Empregada doméstica: Quais são os direitos para tais trabalhadoras? Confira

Amanhã, dia 27 de abril, comemoramos o dia da empregada doméstica. Por isso, veremos aqui alguns direitos dessa categoria. 

Primeiramente, vale ressaltar que os direitos da empregada doméstica foram adquiridos a pouco tempo, por isso ainda causam muitas dúvidas. 

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Eles passaram a valer em junho de 2015, quando a então presidente Dilma Rousseff sancionou a regulamentação dos direitos das mais de 7,2 milhões de profissionais do país. 

pessoa segurando balde azul com produtos de limpeza
Empregada doméstica: Quais são os direitos para tais trabalhadoras? Confira

O que caracteriza uma empregada doméstica?

Segundo a lei, caracteriza um empregado doméstico, a seguinte definição:

“Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.”

Sendo assim, 3 características são fundamentais:

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  • ter relação de subordinação;
  • o serviço deve ser desempenhado em ambiente doméstico;
  • deve ser feito por mais de 2 dias.

Direitos das empregadas domésticas garantidos por lei

Depois de entender o que caracteriza o serviço doméstico, podemos também acompanhar quais são os seus direitos. Veja:

Salário mínimo e jornada de trabalho

A determinação do salário e jornada de trabalho da empregada doméstica é dívida dessa forma:

  • É possível somente contratar 8 horas diárias (ou 44 semanais);
  • Horas de trabalho extraordinárias devem ser acrescidas de 50% de seu valor;
  • Para funcionários mensalistas o fator de divisão para a hora trabalhada é de 220 (em caso de carga horária inferior, pode mudar).

Além disso, é preciso observar que é possível criar um banco de horas, e ao invés do pagamento de hora extra. Porém, essas horas deverão ser abatidas com folga, no prazo máximo de 365 dias.

Outro ponto importante é que, ainda que a funcionária do lar tenha banco de horas, suas primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro.

Previdência

A lei também assegura que a empregada doméstica tenha direito ao recolhimento de 8% sobre o salário, referentes ao Fundo de Garantia (FGTS). Esse recolhimento deve ser feito por parte do empregador.

Além disso, elas também contam com a Unificação da Cobrança de Instituto Nacional do Seguro Social, do Imposto de Renda e Fundo de Garantia em boleto único, também sendo de responsabilidade do empregador.

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Ainda referente a previdência, tais direitos devem ser observados:

  • Previsão de 0,8% de seguro para acidentes de trabalho;
  • Ao vencimento de um ano de trabalho, a empregada doméstica tem direito a suas férias, acrescidas de um terço a mais que o salário pago;
  • É obrigatório o registro de ponto da jornada de trabalho diária. A lei garante anotação em ponto manual, mecânico ou eletrônico. Cada um deles precisa mostrar claramente a data e horário do trabalho realizado.

Empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego?

Segundo a resolução 754/2015, a empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego

Porém, assim como os demais trabalhadores de outras categorias, é necessário que ele ou ela tenha sido demitido sem justa causa. Mas, atenção, o valor a ser recebido é equivalente a um salário mínimo, e o benefício tem duração máxima de três parcelas.

Para ter direito ao seguro, é preciso atender a esses requisitos:

  • Comprovar que esteve empregado no período de 2 anos antes da demissão, por no mínimo 15 meses.
  • A renda que a empregada possui não pode ser suficiente para a manutenção de sua família.
  • O empregado não pode estar recebendo qualquer benefício previdenciário do governo, exceto pensão por morte e/ou auxílio-acidente.
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Além do seguro-desemprego, o empregado doméstico também tem direito a:

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  • Salário;
  • Adicional noturno;
  • Auxílio-creche;
  • Pagamento de horas extras;
  • Acordos e convenções coletivas;
  • Salário-família;
  • Indenização em caso de demissão sem justa causa; 
  • Seguro contra acidentes trabalhistas.

Vale ressaltar que, caso haja qualquer violação aos direitos fundamentais, é importantíssimo procurar um advogado ou a defensoria pública da sua região para fazer a denúncia e saber quais são os passos legais para recorrer. 

Jornalista com mais de 8 anos de experiência. Trabalhou como redatora, repórter e produtora na emissora Nossa Rádio FM e produtora na Metropolitana AM, depois foi diretora-geral do conhecido podcast Mamilos, passou por algumas agências de São Paulo e Rio de Janeiro e agora, além de colaboradora da WebGo Content, é Copy Content na In House da divisão agrícola da Bayer e Host/Criadora do podcast "Me Empresta Seus Óculos".
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