Câmara dos Deputados definiu urgência para projeto do governo de alíquota única do ICMS para combustíveis

No dia de hoje, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou para o Congresso Nacional, um projeto de Lei Complementar do qual define os combustíveis e lubrificantes dos quais estão sujeitos à incidência única do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Em prática, essa medida, caso seja aprovada, da maneira como está sendo encaminhada para o Governo Federal, muda a maneira como é cobrado o imposto, que é conhecido por ser estadual.

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Como funcionará essa proposta?

Câmara dos Deputados defininiu urgência para projeto do governo de alíquota única do ICMS para combustíveis

Por meio da proposta, cabe ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), fazer a definição das alíquotas do ICMS diante dos combustíveis, dos quais devem ser uniformes em qualquer local do Brasil, podendo ser diferentes de acordo com o produto.

O Confaz é constituído por integrantes do Ministério da Economia, assim como o titular da pasta – Paulo Guedes e os demais secretários estaduais da Fazenda.

Essas porcentagens também serão, conforme está escrito no texto, específicas de acordo com a unidade e por medida que for adotada, seja ela quilo ou litro, por exemplo.

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A proposta, em prática, torna o ICMS invariável diante do preço do combustível ou das mudanças de câmbio.

Conforme o projeto, qualquer tipo de aumento no valor do tributo só começa a valer depois de 90 dias do anúncio, gerando assim mais previsão ao setor.

O projeto faz a determinação de que cada estado, incluindo o Distrito Federal, se tenha a aprovação de uma lei estadual que institua uma nova forma de cobrança dentro de 90 dias depois da aprovação da lei federal complementar.

No momento, o IMCS diante de combustíveis, das quais alíquotas mudam entre 12% até 35%, dependem do estado, sendo cobrado a partir do valor médio do litro do combustível que é vendido na bomba, sendo assim, seu custo é repassado para o consumidor no preço final do produto.

Conforme dados divulgados pela Petrobras, 14% do preço final do diesel, geralmente usado para transporte de cargas, representa o valor total do ICMS. Já os outros 9% desse custo, são inteiramente formados por impostos federais, como é o caso da PIS/Confis e também a CIDE – que no momento está zerada no diesel.

Enquanto a parte que fica com a Petrobras, é uma porcentagem de 47% do preço final do diesel.

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Já no processo de composição da gasolina, mais ou menos 29% é realizado pela Petrobras, assim como os impostos – federais e estaduais -, que representam a quantia de 44% do preço final do litro em questão.

Caso a proposta seja aprovada na versão que foi mostrada pelo governo, aqueles contribuintes do ICMS diante dos combustíveis, serão os produtores ou importadores de matéria prima e lubrificantes.

Conforme o projeto de lei, essa base de cálculo do ICMS dos mesmos será da unidade de medida, que é adotada na operação multiplicada, assim, pela quantidade de unidades do objeto de operação.

Indo além do diesel e da gasolina, o projeto de lei complementar do Executivo federal, tem como previsão de que uma nova forma de cálculo do ICMS comece a ser aplicada também para:

  • O etanol;
  • Querosenes combustíveis;
  • Óleos combustíveis;
  • Coques,
  • De petróleo e de minerais betuminosos;
  • Resíduos de óleos, de petróleo e de minerais betuminosos;
  • Óleos lubrificantes, de petróleo ou de minerais betuminosos;
  • Hidrocarbonetos líquidos que são derivados de petróleo e hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural dos quais possam ser utilizados em uma mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, conforme com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP);
  • Biodiesel;
  • Gás natural combustível;
  • Gás liquefeito de petróleo (GLP),
  • E por fim, o gás de cozinha.
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Ontem, durante a live semanal que sempre faz em suas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro fez a confirmação de que entregaria esse projeto, porém, criticou a forma de como é calculado o ICMS, que conforme o mesmo, acaba gerando certa distorção na cobrança.

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É importante lembrar que ICMS é a sigla usada para o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Ela foi regulamentada pela Lei Kandir, sendo assim, um tributo estadual, onde seus valores são definidos de acordo com cada estado, incluindo o Distrito Federal.

Ou seja, ele é um imposto que é aplicado quando um produto ou serviço tributável possui circulação entre cidades, estados ou entre pessoas jurídicas para pessoas físicas.

Jornalista formada pela PUCPR viciada em música de todos os tipos, livros e séries. Mestre em curiosidades inúteis, está sempre procurando fugir da rotina.

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