando assegurar que todas as gerações possam usufruir do meio ambiente de qualidade. Sendo assim, de modo a proteger o meio ambiente, o princípio da prevenção seve ser amplamente observado pelos estados, de  acordo com suas capacidades.

Pois o direito ao meio ambiente é uma garantia constitucional, previsto no caput do art. 225, a seguir: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Compreendendo esse direito, cumpre agora esclarecer quais atos contra o meio ambiente são tipificados como crime. A lei 9.605 de 1998, denominada a Lei dos Crimes Ambientais, protege em caráter penal o bem ambiental, seja ele:
• Natural: envolve além da flora e fauna, atmosfera, água, solo, subsolo e os elementos da biosfera, bem como os recursos minerais. Enfim, toda forma de vida é considerada integrante do meio ambiente, em suas diversas formas de manifestação;
• Cultural: refere-se as criações artísticas, tecnológicas, obras, objetos, documentos,  edificações, patrimônio arqueológico, artístico, paisagístico, dentre outros;
• Artificial: aquele que não surgiu em decorrência de leis e fatores naturais, mas, por processos e moldes diferentes, proveio de ação transformador do homem. (Milaré)

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A referida lei dispõe sanções penais e administrativas, que objetivam a preservação do meio ambiente.

No que concerne ao sujeito ativo do crime ambiental, o artigo 2o da Lei dos Crimes Ambientais, dispõe que qualquer pessoa, de qualquer forma, concorre para os crimes previstos da lei supracitada. No entanto, existe, tipos penais que estabelecem crimes próprios, nesses o agente do fato só pode ser o especificado em lei. Os art. 66 e 67 da lei, prevê os crimes relacionados ao funcionário público, incide ainda nas penalidades o diretor, o administrador, o de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que não atuou para impedir a prática, sabendo da conduta criminosa. Em relação as pessoas jurídicas, a Lei dos Crimes Ambientais, prevê a possibilidade de penalização criminal também sob elas, nos casos em que seu representante cometa infração contra o meio ambiente e com interesse da sua entidade. Sendo possível a aplicação de penas de multas, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

Em relação ao sujeito passivo do crime ambiental, a próprios Constituição Federal em seu art. 225 dispõe, que o meio ambiente é um “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. Portanto, toda a coletividade é a titular do patrimônio ambiental, e com o maior interesse de sua preservação. Sendo assim, a agressão ao meio ambiente afeta a todos.

Os crimes contra o meio ambiente são classificados como crime formal, ou seja, é consumado com a simples conduta, de ação ou omissão, de fato tipificado, independente da comprovação do dano ambiental. Isso acontece diante da necessidade de proteção ao meio ambiente, controlando as ações humanas que possam o  prejudicar, mesmo que, no caso concreto, o dano não tenha existido. Quase todos os crimes, na Lei dos Crimes Ambientais, tem o dolo como elemento subjetivo, são raros os dispositivos em que a lei dispõe sobre a modalidade culposa.

Portanto, analisando a Lei dos Crimes Ambientais, que, protege o bem ambiental de maneira repressiva, nota se que o legislativo preocupa-se com a manutenção da qualidade ambiental, agindo de todas as formar para garantir um sistema ecologicamente equilibrado para a geração presente, historicamente situada no mundo contemporâneo e também para as gerações futuras.

Por: Robejane Muniz Moreira,
Advogada Criminalista

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