FGTS: Benefício agora pode ser usado para abater prestação de financiamento imobiliário – Entenda

A partir de agosto, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser usado pelos trabalhadores para abater o saldo devedor dos financiamentos de imóveis.

Essa medida foi aprovada hoje (11) e o valor de até R$ 1,5 milhão podem ser usado nas prestações do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

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Atualmente, isso só é possível no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no qual o limite também é de R$ 1,5 milhão.

Aplicativo FGTS
Valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço poderá ser abatido nas prestações de financiamento de imóveis

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser usado para quitar imóveis

A lei que regulamenta a decisão de usar o Sistema Financeiro de Habitação permite que o trabalhador use o FGTS para quitação dos imóveis, nos critérios estabelecidos na legislação.

Até então, a Caixa Econômica Federal vinha restringindo essa ação quando a operação era destinada para amortizar e quitar os financiamentos que eram contratados pelo SFI, já que não existia uma legislação específica sobre o tema.

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No entanto, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS, a medida entra em vigor em 90 dias, tempo para as instituições se adaptarem.

Para se beneficiar da nova regra, o interessado precisa atender alguns requisitos:

  • É essencial ter conta no FGTS há mais de três anos;
  • Os recursos serão disponibilizados apenas para pagamentos de primeiro móvel;
  • Será permitido abater até 80% no valor da prestação por 12 meses prorrogáveis.

Mudanças no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O conselho também aprovou novidades nas regras que facilitam a portabilidade dos contratos com recursos do FGTS.

Isso permite o trabalhador busque juros menores trocando o financiamento de um banco para o outro.

Em caso de descontos no valor do imóvel para diminuir o valor das prestações, a instituição financeira que recebe o financiamento terá de devolver ao FGTS a quantia descontada e incluir o valor no saldo devedor.

Além disso, os juros da operação não poderão ser inferiores a 6% ao ano, o que impede prejuízos ao FGTS. Hoje, a taxa mínima cobrada é de 8,16%, de acordo com a margem do banco.

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No entanto, o mutuário deverá analisar se é vantajoso para seu caso específico realizar a portabilidade.

Legislação específica

Entre as diferentes regras trazidas nas legislações relativas aos sistemas financeiros para aquisição de imóveis, estava a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para quitar ou amortizar as parcelas dos financiamentos.

Para conseguir usar os recursos da conta do FGTS do mutuário perante o SFI, para quitar ou amortizar o saldo devedor, o interessado precisava ingressar com uma ação judicial.

Nesses casos, os tribunais vinham sentenciando a favor dos consumidores que pleiteavam o uso do saldo do FGTS para esses contratos celebrados com outras instituições financeiras desvinculadas do SFH, mas baseando-se em três fundamentos:

  • O desconhecimento por parte do consumidor da diferença entre os sistemas financeiros;
  • A irrelevância de fazer uma diferenciação entre os sistemas que tratam do mesmo objeto;
  • A preservação do princípio constitucional de direito à moradia.
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Por conta dessas exigências, é importante que os interessados façam as contas para saber se é vantajoso fazer a portabilidade.

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O Conselho ainda não dispõe de projeções sobre o impacto das medidas para o Fundo e quantas pessoas poderão se beneficiar.

Bruna Santos
Jornalista com mais de 7 anos de experiência. Atuou como redatora em jornais impressos, sites especializados em moda e agências de comunicação em Mogi das Cruzes, São Paulo e Goiânia. Fez parte da equipe voluntários da ONG Trupe do Riso, cuidando das redes sociais da instituição. Além de colaboradora da WebGo Content, atua na Agência Conect, especializada em comunicação e marketing para profissionais da Saúde.
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