Como parcelar débitos em atraso do MEI: passo a passo para colocar o CNPJ em dia

O pagamento das dívidas pode ser parcelado em condições convencionais ou especiais

Empresas que optam pelo Simples Nacional e possuem dívidas podem solicitar o  parcelamento dos valores a fim de promover a regularização do negócio.

A condição é prevista pela Resolução CGSN nº 140, de 2018 e o empreendedor pode optar por diferentes modalidades de parcelamento.

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DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é uma contribuição mensal exigida para a manutenção do MEI e o valor pode variar entre R$55,00 e R$61,00 de acordo com a atuação.

O pagamento do imposto acaba assegurando alguns benefícios para quem é MEI, como auxílio-maternidade e aposentadoria.

Inadimplência

Apesar dos valores relativamente baixos do DAS muitos profissionais acabam deixando de pagar em dia e acumulam dívidas.

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Para se ter uma ideia, somente em 2018 a Receita Federal cancelou o CNPJ de aproximadamente 1,37 milhão de empreendedores individuais.

Os principais motivos para o cancelamento do CNPJ foram os débitos em atraso relacionados ao pagamento mensal do DAS e a não entrega da Declaração Anual de Faturamento.

Consequências

Como podemos observar, o MEI que deixa de pagar tal tributo acaba correndo alguns riscos, principalmente ter o CNPJ cancelado e ter o CPF inscrito na dívida ativa, bem como protestado em cartório.

Sendo assim, para que não ocorra problemas perante aos órgãos de fiscalização é fundamental regularizar a situação do MEI atrasado.

Parcelamento

Agora que você já sabe o que é DAS e quais são as consequências para quem não garante a regularização das dívidas é hora de conhecer as condições de parcelamento para acertar as dívidas.

De modo geral, existem duas condições de parcelamento que são utilizadas com mais frequência: convencional e especial.

Parcelamento Especial

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O parcelamento especial possibilita o pagamento total da dívida a partir de cobranças mensais. 

No entanto, tal procedimento só pode ser realizado  através de Editais divulgados periodicamente pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Sendo assim, quem estiver procurando por praticidade pode optar pela modalidade convencional.

Parcelamento Convencional

O parcelamento convencional pode ser solicitado a qualquer momento e não existe um período determinado para adesão.

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Quem escolhe esse modelo pode ter os débitos parcelados em até 60 vezes com um valor mínimo de R$300,00 para cada parcela.

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Onde solicitar

Quem está buscando regularizar os débitos pendentes com o MEI deve consultar as condições abaixo para saber por meio de qual órgão solicitar o parcelamento de débitos do Simples Nacional. Veja:

  • Receita Federal: débitos que se encontrem em cobrança no âmbito da Receita Federal;
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União;
  • Estado, Distrito Federal (DF) ou Município: se os débitos forem relacionados ao  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e Imposto Sobre Serviços.

Dependendo de onde o débito estiver inscrito será necessário fazer o pedido de parcelamento no órgão indicado.

Como solicitar

Pensando em contribuir com o processo de solicitação do parcelamento de débitos relativos ao MEI, os órgãos estão atuando pela internet. 

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A Receita Federal, por exemplo, disponibiliza o procedimento através do Portal e-CAC da Receita Federal.

Nesse caso, para acessar a plataforma é necessário ingressar com o certificado digital ou código de acesso.

Assim que o acesso for permitido o MEI deve procurar pelo serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

Quem optar pelo serviço oferecido pelo Portal do Simples Nacional deve utilizar o código gerado na plataforma para solicitar o parcelamento.

É importante lembrar que o parcelamento não pode ser aplicado à multa por descumprimento de obrigação acessória ou à Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social.

Pagamento

Depois de providenciar o parcelamento será necessário efetuar o pagamento da primeira parcela no mês da adesão.

Vale mencionar que se o boleto não for pago dentro do prazo o acordo de parcelamento será desconsiderado.

Para as outras parcelas é possível pagar mensalmente até o último dia útil de cada mês. 

Para isso, basta acessar o serviço “Parcelamento – Simples Nacional”, depois clicar em “Emissão de Parcela” para emitir o boleto e efetuar o pagamento.

O procedimento serve tanto para o Portal do Simples Nacional quanto para o Portal e-CAC.

O pagamento das dívidas pode ser parcelado em condições convencionais ou especiais

Quem preferir pode cadastrar o pagamento dos parcelamentos em débito automático. Nesse caso, o contribuinte terá que selecionar o banco de interesse para efetuar o procedimento.

Para isso basta informar agência e conta, sendo possível para titular com CNPJ do MEI ou com o próprio CPF.

Depois de cadastrar o débito automático é possível alterar informações e até mesmo cancelar o procedimento se preferir.

Fontes: Jornal Contábil, Receita Federal e Sebrae.

Felipe CalboJornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo atuante na chamada "massa de mídias", trazendo mais um braço da pluralidade de opinião em detrimento do mito da imparcialidade.
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