MEI: Microempreendedor Individual tem direito a FGTS, PIS/PASEP e seguro-desemprego?

Microempreendedores individuais devem saber quais são os benefícios oferecidos para a categoria e quais não são.

Confundir esses recursos pode ser comum, mas pode gerar consequências e falsas expectativas

Publicidade

Publicidade

MEI

Quem atua no sistema empresarial como um microempreendedor individual, mais conhecido como MEI, tem todo o processo de atuação formalizado e, com isso, pode exercer a profissão de forma autônoma. 

Ao se tornar MEI o trabalhador pode conquistar alguns direitos e benefícios oferecidos com a modalidade. No entanto, é preciso se atentar ao fato de que essas condições não são as mesmas oferecidas por quem atua sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Essa observação deve ser feita sempre que possível, pois muitas pessoas se confundem e acabam se prejudicando por achar que têm direito a certos benefícios, mas não o possuem.

Publicidade

Publicidade

Benefícios

Entre os principais benefícios oferecidos para quem trabalha como CLT estão o Programa de Integração Social, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e seguro-desemprego.

Contudo, tanto o PIS/PASEP quanto o FGTS são recursos oferecidos com exclusividade aos trabalhadores formais que atuam com carteira assinada.

PIS/PASEP

No caso do PIS/PASEP, ambos os benefícios consistem em um abono salarial oferecido aos trabalhadores da rede privada e do setor público. Além disso, é preciso atender aos seguintes requisitos:

  • Ter 5 anos ou mais de cadastro no PIS/PASEP;
  • Ter recebido remuneração média de dois salários mínimos durante o ano-base apurado;
  • Ter exercido atividade remunerada para PJ durante ao menos 30 dias consecutivos no ano-base apurado;
  • Ter os dados informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais do ano-base.

Sendo assim, por não atender a nenhum desses critérios, um microempreendedor individual não tem direito ao benefício.

Porém, quem é MEI mas também atua sob o regime CLT, ou seja, só utiliza o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para exercer uma atividade profissional secundária, pode receber o PIS/PASEP.

FGTS

Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, só tem direito ao recolhimento de 8% do salário quem é trabalhador assalariado com carteira assinada. Além disso, é preciso seguir as seguintes recomendações: 

  • Ser trabalhador rural, inclusive safreiros;
  • Ser trabalhador contratado em regime temporário;
  • Ser trabalhador contratado em regime intermitente;
  • Ser trabalhador avulso;
  • Ser diretor não empregado;
  • Ser trabalhador que desempenha atividade no lar;
  • Ser atleta profissional.
Publicidade

Publicidade

Vale lembrar que assim como para a condição de recebimento do PIS/PASEP, se o microempreendedor individual também atuar sob regime CLT ele terá direito ao FGTS.

Contudo, é importante ressaltar que o saque do FGTS é liberado apenas em casos de dispensa sem justa causa, entrada em residência própria, aposentadoria e doença grave.

ilustração mesa de trabalho mei
Benefícios CLT são diferentes de MEI

Outro detalhe importante sobre o benefício relacionado ao MEI, é que o CNPJ que tiver um funcionário contratado deverá recolher mensalmente a alíquota de 8% sobre a remuneração paga.

Sendo assim, o microempreendedor individual terá que cumprir com as mesmas obrigações e transmitir a Guia de Recolhimento do FGTS, bem como fornecer informações à Previdência Social e à Caixa Econômica. 

Seguro-desemprego

Publicidade

Entre os benefícios oferecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e que são igualmente empregados aos microempreendedores individuais está o seguro-desemprego.

Publicidade

Esse benefício garante ao trabalhador uma renda específica para manter as despesas até que seja encontrada uma nova oportunidade de emprego.

No entanto, a regra básica para que o MEI possa receber o seguro-desemprego é que o CNPJ não pode gerar lucro e, por isso, é necessário comprovar essa condição por meio da renda.

Essa decisão foi tomada pelo governo federal, pois o órgão compreende que existem condições para um empreendimento se manter mesmo após a demissão do empresário.

Publicidade

Publicidade

Vale lembrar que o benefício é concedido com base no salário mínimo vigente e na média dos três últimos pagamentos. Contudo, o número de parcelas pode variar de acordo com as alterações no tempo mínimo para o recebimento e solicitações anteriores.

Julia é formada em jornalismo pela Universidade Metodista de São Paulo e, no momento, atua como redatora para o portal NoDetalhe. Ao longo da carreira, a jornalista tem se especializado em produção de conteúdo otimizado para motores de busca e conversão, além de gerenciamento de mídias sociais e marketing digital.
Linkedin

Participe dos nossos grupos

WhatsappWhatsApp

Entre no Grupo e receba as notícias do dia

TelegramTelegram

Entre no Canal e receba as notícias do dia

FacebookFacebook

Curta nossa Página e receba as notícias do dia

Deixe seu comentário