Auxílio BPC de R$ 1.1 mil tem novas regras: saiba quem pode receber

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei de número 14.176, no ano de 2021, da qual define certos critérios para a concessão do BPC – Benefício de Prestação Continuada – , para pessoas com renda familiar per capita de no máximo meio salário mínimo.

Conforme publicado nessa última edição de quarta-feira (23) no DOU – Diário Oficial da União -, essa norma possui origem na MP 1.023/2020, da qual foi aprovada pelo Senado exatamente no dia 27 de maio na forma do Projeto de Lei de Conversão.

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Entenda melhor sobre como funcionará e fique por dentro dessa e demais notícias relacionadas.

Auxílio BPC de R$ 1.1 mil tem novas regras: saiba quem pode receber

Auxílio BPC de R$ 1.1 mil tem novas regras: saiba quem pode receber

O BPC foi criado como a garantia de um salário mínimo mental – do qual atualmente está no valor de R$1,1 mil -, onda é destinado para à pessoa que possui deficiência da qual comprove não conseguir meios de prover a sua própria manutenção, nem mesmo por toda sua família.

Também serão beneficiados os idosos que possuem acima de 65 anos e que estão dentro da mesma condição. Essa nova lei fixa na quantia de um quarto de salário mínimo a renda per capita máxima em que uma família pode receber o BPC.

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Por meio de texto aprovado pelo Congresso e conforme relatado pelo senador Mecia de Jesus, também será, a partir de 2022, inserida uma nova regra escalonada para que assim, se permita a nova ampliação do teto para até meio salário mínimo, conforme condições de vulnerabilidade.

Por meio do texto criado, são os três critérios criados para que seja feita a concessão do benefício para as pessoas com renda maior do que um quarto do salário mínimo:

  • Grau da deficiência;
  • Dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida cotidiana;
  • Por fim, o comprometimento do orçamento da família com gastos médicos que não sejam ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

É interessante destacar que para idosos, apenas os dois últimos critérios são aplicáveis.

Como foi feita a decisão do STF

Conforme o STF – Supremo Tribunal Federal -, em 2013, foi considerado de maneira inconstitucional o trecho do qual é referente a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social -, da qual define como principal critério a concessão do BPC para a renda familiar em um quarto do salário mínimo, levando em conta que esse critério está ultrapassado para uma caracterização de condição de miséria.

Porém, o STF não fez a anulação dessa norma, sendo que só entra na Justiça aqueles que conseguem o benefício caso a renda seja maior do que aquela prevista na LOAS.

No ano de 2020, o governo acabou vetando o valor referente ao meio salário mínimo como um limite de renda familiar, do qual passaria a valer depois de 1º de janeiro de 2021, o que deixa o benefício sem nenhum critério objetivo para essa aferição de renda.

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A MP 1.023/2020 acabou suprindo essa lacuna legislativa.

Como funciona a avaliação biopsicossocial?

Mesmo que não seja regulamentado esse instrumento de avaliação biopsicossocial de deficiência, essa concessão do BPC depende diretamente de uma avaliação média e também da avaliação social que são realizadas, de maneira respectiva, pela perícia médica federal, assim como pelo serviço social referente ao INSS.

Tudo por meio de instrumentos especificamente desenvolvidos para esse fim.

Até o dia 31 de dezembro de 2021, o INSS ainda pode adotar demais medidas das quais são adaptadas a realidade da pandemia gerada pelo coronavírus, de forma a avaliar a deficiência, seja por meio de videoconferência ou o uso de um padrão comum de avaliação social.

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 Desde que tenha sido realizada a avaliação médica e constatado o impedimento de longo prazo. No entanto, este método não poderá ser usado para cancelar o benefício.

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Como funciona o Auxílio-Inclusão?

Já referente ao auxílio inclusão, do qual está previsto dentro do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146 do ano de 2015 -, que ainda não foi criado, o texto possui como proposta a sua instituição o valor de 50% do BPC.

Esse valor seria pago para aqueles que já teriam recebido o benefício e assim, começaram a trabalhar com uma remuneração de até dois salários mínimos, conforme assegurado pela Previdência Geral ou pelo Regime Próprio dos Servidores.

Além daqueles que tenham inscrição atualizada diretamente no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais.

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Porém, quando começarem a receber o auxílio inclusão, o beneficiário não receberá mais o BPC, visto que estará trabalhando. O texto também autoriza o recebimento do auxílio inclusão por parte daqueles que tenham contabilizado o BPC durante os primeiros cinco anos antes do início do trabalho, além daqueles onde o benefício foi suspenso.

Jornalista formada pela PUCPR viciada em música de todos os tipos, livros e séries. Mestre em curiosidades inúteis, está sempre procurando fugir da rotina.

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