Simples Nacional: quais são os deveres da empresa que opta por esse regime? Veja

Assim como qualquer empresa enquadrada em outro regime, as organizações que optam pelo Simples Nacional (SN) devem se atentar as suas obrigações acessórias.

Diante disso, muitas dúvidas aparecem sobre os impostos que são estipulados pelo governo federal.

Pensando em esclarecer esses questionamentos, preparamos um post apontando os deveres atribuídos a uma empresa optante pelo SN. Saiba mais a seguir.

Simples Nacional

Homem mexendo em seu notebook
Toda empresa optante pelo regime do Simples Nacional deve arcar com seus deveres. (Imagem: William Fotunato/Pexel)

O Simples Nacional se trata de um regime simplificado. Isso porque os impostos que possui são unificados.

Contudo, as organizações optantes desse regime precisam obedecer certas obrigações.

No caso, com a finalidade de ter uma empresa regularizada com a legislação, tais obrigações acessórias são fundamentais.

A respeito dessas obrigações, elas são divididas em dois tipos:

  • Principais;
  • Acessórias.

Principais

Esses tipos compreendem o recolhimento dos tributos, como o pagamento de taxas, dos impostos e das contribuições.

Acessórias

Já as obrigações acessórias referem-se às declarações feitas a cada ano, por mês ou trimestrais, da seguinte forma:

  • Declarações;
  • Guias;
  • Planilhas.

Com o intuito de registrar o pagamento das contribuições, essas obrigações podem ser tanto municipais, estaduais, ou federais.

Abaixo, reunimos as obrigações acessórias do Simples Nacional. Acompanhe:

O sistema e-Social do Simples Nacional

Esse sistema tem a finalidade de facilitar o cumprimento e a substituição das 15 obrigações seguintes:

  • Quadro de Horário de Trabalho (QHT);
  • Guia da Providência Social;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
  • Comunicados de dispensa;
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
  • Folhas de pagamento;
  • Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
  • Guia de Recolhimento do FGTS (GRF);
  • Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD);
  • Livro de Registro de Empregados (LRE);
  • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
  • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
  • Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

DAS

DAS é sigla para o termo “Documento de Arrecadação do Simples Nacional”. Em uma única guia, esse documento compreende vários outros impostos, cujo prazo de pagamento vai até o dia 20 de cada mês.

Confira os 8 tipos de tributos que o DAS reuni:

  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto Sobre Serviços (ISS);
  • Programa de Integração Social (PIS).

DCTFWEB

DCTFWEB é uma sigla para se referir a “Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos”.

Esse documento compete à União. Essa entidade federativa faz a reunião de todos os dados associados aos recolhimentos da previdência.

Assim sendo, torna-se necessário destacar que o prazo de entrega do DCTFWEB é até o dia 15 do mês seguinte ao dos fatos que resultaram nessa obrigação.

O que é DESTDA do Simples Nacional?

DESTDA faz jus ao termo “Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação”.

Esse documento reúne os dados seguintes:

  • Diferencia de Alíquota (DIFAL) — é constituído por meio das diferenças entre a alíquota do estado de onde foi gerado e a alíquota do estado remetente;
  • Fundo de Combate à Pobreza (FCP) — alíquota cuja finalidade é a de reduzir os impactos das desigualdades sociais que existem entre demais estados;
  • Substituição Tributária (ST) — momento em que certa organização da área produtiva precisa arcar com o ICMS de todas as outras organizações.

Paulo Victor Silva
Estudante do curso de Jornalismo pela UFES. Dono de uma mente inquieta e curiosa. Além disso, é amante de leitura e apaixonado por música.
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