Aviso prévio lidera processos trabalhistas: número de ações disparou na pandemia

O aviso prévio faz parte de uma das principais determinações legais a serem seguidas assim que o contrato de trabalho chega ao fim, independente se a decisão partiu do funcionário ou da organização contratante.

Esse direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o campeão na abertura de processos trabalhistas de 2019 a 2021, sendo o motivador de mais de 363 mil ações na justiça somente em 2020.

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Entenda a seguir como funciona esta forma de rescisão de contrato e o que faz com que ele seja um dos tópicos da lei trabalhista mais transgredido no Brasil.

O que é aviso prévio?

O aviso prévio se refere à comunicação na qual uma das partes (colaborador ou empregador) expõe a outra que está rompendo o contrato trabalhista sem haver motivo.

Sendo assim, a ação abrange um aspecto unilateral, podendo partir do funcionário ou do contratante, e é exclusiva dos contratos por tempo indeterminado.

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Direitos e deveres da rescisão de contrato

Quanto ao pedido de demissão, é um dever do colaborador e direito do empregador. No caso da dispensa sem justa causa, bem com na rescisão indireta, é dever do contratante e direito do funcionário.

Desse modo, quando ocorre a dispensa por justa causa devido à falta grave do empregado, ele não tem direito ao aviso prévio.

Assim, se uma das partes deseja rescindir o contrato trabalhista, é preciso avisar a outra o interesse em encerrar a relação de trabalho. Dado o acordo, o funcionário receberá proporcionalmente pelo tempo de serviço prestado.

Situações acerca da demissão

Se acontecer de o colaborador pedir demissão, ele precisa continuar a exercer seu ofício sob o aviso prévio de 30 dias. Assim que estiver de acordo com a rescisão, o empregador pode dispensar o funcionário dessa obrigação.

Sob essa situação, o empregado não tem a necessidade de trabalhar no período de aviso prévio, assim, não recebe pelo mês.

No caso de ocorrer dispensa do funcionário pelo empregador, a companhia tem a obrigação de manter o contrato de trabalho por mais 30 dias somado ao período proporcional.

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Em vista disso, o colaborador que foi demitido pode ser dispensado do encargo de cumprir o aviso prévio, tendo direito de receber o período proporcional mais o salário do mês em questão.

O que acontece se o aviso prévio não for cumprido?

Carteiras de trabalho empilhadas ao lado de um malhete e sobre uma mesa de tribunal
Aviso Prévio lidera processos trabalhistas (imagem: reprodução/site Pallota Martins)

No caso de o empregador faltar com o aviso prévio, o funcionário tem direito aos salários que correspondem ao prazo do aviso.

Além disso, se o contratante não conceder ao empregado a redução de horário, é considerado que o aviso prévio não foi aplicado, uma vez que houve descumprimento da norma, pois não permitiu que o colaborador fosse à procura de um novo emprego.

Já quando ocorre falta do aviso prévio por parte do colaborador, o empregador tem direito de descontar os salários que correspondem ao período respectivo.

Razões para procurar a Justiça

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O desemprego está entre os principais motivos para o aumento da judicialização nesse período pandêmico, e em longo prazo, esse fator impactante tende a se tornar maior.

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Veja a seguir as principais razões para o aumento das ações judiciais:

  • Falta de oferta de vagas;
  • Condições de trabalho diante à pandemia;
  • Salários reduzidos;
  • Contratos de trabalho suspensos;
  • Insegurança jurídica;
  • A covid-19 passou a ser reconhecida como doença ocupacional.

Em decorrência da crise causada pela pandemia, estima-se que o número de ações cresça ainda mais.

O aumento do número de processos trabalhistas na pandemia

No Brasil, aproximadamente 24 mil cidadãos recorreram à Justiça do Trabalho devido a ações envolvendo a pandemia advinda do novo coronavírus.

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De acordo com o levantamento realizado pelo TST — Tribunal Superior do Trabalho — desde 2020 até o mês de março deste ano, cerca de 23.935 ações foram registradas na Vara do Trabalho a respeito de covid-19.

Vale mencionar que em 2020, as ações com o assunto covid-19 chegaram a 21.822 do total de 1.1451.960 de novos registros nas Varas de Trabalho.

Aviso prévio é a causa dos principais processos trabalhistas no Brasil
Aviso prévio é a causa dos principais processos trabalhistas no Brasil | Imagem: G1

Indústria e transporte lideram ações trabalhistas

Este ano, as regiões que detêm maior número de ações atreladas à pandemia são Rio Grande do Sul e Pernambuco, na qual, São Paulo e Santa Catarina dão seguimento. Confira a tabela:

  1. Lages (SC) – 3ª Vara: 989;
  2. Igarassu (PE) – 1ª Vara : 715;
  3. Lages (SC) – 2ª Vara: 669;
  4. Igarassu (PE) – 2ª Vara: 564;
  5. Osório (RS) – 1ª Vara: 544;
  6. Diadema (SP) – 2ª Vara: 537;
  7. Quixadá (CE) – 1ª Vara: 516;
  8. Cascavel (PR) – 4ª Vara: 257;
  9. Santa Cruz do Rio Pardo (SP) – 1ª Vara: 254;
  10. Taquara (RS) – 3ª Vara: 251.

No mês de abril de 2020, o STF — Supremo Tribunal Federal — determinou que a covid-19 deve ser entendida como uma enfermidade associada ao trabalho, decisão que favoreceu a classe trabalhadora que executa atividades tidas como vitais, mas, que os deixam em exposição ao vírus.

Fonte: G1

Estudante do curso de Jornalismo pela UFES. Dono de uma mente inquieta e curiosa. Além disso, é amante de leitura e apaixonado por música.
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