Matrícula CEI 2022 – Quem tem Direito? Como Fazer a Matrícula? Calendário

A Matrícula do Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social consiste em vincular obras de construção civil ao proprietário, construtora e funcionários com a Receita Federal.

Nesse caso, o CEI é utilizado para reforma, ampliação, construção ou demolição e possibilita o recolhimento da contribuição do INSS em relação a mão de obra usada para a edificação.

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Saiba como fazer a Matrícula CEI para CPF e CNPJ

Vale ressaltar que as prefeituras são obrigadas a informar todo mês à Receita Federal a relação de Alvará de Construção e de Habite-se do município.

Caso esse procedimento não seja realizado a prefeitura corre o risco de ser multada. A relação serve para que a RF tenha conhecimento de todas as obras emitidas.

Nesse caso, a matrícula CEI é oferecida automaticamente ao contribuinte sem precisar que os interessados se dirijam às unidades de atendimento.

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Prazo

Depois que ocorre o cadastramento da matrícula, o contribuinte deve esperar cerca de 24 horas para realizar eventuais mudanças cadastrais pela internet. 

Caso esse prazo seja superado, o contribuinte terá que ir presencialmente a qualquer unidade de atendimento para fazer possíveis alterações.

Concessão da Matrícula CEI

A concessão de Matrícula CEI pela Internet pode ser feita por qualquer contribuinte desde que seja identificado pelo CPF ou CNPJ, se pessoa física ou jurídica, respectivamente.

No entanto, é necessária a utilização de uma senha que deve ser informada pelo contribuinte ao utilizar o serviço pela primeira vez e que servirá para os próximos acessos.

É importante mencionar que a senha pode ser a mesma que foi oferecida pelas empresas durante o atendimento presencial oferecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

No caso das pessoas jurídicas é possível fazer o cadastramento de matrículas CEI para obras de construção civil e outras modalidades, como terraplenagem, bueiros, iluminação, entre outros.

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Em relação às pessoas físicas há a possibilidade de realizar a concessão de Matrículas CEI para obras de construção civil e para produtores rurais, equiparados a empresas desobrigadas de CNPJ.

Além disso, também serve para contribuintes individuais com empregados e empregadores domésticos que realizam o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Alterações

Caso o contribuinte seja pessoa jurídica, depois de informar o CNPJ durante o cadastramento de identificação e senha, os dados cadastrais podem ser pesquisados nas bases de dados. Caso haja consistência as informações são apresentadas durante a confirmação. 

Caso as informações não estejam completas e demonstrem inconsistência será emitida uma mensagem a fim de orientar que o contribuinte procure uma unidade de atendimento. 

Informações de cadastro

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O cadastro da Matrícula CEI para obras de edificação ou para outras modalidades de obra, é necessário ter à mão o número da Anotação de Registro Técnico no CREA, o número do Alvará. 

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É necessário informar o endereço completo, incluindo CEP válido, bem como as medidas da obra. 

Em relação às obras de edificação é preciso informar os valores em metros quadrados das áreas de acréscimo ou obra nova, de reforma e de demolição. Caso a obra seja nova não é preciso informar a área existente, apenas a área resultante .

A obrigatoriedade do endereço completo com CEP também se aplica ao cadastro da Matrícula CEI para produtor rural e para empregador doméstico.

Outros cadastros

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No entanto, é importante dizer que o CEI pode ser substituído por outros cadastros de acordo com a atividade exercida. 

Um deles é o Cadastro Nacional de Obras e o outro é o Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física.

Em relação ao CNO, o cadastro é oferecido às obras de construção civil para formar um banco de dados desenvolvido para substituir o CEI. Esse é considerado o cadastro principal para o recolhimento de INSS dos trabalhadores da obra.

Já o CAEPF também pode substituto do CEI nos seguintes casos:

  • O contribuinte individual possui outro segurado que lhe preste serviço;
  • Titulares de cartórios;
  • Pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda no varejo a consumidor pessoa física;
  • Produtor rural contribuinte individual;
  • Segurado especial da Previdência Social.

Vale lembrar que os profissionais vinculados às pessoas físicas com cadastrados no CEI devem migrar para o CAEPF e o procedimento pode ser feito pelo portal eCac.

Fontes: Dicionário Financeiro e Receita Federal.

Jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo atuante na chamada "massa de mídias", trazendo mais um braço da pluralidade de opinião em detrimento do mito da imparcialidade.
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