CNH: Multas e pontos possuem prazo de validade? Entenda!

Quando uma infração de trânsito é cometida, o condutor não tem que arcar somente com o valor da multa, já que há outras penalidades envolvidas, como os pontos adicionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Cada infração cometida, determinado número de pontos é somado e isso preocupa mais os motoristas do que o valor a ser pago, já que se ele atingir o limite de pontos, pode ter sua CNH suspensa.

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CNH

No entanto, as multas e pontuações no prontuário têm um período de validade e depois que elas vencem, as penalidades prescrevem.

Mas, mesmo assim é preciso se atentar, já que existem diferenças significativas entre essas medidas.

Ficar 5 anos sem pagar a multa gera prescrição

Prescrição, na esfera jurídica, implica na perda de um direito em função da passagem do tempo estabelecido pela legislação.

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Ou seja, não é mais possível reclamar um direito depois de um determinado tempo.

A Lei Nº 9.873 de 1999, afirma que existem três tipos de prescrição:

  • Prescrição da ação punitiva;
  • Prescrição da ação executória;
  • Prescrição intercorrente.

Esses prazos se aplicam também às multas de trânsito, de acordo com a determinação do Contran, na Resolução nº 619/ 2016.

Prescrição da ação punitiva

Ocorre quando o órgão de trânsito permite passar mais de cinco anos para aplicar a penalidade oriunda da infração cometida pelo motorista.

Isso significa que se o condutor for atuado, por exemplo, no dia 2 de fevereiro de 2020, o órgão de trânsito responsável pela atuação tem até o dia 2 de fevereiro de 2026 para notificar a penalidade.

Caso isso não aconteça, a possibilidade de o órgão aplicar essa punição será extinta e o condutor não precisará arcar com penalidade.

Prescrição executória

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Esta regra diz respeito ao prazo de cinco anos que o órgão de trânsito tem para executar a penalidade imposta.

Ou seja, quando o condutor recebe uma multa, pontos são adicionadas à CNH e um valor precisa ser pago.

Se isso não ocorrer no prazo, será a chamada prescrição executória e o condutor não precisará mais realizar o pagamento. Neste caso, os pontos entram na CNH.

Prescrição intercorrente

Quando o órgão de trânsito aplica uma multa, ele deve expedir uma notificação para deixar o condutor ciente sobre o ocorrido e apresentar a possibilidade de recorrer à penalidade no prazo estipulado.

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Esse processo não pode ficar parado por mais de três anos, independentemente se o condutor recorreu ou não.

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Caso o órgão não respeite esse período, a penalidade é extinta ao prontuário do condutor.

Vale saber que nesse meio tempo, as dívidas com multas de trânsito podem ser descritas na dívida ativa, gerando consequências para o condutor.

Pontos na CNH têm validade de 12 meses

Os pontos na CNH, ao contrário das multas, ficam registrados no prontuário do condutor e valem por 12 meses, a partir da data em que foram adicionados.

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Se o condutor teve 7 pontos adicionados à sua habilitação em 2 de fevereiro de 2021, por exemplo, os 7 pontos somente deixarão de ser válidos no dia 2 de fevereiro de 2022.

Se no período de 12 meses que abrangeu o registro de infração, o motorista não tiver mais pontos adicionados à CNH, ele não poderá mais ser considerado para um processo de suspensão por excesso de pontos na carteira.

Vale ressaltar que todas as penalidades de multas serão aplicadas após esgotar às três chances de defesa do condutor (defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância), ou se o condutor não quiser recorrer.

Além disso, no caso da prescrição de multa pela falta de pagamento do condutor, os pontos serão somados na carteira. Isso significa que se ele não pagar a multa, ele não estará livre da penalidade e essa dívida pode acarretar diversos problemas ao condutor.

Multa e licenciamento: qual a relação?

Não pagar uma multa de trânsito já imposta sem a necessidade de recorrer, não é uma boa ideia. Isso porque o proprietário do veículo não conseguirá realizar o licenciamento anual.

Se ele for abordado em uma blitz e o agente constatar irregularidade, o motorista receberá multa pelo acometimento de infração gravíssima e terá seu veículo apreendido.

O valor será de R$ 293,47 e mais 7 pontos na carteira, sem contar com as dívidas acumuladas com IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, que precisarão ser pagas para que o automóvel seja regularizado.

Além disso, sem o pagamento da multa, o proprietário do veículo não poderá realizar transferência de propriedade, se optar por vendê-lo.

Apenas esses dois motivos já são suficientes para pensar se vale a pena ou não pagar a multa.

Jornalista com mais de 7 anos de experiência. Atuou como redatora em jornais impressos, sites especializados em moda e agências de comunicação em Mogi das Cruzes, São Paulo e Goiânia. Fez parte da equipe voluntários da ONG Trupe do Riso, cuidando das redes sociais da instituição. Além de colaboradora da WebGo Content, atua na Agência Conect, especializada em comunicação e marketing para profissionais da Saúde.
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