Apesar de existir a quase 80 anos no Brasil, nem todas as pessoas conhecem os direitos do trabalhador garantidos pela CLT.
Nos últimos anos, as Leis Trabalhistas vem sofrendo com debates sobre seus benefícios ou supostas desvantagens. Apesar disso, o fato é que essa ainda é uma das maneiras mais confiáveis que o trabalhador tem de garantir que Estado e empregador entreguem exatamente o combinado nos contratos de trabalho.
Por isso, é importante que o individuo saiba tudo aquilo que compete ao empregador cumprir. Dessa forma, o trabalhador consegue cobrar diretamente do contratante ou de forma judicial, caso identifique algum descumprimento das regras.
Com as mudanças sofridas em algumas dessas regras devido a necessidade de adaptação a pandemia, esse conhecimento se faz mais necessário.
Veja a seguir os principais direitos do trabalhador que devem ser cumpridos por empresas a fim de evitar processos e outras situações desfavoráveis.
Veja também – CadÚnico: confira 8 benefícios que você possui ao se cadastrar!
Assinatura da CTPS – Direitos para o trabalhador
Registrar o profissional contratado por meio da Carteira de Trabalho é um dos deveres mais básicos dos contratantes. Caso não seja cumprido, pode acarretar sérios problemas ao empregador.
A CTPS é o principal documento de comprovação que existe um contrato de trabalho vigente entre as partes.
Nela ficam registradas todas as experiências formais tidas pelo empregado ao decorrer de sua vida, e a mesma é utilizada como comprovante de tempo de serviço no momento da solicitação de aposentadoria do trabalhador.
Férias
Outro direito garantido ao trabalhado pela CLT são as férias remuneradas. No caso, todo o trabalhador que completa um ano de empresa, tem direito a descanso remunerado de 30 dias.
Esse mês de descanso, pode ser dividido em até 3 períodos, no entanto, um deles não pode ter menos de 14 dias. Outra coisa relacionada a isso, é que se preferir, o empregado pode vender ao empregador até 10 dias desse período de descanso.
Durante o período de férias, o trabalhador recebe o salário integral, mais o valor correspondente a um terço dessa remuneração.
FGTS – Direitos para o Trabalhador
É obrigação da empresa realizar o depósito mensal de 8% sobre o valor do salário do empregado no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço do indivíduo.
Para a contratação de jovens aprendizes, o depósito é de 2%.
Esse montante fica retido pelo Estado até que ocorra alguma situação determinada legalmente em que o empregado possa sacá-lo. Exemplos dessas situações são a demissão sem justa causa do empregado, e o uso do valor para financiamentos imobiliários.
13º Salário
O 13º salário é outro direito garantido ao trabalhador e corresponde aos meses trabalhados por ele durante o ano.
No caso, para o funcionário que trabalhou o ano todo, é pago um salário integral adicional. Para trabalhadores com menos de um ano de carteira assinada é calculado um valor proporcional aos meses trabalhados, também tendo como base o salário registrado.
O pagamento desse benefício acontece em duas etapas, comumente no final do ano. No caso, a primeira parcela costuma ser paga no mês de novembro e a segundo até o dia 20 de dezembro.
Hora extra – Direitos para o trabalhador
A hora extra é um direito do trabalhador também previsto na CLT. Dessa forma, a empresa precisa remunerar o trabalhador sempre que o mesmo ultrapassar as 8 horas diárias de trabalho.
A hora extra também é contabilizada para trabalhadores que trabalham em feriados e aos domingos. O não pagamento desses extras pode gerar processos judiciais para a empresa.
Aviso Prévio
Todo empregado que já tiver passado pelo período total de 90 dias de experiência, e for dispensado posteriormente pela empresa, tem direito a um aviso prévio de 30 dias.
No caso de a empresa decidir por um desligamento imediato do funcionário, é necessário que a mesma pague o valor de salário cheio ao mesmo.
Licença Maternidade
A licença maternidade é um direito de toda a mulher e garante que a mesma tenha de 120 até 180 dias após o nascimento do filho.
Durante o período, a mãe continua recebendo os salários normalmente e tem estabilidade na empresa durante todo o período de gravidez e 5 meses após o parto.
Licença Paternidade
Assim como as mulheres, os homens que forem pais também tem direito a alguns dias de licença quando o filho nasce. Esse período pode ir de 5 a 20 dias, a depender do modelo adotado pela empresa.
Apesar de esse ser o período praticado atualmente, existem projetos para que esse tempo seja estendido.
Felipe Matozo
Jornalista, ator profissional licenciado pelo SATED/PR e ex-repórter do Jornal O Repórter. Ligado em questões políticas e sociais, busca na arte e na comunicação maneiras de lidar com o incômodo mundo fora da caverna.
