Lei garante às trabalhadoras gestantes o afastamento do trabalho presencial durante a pandemia

Foi determinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no dia 13 de maio de 2021 por meio do decreto-lei 14.151/2021 que trabalhadoras grávidas deverão ser afastadas do trabalho presencial durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

A norma sancionada estabelece que as gestantes deverão trabalhar remotamente e sem redução de salário e ainda orienta as empresas para que já cumpram a determinação a partir desta quinta-feira, dia 14 de maio.

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A lei foi formulada com base no PL 3.932/2020, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e relatado pela senadora Nilda Gondim (MDB-PB).

No texto do projeto argumentou-se que, diante do agravamento da pandemia no país, as gestantes necessitam de alguma resolução que lhes protejam da possibilidade de contaminação pelo vírus entre outras doenças no ambiente de trabalho.

Além disso, o texto explica que grávidas costumam usufruir com mais frequência do sistema de saúde. Contudo, diante da crise sanitária ocasionada pela pandemia, minimizar a vulnerabilidade de gestantes à doenças – sobretudo ao coronavírus – é uma estratégia que visa diminuir a necessidade de uso do sistema de saúde que já está superlotado.

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Conforme indica a lei, o afastamento do trabalho presencial por parte das gestantes não dependerá da vontade da trabalhadora e nem do empregador, devendo ser cumprido até mesmo pelas grávidas que já foram vacinadas.  

Apesar de não estar explicitado no texto da lei, os advogados especialistas no direito do trabalho comentam que mulheres que descobrirem a gravidez durante a pandemia também devem comunicar o afastamento. A empresa contratante não deverá exigir testes de gravidez em qualquer hipótese.

Ainda vale lembrar que a lei 14.020/2020 garante estabilidade de emprego à gestante por um período de cinco meses após o parto. 

mulher grávida trabalhando em home office

O que diz a lei?

Confira a seguir o texto da lei na íntegra:

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos docaputdeste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

O que mudará no trabalho das gestantes?

A estabelece que grávidas devem ser afastadas de atividades de trabalho presencial durante a pandemia. Diante disso, as funcionárias deverão ficar à disposição da empresa contratante para realizar as atividades cabíveis em seu próprio domicílio, por meio do teletrabalho ou qualquer outra forma de trabalho à distância.

Confira também:

Por quanto tempo devem ficar afastadas?

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A lei não especifica o período de duração do afastamento do trabalho presencial por parte das gestantes, mas garante que enquanto durar a emergência de saúde pública ocasionada pelo novo coronavírus o decreto deverá ser cumprido por todas as empresas operantes no país.

Meu trabalho não pode ser realizado em casa, o que devo fazer?

Caberá a empresa decidir junto às funcionárias gestantes a possibilidade de remanejamento de atividades, de modo que estas possam manter a jornada de trabalho em casa sem a necessidade de recorrer à diminuição da jornada de trabalho e salário.

entre as gestantes que possuem funções que não podem ser realizadas remotamente deverão ter o contrato de trabalho suspenso com base na Medida Provisória 1.045. Por meio do decreto também sancionado por Jair Bolsonaro, pode-se realizar a redução da jornada de trabalho, estabilidade e salário dos trabalhadores.

Esta divergência entre a tentativa de assegurar o emprego das gestantes e, em simultâneo, permitir que as empresas suspendam os contratos fez com que a lei gerasse debates.

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De um lado, entende-se que a saúde pública é um dever do Estado e a resolução que tenta proteger a saúde das trabalhadoras grávidas não estipula compensações para mulheres que terão prejuízos financeiros por conta da resolução de cláusula obrigatória.

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Em contrapartida, é um consenso que a saúde das trabalhadoras gestantes estará mais assegurada com a possibilidade de exercer o trabalho em casa, sem necessidade de atividade presencial.

O que acontece com a empresa que descumprir a lei?

Caso a empresa não cumpra com a determinação a gestante deverá procurar a Justiça do Trabalho.

Fonte: G1

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Jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e especialista em Negócios Digitais. Tem mais de 600 artigos publicados em sites dos mais variados nichos e quatro anos de experiência em marketing digital. Em seus trabalhos, busca usar da informação consciente como um instrumento de impacto positivo na sociedade.
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