Auxílio Emergencial Rural: Agricultores têm direito ao benefício? Entenda!

O auxílio emergencial rural será mantido aos agricultores familiares sem acesso a políticas públicas, chamados de “produtores invisíveis”.

Essa decisão foi feita pelo Congresso Nacional, de acordo com os vetos do presidente Jair Bolsonaro, em 2020.

A proposta, aprovada em 2020, previa o pagamento de R$ 600,00 em cinco parcelas, para os trabalhadores que não receberam o auxílio emergencial do governo federal durante a pandemia.

Auxílio emergencial rural é pedido com urgência

De acordo com o relator da proposta em 2020 e autor do substantivo aprovado, deputado Zé Silva (SD-MG), a oposição e a liderança fizeram um acordo para manter e aprovar, com urgência, um Projeto de Lei do Partido dos Trabalhadores (PT), com medidas de ajuda à agricultura familiar similar, prevista no texto original da lei.

Ao vetar o auxílio emergencial rural, o governo alegou que a proposta não tinha estimativa do impacto orçamentário.

Além disso, o executivo deixou claro que esses trabalhadores familiares poderiam ser enquadrados como trabalhadores informais, fazendo jus ao auxílio emergencial que atende a população como um todo.

Outros pontos que foram vetados, estão relacionados à prorrogação de dívidas e criação de linhas de créditos para os pequenos produtores.

No entanto, como a Câmara dos Deputados é a Casa originária da lei, apenas ela analisou os vetos.

Projetos de Lei foram criados para auxiliar produtores

Entretanto, alguns Projetos de Lei foram criados com o objetivo de auxiliar os produtores durante o período epidêmico em 2021. Veja o Projeto de Lei 823/21:

“O Projeto de Lei 823/21 institui medidas emergenciais de amparo a agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da emergência de saúde pública relacionada à COVID-19, que serão adotadas até 31 de dezembro de 2022.”

A proposta apresenta a urgência de criar um Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural para os agricultores familiares que estão em situação de pobreza e de extrema pobreza, excluídos os benefícios previdenciários rurais.

Para receber esse fomento, o agricultor deverá se comprometer a implantar “todas as etapas de projeto simplificado de estrutura de unidade produtiva familiar”, que será elaborado por serviço de assistência técnica e extensão rural.

Valor do Fomento é maior que auxílio emergencial

Cada unidade familiar deverá receber R$ 2,5 mil e no caso de mulher agricultora familiar, o valor será de R$ 3 mil.

É importante saber que o valor poderá chegar a R$ 3,5 mil, se o projeto for de implementação de cisternas ou outras tecnologias de acesso à água.

Os valores serão pagos em uma única parcela, não reembolsável, pelo governo federal. Os recursos deverão ser repassados para a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), além de remunerar as entidades de assistência técnica, com R$ 100,00 por projeto elaborado.

É de grande importância saber que o beneficiário que não cumprir as etapas previstas, deverá ressarcir o valor, sem prejuízo de ação penal.

O custo do programa é estimado pelos autores em R$ 550 milhões.

A Agência Câmara revela que a proposta foi inspirada da lei 14.048/20 (PL 735/20), que tratava medidas de amparo para os agricultores familiares na pandemia.

Ela foi aprovada pelo Congresso Nacional em agosto de 2020, mas vetada quase que integralmente, pelo presidente Jair Bolsonaro.

Os deputados visam “restabelecer as medidas previstas com alguns ajustes”.

Novos pacotes econômicos ainda são discutidos para ajudar o trabalhador rural, que também foi impactado pela crise sanitária mundial.

Fonte: Jornal Contábil