IPVA 2021 SP: Cobrança de imposto para PCD é suspensa em São Paulo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a cobrança de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos) para proprietários PCD.

O juiz Nogueira Diefenthaler, relator da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra a Fazenda do Estado de São Paulo analisou o processo na última sexta-feira (22). Segundo ele, houve aparente violação ao princípio da isonomia na cobrança, o que a tornava inconstitucional.

Sendo assim, Diefenthaler reconheceu a ilegalidade e concedeu liminar suspendendo a cobrança do imposto para pessoas com deficiência proprietárias de veículos não adaptados. O governo de São Paulo comunicou que a Procuradoria-Geral tomará as providências assim que ele for intimado.

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Em dezembro de 2020, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo publicou decreto que mudou as regras de isenção, limitando-a para pessoas com deficiência severa ou profunda, condutoras ou não.

Segundo o MP, a determinação do governo promoveu alterações que criam discriminação indevida entre motoristas com deficiência. Isso porque a lei estadual dava direito à isenção de IPVA para proprietários PCD apenas em casos em que os carros fossem adaptados individualmente. Enquanto isso, condutores que não precisam de adaptações individuais em seus veículos, não teriam direito à isenção.

A diferenciação ilegal, ferindo, entre vários outros, o princípio da igualdade tributária, trata como fato gerador da tributação ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implementada no veículo”, destacou o MP.

Por conta das mudanças causadas pelo decreto, o número de veículos com direito à isenção diminuiu de 330 mil em 2020 para 65 mil neste ano. Com isso, a estimativa é que o valor total de isenções no estado seja reduzido em aproximadamente R$ 500 milhões entre um ano e outro.

Como ficam os proprietários PCD que já pagaram o IPVA 2021?

Segundo o advogado Daniel Silveira Homsi, as pessoas que já pagaram o IPVA podem pedir ressarcimento. Em entrevista ao Estadão, ele lembrou que a maioria já pagou ao menos uma parcela do imposto, e afirmou que é preciso pedir de volta, seja administrativamente ou judicialmente.

Homsi explica que é possível abrir uma ação ou um procedimento administrativo na Fazenda Pública estadual. Segundo ele, dá para fazer isso no próprio Portal Poupatempo, mas é preciso analisar se realmente vale a pena. Afinal, não se pode deixar de levar em conta os custos judiciais e honorários de advogado.

Sobre a determinação de suspensão de cobrança do MP-SP, a Secretaria da Fazenda e Planejamento respondeu em nota. Segundo o comunicado, as pessoas com deficiência severa ou profunda seguem tendo direito à isenção de IPVA, de forma que o benefício está garantido a “quem realmente precisa”.

Ainda de acordo com a nota, enquanto o crescimento da população com deficiência em São Paulo foi de 2,1% nos últimos quatro anos, o aumento nos veículos com direito à isenção foi de mais de 150%. Com isso, o número passou de 138 mil para 351 mil no período.

A pasta ainda destaca que o valor arrecadado com o IPVA é essencial para cobrir o impacto que a pandemia causou no orçamento estadual e também dos municípios paulistas. Além disso, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), também recebe 20% dos recursos.

Como solicitar isenção de IPVA em SP?

Na página da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, que você pode acessar por meio deste link, há um guia do usuário explicando como solicitar a isenção.

A página informa a lista completa de documentos que devem ser apresentados para pessoas com deficiência condutoras e não condutoras. Os procedimentos são válidos para veículos novos ou usados. Além disso, o guia disponível na página da Secretaria também mostra o passo a passo para realizar a solicitação.

A pasta informa que a isenção pode ser concedida a apenas um veículo de propriedade do interessado. Sendo assim, quando um novo pedido de isenção é deferido, há baixa de qualquer outro que esteja ativo em relação ao mesmo proprietário.

Em relação aos prazos para apresentação do pedido, ele deve ser feito até 30 dias após a data de emissão da nota fiscal em casos de veículos novos, e até o fim do ano anterior ao da vigência da isenção para veículos usados. Para veículo que já possuía isenção, o pedido deve ser realizado em até 30 dias após o fim da vigência do benefício anterior.

Não há taxas para realizar esta solicitação, e tempo aproximado de conclusão do serviço é de 58 dias.

Felipe Matozo
Estudante de Jornalismo no Centro Universitário Internacional Uninter, repórter do Jornal O Repórter e ator profissional licenciado pelo SATED/PR. Ligado em questões políticas e sociais, busca na arte e na comunicação maneiras de lidar com o incômodo mundo fora da caverna.
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