INSS: Auxílio-doença agora vale como tempo de carência para o benefício!

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional considerar o período de auxílio-doença como tempo de carência para que os contribuintes continuem tendo direito aos benefícios previdenciários.

A decisão teve repercussão geral e pode ser aplicada aos casos semelhantes, desde que sejam levados à Justiça.

previdência social

O advogado especializado em Direito Previdenciário, João Badari, conta que a decisão é positiva e que reafirmou o que todo o judiciário já vinha adotando.

“Nada mais justo do que a pessoa que ficou afastada por incapacidade, ao fazer uma contribuição, conte esse período também como carência (contagem de tempo para ter direito ao benefício), e não apenas como tempo de contribuição”, explica.

O advogado ressalta que a carência é o mínimo de meses que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve contribuir para ter direito à aposentadoria e auxílios, como o salário-maternidade.

Solicitação de afastamento

O advogado do escritório SAFV, Luiz Felipe Veríssimo, revela que as ações mais frequentes são as de segurados que solicitam que o período de afastamento seja considerado para aposentadoria por idade.

Isso ocorre, pois, neste benefício, os únicos critérios são idade do trabalhador e carência. O tempo de contribuição não é exigido.

Por não concordar com esta situação, a Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, questionou o trecho da tese do STF que determina que o período de auxílio-doença só será considerado para fins de carência, caso seja intercalado com atividade laborativa.

“A decisão está um pouco errada. Como ficam as pessoas que estiverem contribuindo como facultativas, por exemplo? A tese não deveria condicionar à atividade laborativa, mas sim a novas contribuições após o período da licença”, afirma Bramante.

Ações judiciais

A princípio, a decisão do STF deve ser aplicada apenas para as ações judiciais.

No entanto, os advogados acreditam que essa tese pode ser o primeiro passo para que o INSS aplique o entendimento nos procedimentos administrativos.

“Já não resta mais dúvida quanto a esse tema. Seriam processos que só abarrotariam a Justiça”, avalia Veríssimo.

Entretanto, Adriane lembra que um memorando publicando pelo INSS, em maio de 2020, já determinou o reconhecimento do período de auxílio-doença, como carência para requerimentos feitos a partir do mês de dezembro de 2019.

De acordo com Adriane, a tendência é que a decisão do Supremo abra reconhecimento para outros processos.

Entenda melhor o caso

No caso analisado pelo STF, o INSS recorreu de uma decisão da Justiça gaúcha, onde foi condenado a conceder aposentadoria por idade a uma segurada que retomou o recolhimento das contribuições após o encerramento do auxílio-doença.

É importante saber que a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul se manifestou favorável ao uso do período do auxílio-doença, para carência.

O INSS sustentou, no recurso, que de acordo com a Lei da Previdência Social, o período de auxílio-doença intercalado com períodos de contribuição é considerado como tempo de contribuição e não de carência.

Além disso, ele alegou que adotar o critério estabelecido pela Justiça poderia causar um desequilíbrio financeiro para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

No entanto, o presidente do STF e relator do caso, ministro Luiz Fux, observou que a decisão da Justiça do Rio Grande do Sul concorda com a jurisprudência do Supremo.

Ele afirmou que essa decisão já havia sido reconhecida e que devem ser computados para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos que o segurado tenha recebido o auxílio-doença, desde que tenha sido intercalado com atividade laborativa.

Esse entendimento vale para todas as ações iguais, mas é importante que elas tenham como objetivo a concessão de qualquer benefício previdenciário.

Se considerada o potencial impacto em outros casos e os diversos recursos sobre este tema que chegam ao Supremo, o ministro entendeu ser necessária a reafirmação da jurisprudência.

A tese foi decidida por unanimidade.

Bruna Santos
Jornalista com mais de 7 anos de experiência. Atuou como redatora em jornais impressos, sites especializados em moda e agências de comunicação em Mogi das Cruzes, São Paulo e Goiânia. Fez parte da equipe voluntários da ONG Trupe do Riso, cuidando das redes sociais da instituição. Além de colaboradora da WebGo Content, é CEO da Agência Conect, especializada em comunicação e marketing para profissionais da Saúde.
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