Auxílio Emergencial Paraná: Governo cria PL para beneficiar MEIs e microempresas

O governo do Paraná encaminhou nesta terça-feira (13) um projeto de Lei para a Alep (Assembleia Legislativa) que institui o auxílio emergencial para MEIs (microempreendedores individuais) e microempresas cadastradas em grupos de atividades econômicas específicas.

A proposta conta com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (Feccop) e será analisada pelos deputados em regime de urgência.

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mulher entregando pacote para cliente
Microempreendedores do Paraná podem ser beneficiados com o novo auxílio emergencial para MEI.

É importante saber que desde o lançamento do programa, realizado na semana passada, houve um aumento de atividades econômicas beneficiadas.

De acordo com o governador Ratinho Junior, a ideia é manter a economia aquecida, sem se esquecer do momento delicado que estamos vivendo em relação à pandemia de Covid-19.

“Esse pacote é uma forma de amenizar o impacto das medidas restritivas para setores que são muito importantes para o Estado e que geram muitos empregos”, explica.

Após a aprovação da Assembleia Legislativa, o Poder Executivo terá de regulamentar as formas para o cadastro, solicitação e pagamento do auxílio emergencial.

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Como receber o auxílio emergencial para MEIs?

As pessoas jurídicas terão até 60 dias para aderirem ao programa. A data será válida a partir da publicação do Decreto de Regulamentação da Lei.

O governo do Paraná estima um investimento de R$ 60 milhões.

Para receber o auxílio emergencial para MEIs, é preciso ter inscrição estadual ativa e comprovar faturamento ou declaração no PGDAS-D no valor de até R$ 360 mil no ano de 2020.

É preciso saber que o MEI precisará ter registro de pelo menos uma das atividades principais ou secundárias.

As quatro parcelas de R$ 250 serão para as microempresas paranaenses de:

  • Transporte rodoviário de passageiros;
  • Organização de eventos, exceto culturais e esportivos;
  • Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas;
  • Atividades esportivas;
  • Atividades artísticas, criativas e de espetáculos;
  • Aluguel de objetos pessoais e domésticos;
  • Atividades de recreação e lazer;
  • Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados.

Já o auxílio de duas parcelas de R$ 250 será para os segmentos de:

  • Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas;
  • Atividades esportivas;
  • Organização de eventos, exceto culturais e esportivos;
  • Atividades artísticas, criativas e de espetáculos;
  • Aluguel de objetos pessoais e domésticos;
  • Atividades de recreação e lazer;
  • Agências de viagens e operadores turísticos;
  • Atividades fotográficas e similares.
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Além disso, é importante saber que:

  • Microempresas de oito segmentos cadastradas no Simples Nacional e registradas até 31 de março de 2021 receberão R$ 1.000;
  • MEIs de oito grupos terão direito a R$ 500.

Saiba que a listagem das CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) será publicada com o decreto de regulamentação da lei, se for aprovada pela Alep.

Quais as vantagens de ser MEI?

O MEi é uma oportunidade de o empreendedor oficializar suas atividades e se registrar no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o CNPJ.

Empreendedores cadastrados como MEI tem direito à previdência social, modelo simplificado de tributação, inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia.

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Conheça outras vantagens de ser MEI:

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  • Tem direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte, para a família;
  • Acesso a produtos e serviços bancários, como crédito com condições especiais;
  • Possibilidade de emitir nota;
  • Acesso a apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o Sebrae.

É importante saber que para ser MEI, o empreendedor precisa registrar um faturamento de até R$ 81 mil de janeiro a dezembro.

A boa notícia é que depois de registrado, o microempreendedor pode fazer a contratação de um funcionário.

É importante saber que ser MEI também tem algumas desvantagens e uma das principais é que ele não pode ter sócios ou filial e nem participar de outra empresa como sócio.

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No entanto, existem outras formas de registrar a empresa. Verifique qual o melhor para vocês clicando aqui.

Além disso, para ser MEI, é preciso verificar se atividade escolhida está entre os negócios permitidos pelo MEI. Para saber, clique aqui.

Jornalista com mais de 7 anos de experiência. Atuou como redatora em jornais impressos, sites especializados em moda e agências de comunicação em Mogi das Cruzes, São Paulo e Goiânia. Fez parte da equipe voluntários da ONG Trupe do Riso, cuidando das redes sociais da instituição. Além de colaboradora da WebGo Content, atua na Agência Conect, especializada em comunicação e marketing para profissionais da Saúde.
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