Prefeitura de João Pessoa aprova isenção do IPTU para quem vive em habitação popular

A prefeitura de João Pessoa (PB) acaba de sancionar a Lei Complementar 07/2021, recém aprovada pela Câmara Municipal, a favor da isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) entre pessoas de baixa renda e que vivem em habitação popular. 

O mesmo texto ainda traz alterações a respeito da cobrança do Imposto Sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), que passará a ser igualmente desconsiderado em casos de proprietários de baixa renda a partir de agora. 

“Reclama-se muito do excesso de carga tributária no país. Com essas mudanças, a Prefeitura está aumentando o número de pessoas de baixa renda que terão direito à isenção de IPTU e ITBI. Não é fácil cortar na própria carne e renunciar receita, mas é necessário fazer essa compatibilização com a realidade social”, explicou o vereador Bruno Farias (Cidadania), que esteve à frente do projeto. 

Quem tem direito a isenção do IPTU em João Pessoa?  

A nova lei amplia o direito à isenção do IPTU para todas as pessoas que moram em conjuntos de habitação popular e que têm baixa renda. Ou seja, aquelas que recebem até dois salários mínimos ao mês, o que atualmente corresponde a R$ 2.200. 

Até a aprovação na Câmara Municipal – cujos os votos foram em unanimidade – a legislação só permitia a isenção do IPTU em alguns casos bem específicos, como de propriedade de militar em exercício a mais de dois anos, de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira e de viúvos com baixa renda. 

Além do mais, o benefício também já era garantido para propriedades cedidas ao funcionamento de obras, localizados em reserva ambiental, para fins de atividades diplomáticas, ou com valor venal abaixo do mínimo estabelecido pela prefeitura. 

O que é habitação popular?  

Habitação popular trata-se de toda moradia que é destinada à população de baixa renda e que, por conseguinte, apresenta maiores dificuldades no acesso residencial por meio dos mecanismos tradicionais do mercado imobiliário.  

No geral, as habitações populares são construídas em grandes conjuntos de prédios de apartamentos, casas, lotes urbanizados ou condomínios fechados, sob encomenda do governo estadual ou federal.  

Em João Pessoa, por exemplo, foi lançado recentemente o programa de habitação popular chamado “Parceiros da Habitação”, por onde estão sendo erguidas cerca de mil casas. Para isso, foram investidos mais de R$ 15 milhões dos cofres públicos. 

Como consultar o IPTU de João Pessoa? 

A Lei que prevê a isenção do IPTU, assim como do ITBI, já está valendo no município de João Pessoa. Mas para ter certeza de que pode ter o benefício, entre outros fatores, vale a pena se manter atualizado sobre a situação do seu imóvel. 

Sendo assim, recomenda-se fazer a consulta pela internet. Veja como é simples e rápido: 

1. Acesse o Portal do Cidadão; 
2. Clique primeiro na opção “Imóvel” e depois em “Ficha Cadastral”. 
3. Informe seus dados e os dados da propriedade que são solicitados pelo sistema; 
4. E, por último, clique em “Consultar”. 

Fontes: FDR, Câmara Municipal de João Pessoa, Brasil de Fato.  

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