Lei proíbe venda de crédito e empréstimo para idosos por telefone

Uma nova lei aprovada em 2021 torna proibido a partir do dia 4 de agosto vender qualquer tipo de cartão de crédito ou empréstimo por telefone  para idosos e aposentados. As empresas que descumprirem as regras poderão arcar com multa de R$ 200 mil e sanções.

A oferta de crédito por telemarketing para idosos já vigora na lei de alguns estados, como no Paraná e na Paraíba. Agora, a regra é válida também para todo o país. Confira a seguir como vai funcionar: 

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Lei proíbe venda de crédito e empréstimo para idosos por telefone
Lei proíbe venda de crédito e empréstimo para idosos por telefone | Imagem: No Detalhe

O que diz a lei?

A Lei  6.930/21 restringe qualquer serviço de vendas ou telemarketing para a oferta de linhas de crédito. O projeto é de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD) e foi assinada na Câmara Legislativa pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) texto diz que:

Fica vedado, no Distrito Federal, às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimos de qualquer natureza, bem como cartão de crédito consignado, com idosos, aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica. A pessoa idosa não tem condição de assinar um contrato de empréstimo em bancos e financeiras sem conferir o contrato. Muitas vezes são condições contrárias ao interesse da pessoa”

Qual é a punição?

A punição para empresas ou pessoas físicas que fizeram serviço de telemarketing é de uma multa de R$ 200 mil por contrato assinado. 

Caso a empresa insista em vender no mesmo ano mesmo após já ter sido multada, poderá ter a inscrição estadual excluída da Receita Federal.

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O que fazer se receber uma ligação vendendo crédito?

Se o motivo da ligação é para vender crédito para você ou alguém que receba benefícios do INSS ou idosos você deverá procurar o Procon da sua região para abrir uma notificação contra a empresa. 

Confira também:

Idosos e aposentados são as principais vítimas de ligações abusivas para venda de crédito ou empréstimo

A aprovação da lei é uma resposta a uma revindicação muito antiga do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Afinal, os idosos e aposentados são historicamente o público mais coagido em golpes e contratações indevidas de crédito.

Em 2020, o Procon investigou 143 queixas de consumidores relacionados a empréstimo consignado. Até janeiro deste ano, o número de reclamações para este tipo de oferta subiu para 255, o que indica que as operações estão ficando mais populares.

Enquanto isso, o Reclame Aqui identificou 32.572 reclamações sobre empréstimo ou crédito consignado de janeiro a abril de 2020.  A modalidade de consignado rendeu  7.532 de contestações.

Reclamações sobre empréstimos e crédito
Reclamações sobre empréstimos e crédito | Reclame Aqui

Em 2021 a situação ficou ainda  pior, com aumento de 266% nos casos. Somente entre janeiro a abril o Reclame Aqui identificou 2.374 reclamações sobre empréstimos consignado.

Reclamações sobre empréstimos consignados | Imagem: Reclame Aqui
Reclamações sobre empréstimos consignados | Imagem: Reclame Aqui
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No site de reclamações também se confirmou a teoria de que os idosos são as principais vítimas. Isso acontece porque os aposentados e pensionistas recebem a folha de pagamento de uma fonte única do INSS, conta da qual é debitada automaticamente a cobrança do consignado, acrescido de juros.

Em alguns casos a contratação realmente ocorre, mas sem o vendedor prestar as devidas informações ao cliente. O diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento, explica como a abordagem indevida acaba facilitando contratações contra a vontade do consumidor:

Muitas vezes as empresas ligam para o consumidor e não explica o que está sendo oferecido. O idoso menos preparado acaba contratando o empréstimo porque da facilidade de aquisição de crédito, de forma quase imediata. Mas a pessoa não sabe a obrigação que está assumindo, os juros embutidos, o custo total da operação”, disse em nota oficial. 

Em outros, se trata de um golpe. O vendedor pede informações pessoais para fazer a comprovação de dados ou uma análise de crédito e, mesmo sem permissão, usa estes dados para confundir a pessoa e fazer o empréstimo em nome dela.

Com a aprovação de punições, a expectativa do Procon e do Reclame Aqui é de que haja uma diminuição significativa em consumidores assediados por empresas:

Nós comemoramos muito essa vitória. Vivemos diariamente dramas de idosos que são vítimas do assédio de financeiras no oferecimento de crédito. A pessoa mal se aposenta e, no mesmo dia, já se inicia uma enxurrada de ligações de oferta de empréstimo. A lei fortalece o poder de ação do Procon na coibição e punição aos infratores”, comentou Nascimento.

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Os idosos e pensionistas não são os únicos alvos dos golpistas. Fraudes financeiras cresceram em ritmo acelerado no último ano. Se informe sobre as técnicas mais populares para saber como proteger-se das tentativas:

Fonte: Agência Brasília, Reclame Aqui

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Jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e especialista em Negócios Digitais. Tem mais de 600 artigos publicados em sites dos mais variados nichos e quatro anos de experiência em marketing digital. Em seus trabalhos, busca usar da informação consciente como um instrumento de impacto positivo na sociedade.
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