Nova lei garante seguro-desemprego e FGTS a trabalhador doméstico em caso de morte do empregador

Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5864/19. O PL propõe a extinção do contrato de trabalho doméstico caso o empregador venha a falecer.

Veja como fica a situação do empregado com o patrão morre

De acordo com o texto, a manutenção do contrato de trabalho só será realizada caso haja a continuidade da prestação de serviços na unidade familiar Nesse caso, apenas se houver a sucessão de empregadores.

Publicidade

Publicidade

Riscos

Segundo Soraya Manato, relatora e deputada do PSL, a intenção do PL é “preencher uma lacuna legal” que impossibilita o trabalhador doméstico de receber aviso prévio, seguro-desemprego e de sacar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o empregador morre.

Manato afirma ainda que a omissão da legislação vigente diante da relação entre o falecimento do empregador e a manutenção do contrato de trabalho pode ser grave para o empregado doméstico.

“Nesse caso, ele pode ter verbas rescisórias retidas, e essa situação pode levar anos até ser solucionada”, comentou a deputada.

Publicidade

Publicidade

Custos

De acordo com a medida aprovada, cerca de 3,2% da remuneração bruta do empregado será custeada por meio de  recursos da contribuição atualmente paga pelo empregador para casos de demissão sem justa causa, além de indenizações, aviso prévio e seguro-desemprego.

Apesar de aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o PL deverá ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Quem tem direito ao FGTS

Têm direito ao FGTS todo trabalhador que possui contrato de trabalho formal, ou seja, que é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Além deles, os trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais.

Vale lembrar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi desenvolvido a fim de assegurar o trabalhador demitido sem justa causa por meio da abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Sendo assim, mensalmente os empregadores depositam cerca de 8% do salário de cada funcionário em contas abertas em nome dos empregados e o FGTS acaba se caracterizando pelo total desses depósitos.

Quem tem direito ao seguro desemprego

Publicidade

Publicidade

O seguro desemprego foi desenvolvido como forma de garantir assistência financeira ao funcionário dispensado, mas de forma temporária.

Dessa forma, podem recorrer ao seguro desemprego os trabalhadores formais que são demitidos de forma involuntária e que não contam com renda própria para garantir a manutenção própria e da família.

Contudo, para ter direito ao benefício é necessário atender às regras e critérios estabelecidos por lei. Geralmente o pagamento é feito de três a cinco parcelas contínuas ou alternadas conforme o tempo trabalhado.

Como funciona

Atualmente, quando um empregador doméstico morre, é necessário observar se o empregador possui herdeiros.

Publicidade

Se houver herdeiros não é necessário providenciar a rescisão, pois o empregado continuará trabalhando. Será apenas preciso providenciar a transferência de responsabilidade no eSocial doméstico. Veja abaixo:

Publicidade

  • Faça o cadastro no eSocial;
  • Informe pelo cadastro do empregador antigo que ele não é mais o responsável pelo empregado;
  • Informe a data de término;
  • Informe que agora ele é o novo representante do empregado.

Ao preencher essa informação será necessário oferecer os seguintes dados:

  • CPF do antigo representante da unidade familiar (empregador anterior no eSocial);
  • CPF e data de nascimento do empregado;
  • Matrícula do empregado no cadastro do representante anterior;
  • Data em que o contrato do empregado passará a ser de sua responsabilidade;
  • Data de admissão original do contrato: informar a data de registro na Carteira de Trabalho.

Porém, se os herdeiros não quiserem seguir com o contrato é possível fazer a rescisão do trabalho.

Caso não haja um herdeiro ficará por conta do espólio pagar os direitos dos empregados domésticos.

Publicidade

Publicidade

Entre os principais benefícios a serem recebidos estão:

  • Saldo de salário;
  • Aviso prévio indenizado (se houver);
  • Férias proporcionais + 1/3 de férias;
  • Férias vencidas (se houverem);
  • 13º salário proporcional;
  • Saque FGTS;
  • Multa de 40% do FGTS.

Também é importante dizer que pode haver a demissão involuntária e, nesse caso, a família não precisa pagar o aviso prévio.

Fontes: IG, Hora do Lar, Filipi Ferreira.

Jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo atuante na chamada "massa de mídias", trazendo mais um braço da pluralidade de opinião em detrimento do mito da imparcialidade.
Linkedin

Participe dos nossos grupos

WhatsappWhatsApp

Entre no Grupo e receba as notícias do dia

TelegramTelegram

Entre no Canal e receba as notícias do dia

FacebookFacebook

Curta nossa Página e receba as notícias do dia

Deixe seu comentário