FGTS: qual o prazo para empresa fazer pagamentos em atraso?

Nova regra de recolhimento do FGTS. Foto: Istock
Nova regra de recolhimento do FGTS. Foto: Istock

O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) determinou, nesta semana, novas regras de pagamento para os empreendedores que aderiram à Medida Provisória (MP) 1.046/2021.

A medida propiciou a suspensão do recolhimento do FGTS para os empregados. Além disso, a resolução diz que as empresas terão um prazo maior para depositar os fundos atrasados, sem serem consideradas como inadimplentes.

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Nova regra de recolhimento do FGTS. Foto: Istock
Nova regra de recolhimento do FGTS. Foto: Istock

Vale saber que essa determinação é válida para os empregadores que aderiram a MP 1.046/ 2021 que definiu que os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas vencidas entre abril, maio, junho e julho de 2021 não impossibilitarão a emissão de certificado de regularidade para com o FGTS.

Saiba que essa regra engloba os empregadores que aderiram ou não ao Programa de Preservação de Emprego e Renda (BEm).

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O agente Operador e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional remeteram a proposta de adequação da norma do conselho, com o objetivo de que as parcelas que venceram entre abril e julho deste ano não causem rescisão automática do parcelamento.

Caso as parcelas não sejam pagas, a reprogramação de vencimentos do fluxo de pagamentos remanescentes, será autorizada.

Com isso, o objetivo é acomodar sequencialmente as parcelas que continuarem em aberto a partir do mês de agosto deste ano.

Entretanto, as parcelas que não forem pagas de forma integral e que estiverem vencidas, serão consideradas inadimplentes apenas para fins de rescisão do parcelamento.

Isso acontecerá a partir de agosto, setembro, outubro e novembro de 2021, respectivamente.

Para a advogada do escritório Crivelli Advogados Associados, Janaína Ramon, a adequação dos prazos de pagamento surgiu devido à pandemia.

Na resolução, o Conselho Curador entende que a pandemia ainda prossegue, uma vez que as empresas ainda não tiveram recuperação total, e observou a necessidade de adequação dos prazos para recolhimento do FGTS. Ela mantém a possibilidade de parcelamento e estende os prazos para o empregador”, contou para o site FDR.

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Já em casos de demissão, a advogada disse que o empregador deve imediatamente regularizar a situação referente ao FGTS de seu funcionário.

Em casos de liberação de saque do Fundo de Garantia, neste período, o trabalhador não vai ter o valor integral porque estas parcelas vão ficar pendentes. Mas se houver rescisão do contrato, todas as parcelas terão que ser recolhidas”, destacou.

Tempo para pagamento

Vale lembrar que essa medida foi criada para enfrentar a crise econômica. A suspensão foi uma opção oferecida do governo para o empregador e o empregado doméstico que tiveram, em quatro meses, a possibilidade de atrasar a obrigação de pagamento.

No entanto, o governo já liberou as opções de pagamento em parcela única ou parcelamento da dívida.

Vencimento

Saiba que as parcelas terão data de vencimento até o dia 7 de cada mês, com a primeira parcela a ser quitada neste mês de setembro.

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Caso a data de pagamento da parcela não aconteça em dia útil, o vencimento será antecipado para o próximo dia útil.

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De acordo com o governo, os empregadores que não enviarem a informação declaratória ao FTGS, referente aos meses de abril maio, junho e julho deste ano, estarão obrigados ao pagamento com multa por atraso.

Saiba que o valor total declarado pelo empregador foi divido em 4 parcelas iguais, para recolhimento entre setembro e dezembro de 2021, além de receber ordem de competência declarada mais antiga, seguida do trabalhador com data de admissão mais antiga.

Caso o empregado olhe o extrato do FGTS e não apareceu os depósitos de abril, maio, junho e julho, ele deve perguntar ao empregador se ele aderiu ao programa do governo para adiar o recolhimento. E continuar acompanhando porque nos próximos meses, o empregador pagará os meses em que o recolhimento ficou suspenso e a competência do mês corrente”, explica o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT), Mário Avelino, para o site IG.

Fonte: FDR e IG

Bruna SantosJornalista com mais de 7 anos de experiência. Atuou como redatora em jornais impressos, sites especializados em moda e agências de comunicação em Mogi das Cruzes, São Paulo e Goiânia. Fez parte da equipe voluntários da ONG Trupe do Riso, cuidando das redes sociais da instituição. Além de colaboradora da WebGo Content, atua na Agência Conect, especializada em comunicação e marketing para profissionais da Saúde.
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