Ações de despejo estão proibidas até final do ano – Decisão é da Câmara! Entenda!

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta, por 263 votos a 181, o projeto de lei que proíbe o despejo coletivo de imóveis públicos ou privados até 31 de dezembro deste ano.

Além disso, ele veta a concessão de liminares judiciais para desocupação de imóveis urbanos quando a pessoa comprovar que perdeu sua renda devido à pandemia de Covid-19.

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pessoas sentadas em reunião
Ações de despejo são proibidas na pandemia

O texto segue para ser analisado pelo Senado, mas contra a posição do governo, que orientou sua base aliada a votar contra o parecer do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP).

No entanto, apesar dessa orientação, a maioria dos partidos da base se dividiu e deixou os deputados livre para votarem como quisessem.

Os partidos PSL, PSDB e Novo foram contra a proposta.

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O parecer determina a suspensão de qualquer ato ou decisão, judicial, extrajudicial ou administrativa, que leve ao despejo ou remoção coletiva de imóveis rurais ou urbanos até 31 de dezembro de 2021.

Vale saber que essa medida afetará todos os atos determinados desde 20 de março do ano passado, inclusive desocupações com mandados judiciais pendentes de cumprimento.

Após o prazo de suspensão, o Judiciário deverá realizar uma audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse coletivos, que estão em tramitação, assim como a inspeção judicial nas áreas em litígio.

Ação de despejo é proibida

O projeto também determina que até o fim de 2021 as liminares judiciais para despejo de imóveis urbanos ficarão proibidas.

Para essa regra valer, o locatário terá que demostrar que perdeu a renda em decorrência da pandemia, no valor que impeça de pegar o aluguel.

A regra valerá para os contratos residenciais de até R$ 600,00 mensais ou comerciais de até R$ 1.200,00.

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A proposta dá permissão para que o locatário rompa o contrato sem pagar multa, caso fosse devida, e se ele comprovar redução de renda, da carga horário de trabalho ou diminuição salarial.

Essa regra também valerá para os imóveis não residenciais, caso a atividade desempenhada em seu interior tenha sido suspensa pelo poder público.

Antes desse rompimento, deverá ser feita uma tentativa de negociação do contrato e o aluguel não pode ser a única renda do locador.

O parecer estabeleceu que as normas previstas no projeto não valem para as ocupações ocorridas após o dia 31 de março de 2021 e nem retroagem para as desocupações já realizadas.

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Vale saber que o inquilino poderá rescindir o contrato de locação até 31 de dezembro de 2021, se não houver acordo com o proprietário do imóvel para conceder desconto, suspensão ou adiamento total ou parcial, do pagamento de aluguel no período de que trata o projeto.

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Entretanto, é importante ressaltar que esse acordo não vale se o imóvel for o único de propriedade do locados, além do usado para moradia, desde que os aluguéis consistam em toda a sua renda.

De acordo com os dados técnicos legislativos, 70% dos locadores são de imóvel único, e 60% dependem dessa renda.

Em entrevista para a Folha de São Paulo, o relator do texto, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) afirmou que “a lei não atinge aquele locador que tem apenas um imóvel e que desse imóvel decorre uma dependência da renda que venha dele”.

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Ele revela ainda que em todo o caso que houver um locador que tenha apenas um imóvel como fonte de renda, nenhum dos termos desta lei que está em votação será aplicada.

Ação de despejo de índios e quilombolas

Além disso, o texto define a desocupação ou remoção forçada coletiva como a retirada definitiva ou temporária de indivíduos, famílias ou comunidades, como indígenas e quilombolas, contra sua vontade, de casas ou terras que eles ocupam.

Isso ocorre sem que estejam disponíveis ou acessíveis a eles a garantia de habitação se nova ameaça de remoção para eles conseguirem cumprir o isolamento social.

Eles também deverão ter acesso a serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento e coleta de lixo, e estar protegidos de intempéries climáticas ou outras ameaças à saúde e à vida.

Entre as condicionantes estão o acesso aos meios de subsistência, infraestrutura, fontes de renda e trabalho, além de privacidade, segurança, proteção contra a violência à pessoa e contra o dano ao seu patrimônio.

Na avaliação do relator, o projeto favorece os mais vulneráveis que estão sofrendo com a redução de renda durante a pandemia.

É importante saber que o texto indica que o acordo para descontos, suspensão ou adiamento de pagamento de aluguel poderá ser feito através do e-mail ou aplicativos de mensagens, mas que terá valor de aditivo contratual.

Jornalista com mais de 7 anos de experiência. Atuou como redatora em jornais impressos, sites especializados em moda e agências de comunicação em Mogi das Cruzes, São Paulo e Goiânia. Fez parte da equipe voluntários da ONG Trupe do Riso, cuidando das redes sociais da instituição. Além de colaboradora da WebGo Content, atua na Agência Conect, especializada em comunicação e marketing para profissionais da Saúde.
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