Auxílio emergencial e benefícios recebidos na pandemia não podem ser penhorados para pagamento de dívidas

De acordo com informações repassadas pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ -, foi estabelecido que o auxílio emergencial, do qual está sendo pago pelo Governo Federal durante a pandemia do coronavírus, possui a natureza de verba impenhorável, o que fica igual às verbas salariais, conforme termos do artigo 833  inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) do ano 2015.

Diante desse entendimento, o colegiado que se manteve de acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) do qual levantou certo bloqueio que foi realizado no quesito de execução dessa dívida não alimentar, diante do entendimento dessa quantia bloqueada, seria derivada do auxílio emergencial, assim, não pode ser penhorada para que o processo de pagamento de dívidas seja executada.

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Veja mais sobre o assunto abaixo.

Decisões adotadas pelo Governo

Auxílio emergencial e benefícios recebidos na pandemia não podem ser penhorados para pagamento de dívidas

Conforme recurso especial, o credor acabou alegando que essas verbas, como o caso de salariais e advindas do auxílio emergencial, além de ser o mínimo para a dignidade da pessoa, também tem como foco satisfazer as obrigações dos devedores.

Segundo o credor, por respeito aos princípios da relação contratual, principalmente na autonomia da vontade de obrigação do contrato, a impossibilidade de penhorar esse dinheiro que foi depositado em conta, não pode ser usada de maneira inesperada, diante de pena que incentive a inadimplência.

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O ministro Luis Felipe Salomão, que é relator do recurso, lembrou que essa penhora deve estar dentro do conjunto de bens do devedor, de forma que seja suficiente para executar o pagamento do valor principal atualizado, sem incluir os juros, custas e demais honorários.

Porém, conforme o artigo 832 do Código de Processo de 2015, ficou claro que não está sujeito a execução daqueles em que são considerados como impenhoráveis ou inalienáveis.

Isso acontece porque o auxílio surge como fonte de humanidade e de solidariedade social, voltando-se principalmente para a proteção do executado e de toda sua família, criando assim uma relação entre o legislador e a proibição de atos quando com relação aos bens que são destinados para o mínimo necessário da sobrevivência do devedor.

Já, por outro lado, foi destacado pelo ministro, que por causa dos problemas do Covid-19, o governo acabou estabelecendo que o auxílio emergencial foi destinado para as pessoas que tinham sido afetadas pela crise sanitária, como é o caso dos desempregados, trabalhadores informais e também autônomos, onde o foco era suprir a diminuição ou falta de renda dos mesmos.

Quais são os descontos proibidos?

Pela mesma razão do objetivo principal do auxílio emergencial, foi lembrado que o CNJ – Conselho Nacional de Justiça -, diante da Resolução 318/2020, orientou para que os magistrados não efetuassem nenhum tipo de constrição do auxílio para o pagamento das dívidas.

Ademais, o relato ressaltou que conforme os temos da Lei 13,982/2020, é proibido para as instituições financeiras que façam qualquer tipo de desconto ou de compensação que acabe gerando uma redução do auxílio emergencial.

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Ainda foi lembrado que a Câmara dos Deputados aprovou esse projeto de lei, do qual coloca a natureza alimentar do benefício emergencial e proíbe sua penhora para o processo de pagamento de dívidas ou de prestações, tirando no caso de pensão alimentícia.

Indo nessa linha de pensamento, que está dentro do inciso IV do artigo 833 do CPC, é necessário que exista a incidência do posicionamento do STJ, para que essa impenhorabilidade seja relativa, dando mais espaço para as possibilidades do parágrafo 2º do mesmo dispositivo, que foca na exceção de prestação alimentícia.

Por meio de seu voto, Luis Felipe Salomão também deixou claro que o  CPC/2015 teve ênfase em estabelecer que essa penhora de salário só pode ser autorizada quando o destino do pagamento de pensão alimentícia ou de qualquer processo alimentício, desde que os valores que foram recebidos sejam maiores que 50 salários-mínimos mensais.

Já no caso de autos, leva-se em conta se a verba possui origem no auxílio emergencial, do qual os valores são pequenos, ficando subentendido que o magistrado gera a impenhorabilidade relativa dessa verba alimentar e do valor depositado em conta de até 40 salários mínimos.

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Isso acontece tanto pelo artigo 2, parágrafo 3º da Lei 13.982/2020 – que proíbe que às instituições financeiras façam os descontos ou demais compensações que reduzam o valor do auxílio de maneira a recompor os saldos negativos ou de finalizar dívidas preexistentes do beneficiário.

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Jornalista formada pela PUCPR viciada em música de todos os tipos, livros e séries. Mestre em curiosidades inúteis, está sempre procurando fugir da rotina.

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