INSS: pagamento do MEI é necessário mesmo sem faturamento? Entenda!

Ainda que não tenha obtido faturamento no mês, o Microempreendedor Individual (MEI) deve contribuir com o INSS.

Essa é uma das obrigações do profissional que se registra como MEI. A seguir, descubra mais detalhes a respeito do assunto!

A formalização do MEI

Quando um profissional executa um ofício que é compreendido como MEI, para que ele tenha os benefícios garantidos, o mesmo deve se formalizar e aderir ao programa.

Além disso, é necessário ficar sempre atento às obrigações, como o ato de contribuir com o INSS por meio do pagamento mensal.

E isso precisa ser feito mesmo que o MEI não tenha obtido lucro no mês em questão, ou mesmo que não trabalhe com a emissão de nota fiscal com o CNPJ.

INSS: fique em dia com o DAS

DAS é a abreviatura do termo Documento de Arrecadação Simplificada, cujo vencimento ocorre até o dia 20 de cada mês.

Diante disso, o fato de atrasar ou simplesmente não pagar o DAS, resulta no acúmulo de uma dívida: por dia de atraso é aplicada uma multa de 0,33%.

Confira outras multas devido ao não pagamento da DAS:

• Juros com base na taxa Selic mensal — começa a ser acumulada a partir do mês seguinte em que a dívida foi consolidada e vai até o mês anterior ao pagamento;
• Cobra-se 1% tendo como base o mês do pagamento.

Em vista de que a parcela mínima seja de R$ 50,00, torna-se possível solicitar o parcelamento da dívida na Receita Federal.

Embora tenha débito, o MEI pode encerrar as atividades?

Além de outros benefícios em ser MEI, um deles se refere ao direito que o profissional tem de conseguir encerrar suas atividades, mesmo que existam pendências com INSS.

No entanto, há uma desvantagem: o débito vai continuar existindo. Ou seja, uma hora ou outra, as contribuições pendentes podem ser cobradas ou lançadas ao empresário.

Deste modo, declarar que a empresa não existe e dar baixa no CNPJ não significa que a dívida deixou de existir.

Parcelando a dívida com o INSS

Não é nenhum pouco conveniente acumular dívidas. Então, para evitar que isso aconteça você como MEI pode parcelar a sua pendência sob os seguintes critérios:

• Solicitar o parcelamento acessando o e-CAC (portal da Receita Federal do Brasil) ou pelo Portal do Simples Nacional;
• Escolha a alternativa “Parcelamento – Microempreendedor Individual”;
• Apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI, a DASN−

Quantidade de prestações

• O MEI consegue parcelar a pendência em até 60 prestações, lembrando que o valor mínimo a ser pago é de R$ 50,00
• Tendo como base o valor da parcela mínima, o app da receita vai calcular o número de parcelas automaticamente

Os direitos pertencentes ao MEI

• Acessibilidade aos serviços bancários
• Se for preciso, emissão de nota fiscal e possibilidade de contratar um funcionário
• Obtenção de alvará de funcionamento e CNPJ sem custos
• Solicitação de benefícios previdenciários como pensão, auxílio-doença e aposentadoria

Assim que o MEI solicita o benefício previdenciário, ele passa a receber do INSS o valor de um salário mínimo vigente.

No entanto, caso ele tenha contribuído com valores acima do exigido, o valor da aposentadoria pode ser maior.