INSS é obrigado a pagar salário maternidade para gestantes afastadas do trabalho

O INSS é conhecido por ser órgão que distribui e fiscaliza os demais benefícios e direitos do trabalhador brasileiro, o que pode ocasionar algumas burocracias ou demais problemas no processo de liberação do mesmo.

Veja aqui mais sobre a obrigação do mesmo para o pagamento do salário maternidade para gestantes que estão afastadas do trabalho, como isso funciona e fique por dentro dessas questões.





Continue lendo e saiba tudo que necessita sobre essa temática.

INSS é obrigado a pagar salário maternidade para gestantes afastadas do trabalho

INSS é obrigado a pagar salário maternidade para gestantes afastadas do trabalho
INSS é obrigado a pagar salário maternidade para gestantes afastadas do trabalho. Foto: Reprodução/JusBrasil.

A lei de número 14.151/2021 fez a determinação de que gestantes sejam afastadas de seu trabalho presencial sem nenhum tipo de dano à remuneração, tudo decorrente da pandemia do coronavírus.

Diante da justiça, os empregadores tem conseguido transmitir essa conta diretamente para o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social -, do qual deverá efetuar o pagamento do salário maternidade para essas funcionárias durante esse período de emergência.





Pagamento de salário-maternidade: entenda

Nos últimos dias, uma empresa prestadora de serviços de atendimento médico emergencial para hospitais obteve a sentença positiva na 14ª  Vara Cível Federal do estado de São Paulo. Essa decisão acabou obrigando o pagamento do salário maternidade para as enfermeiras gestantes.

A empresa em questão, confirmou que seria impossível realizar a prestação de serviços de enfermagem à distância, sendo assim, necessário contratar demais profissionais.

Ainda for afirmado que segundo a Constituição, é dever do próprio estado o de garantir o direito à vida, à maternidade, tanto para a gestante quanto para o recém nascido.

Durante a análise do caso, a Juíza Noemi Martins de Oliveira, acabou compreendendo que a Lei de número 14.151/21, não teve uma definição de quem é a responsabilidade do pagamento da remuneração da gestante, no caso da atividade profissional ser incompatível com o trabalho à distância.

Ela ainda acabou levando em conta o direito constitucional para a saúde, que é o primórdio da sociedade da qual se embasa o dever do coletivo para financiar a Seguridade Social:

Não pode a empregadora ser obrigada a arcar com os encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública”, confirmou.

A advogada da empresa, Rafaela Calçada da Cruz, afirmou que durante essa crise, não é possível que a empresa arque com o pagamento da empregada dentro de casa:

Está mantido o direito da funcionária e a empresa pode se valer do benefício previsto na legislação previdenciária. É um grande trunfo, amortiza muito o prejuízo que a empresa teria”, diz.





O caso também foi igual para a advogada Débora Salvetti, da qual obteve a decisão favorável para uma situação parecida, onde por meio de uma liminar do Juizado Especial de São Paulo, instituiu para que o INSS tenha a obrigação de fazer o pagamento do salário maternidade para a baba de sua filha.

Ela contratou sua funcionária no mês de janeiro, sendo que em maio, foi feita a edição da lei, permitindo assim esse afastamento.

No pedido, ela acabou frisando que o INSS já faz o pagamento da licença-maternidade de maneira antecipada para gestantes que estão em atividades insalubres.

Para a mesma, isso também deveria acontecer no caso da pandemia:

Os empregadores domésticos, principalmente, ficaram sem alternativa com essa nova lei. Ir para a Justiça foi a única forma de obter esse resguardo”, diz.



A advogada ainda afirmou que a Convenção de número 103 da Organização Internacional do Trabalho – OIT -, da qual cuida do amparado à maternidade, disse que essa é uma das desvantagens para evitar essa discriminação da mulher dentro de seu ambiente de trabalho, da qual deve ser de responsabilidade do Estado.



Solução mais indicada para os empresários

Essas decisões, conforme Mayra Palópoli, acabam trazendo outra alternativa para os empregadores. Ela também afirmou que a maioria dos seus clientes fizeram a escolha para suspender esse contrato, conforme Medida Provisória nº 1.045, de 2021.

Nessas situações em específico, quando a funcionária em questão retornar da licença maternidade, ainda terá sua estabilidade, porém, dentro do período de suspensão.

Essa lei que determinou o afastamento acaba gerando discriminação, uma vez que empregadores vão optar por contratar homens. Com essas decisões, o ônus é transferido para a coletividade”, diz.

Indo além dessa suspenção do contrato, Rafaela da Cruz afirmou que as empresas também estão adotando o processo de antecipação das férias e do banco de horas, porém, são soluções temporárias que acabaram onerando as empresas.





Fonte: Contábeis e Conjur.

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Jornalista formada pela PUCPR viciada em música de todos os tipos, livros e séries. Mestre em curiosidades inúteis, está sempre procurando fugir da rotina.

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