Passo a Passo de como um MEI pode contratar um funcionário

A legislação atual, de 2021, permite ao MEI (microempreendedor individual) contratar até um funcionário).

Mas uma PL aprovada pelo Senado em agosto pode mudar isso para 2022. O projeto prevê o aumento da contratação de microempreendedores para dois funcionários por CNPJ, além do aumento do faturamento anual permitido de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

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Se você é um microempreendedor e quer contratar uma pessoa confira este guia completo com todos os detalhes e dúvidas respondidas sobre a contratação!

Passo a Passo de como um MEI pode contratar um funcionário
Passo a Passo de como um MEI pode contratar um funcionário | Imagem: Canva

Passo a Passo de como um MEI pode contratar um funcionário

Primeiro, saiba que você só deve contratar um empregado se estiver precisando de reforço nas atividades.

Uma contratação bem sucedida precisa ser estratégica. Ou seja,  ter bem definidas as funções do novo colaborador.

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Além disso, sua empresa precisa ter condições de pagar as custas deste colaborador. Senão, terá prejuízos.

Passo a Passo de como um MEI pode contratar um funcionário
Passo a Passo de como um MEI pode contratar um funcionário | Imagem: Reprodução/Neon

1. Saiba qual é  o salário a ser pago

Por lei, seu funcionário tem que receber pelo menos um salário-mínimo.

Em 2021 ele está cotado em R$ 1.100,00. Mas se em 2022 for reajustado, você precisará reajustar o salário dos seus colaborador também.

Mas saiba que a remuneração precisa estar em conformidade com a função que o colaborador exerce. E quem define isso é o sindicado de cada setor. Descumpri-la pode te fazer ser processado pelo funcionário e pelo sindicato.

2. Anote a documentação necessária

Se você já sabe quem é a pessoa que vai contratar comece usando este checklist que tem todos os documentos que você vai precisar para fazer o registro na carteira de trabalho. Anota aí:

  • Carteira de trabalho do empregado com o número do PIS;
  • Certificado militar (para homens maiores de 18 anos);
  • Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, se houver;
  • Certidão de nascimento;
  • Certidão de casamento (se houver);
  • Comprovante de residência;
  • RG;
  • CPF:
  • Título de Eleitor;
  • Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;
  • Atestado médico de admissão (você terá que pagar este exame para o colaborador, ok? A clínica fica a sua escolha)

Com todos estes documentos em mãos você pode seguir para a contratação.

3. Elabore o contrato de trabalho

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O contrato de trabalho é a forma com que você irá formalizar o trabalho do seu empregado. Você pode usar um modelo pronto. Tem aos montes na internet, gratuitamente.

Se certifique de que no seu contrato de trabalho está informado:

  • O salário;
  • A jornada de trabalho;
  • O direito ao 13° salário;
  • O direito ao FGTS;
  • O direito a Aviso Prévio;
  • O direito a Hora Extra;
  • O direito a férias remuneradas;
  • O direito a adicional noturno;
  • O direito a equipamento de proteção individual.

Estes dados precisam estar informados de forma objetiva e clara, para que não tenha dupla interpretação e nem gere dúvidas.

Assim que estiver pronto, peça para o seu novo funcionário ler e assinar o contrato de trabalho.

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É importante esclarecer todos os tópicos para que o acordo entre as partes não gere conflitos no futuro.

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4. Assine a carteira de trabalho

Mesmo já tendo o contrato de trabalho assinado também é obrigatório assinar a carteira.

Em uma das folhas deixe registrado a data de admissão, salário e demais detalhes que estão informados na própria carteira.

Por lei, a carteira tem que ser devolvida devidamente assinada até dois dias após ter sido entregue ao empregador.

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Por garantia, crie um termo de recebimento para que o empregado assine ao ter a sua carteira de trabalho devolvida. Assim, este procedimento obrigatório fica registrado e poderá ser confirmado perante a lei.

5. Preencha a guia do FGTS

O empregador tem que pagar obrigatoriamente a alíquota de 8% referente ao valor do salário pago para o colaborador.

Para fazer isso é preciso preencher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP). Esta guia pode ser emitida por um sistema Conectividade Social da Caixa Econômica Federal (clique aqui). 

Todos os meses, será preciso pagar e recolher a guia do FGTS até o dia 7, sendo que o pagamento do salário deve ter sido feito anteriormente à data.

6. Faça o registro no eSocial

O eSocial é o programa de registro do governo. Por meio dele você poderá acompanhar todas as obrigações fiscais e trabalhistas que tem enquanto empresário.

Se for seu primeiro acesso use este passo a passo para fazer o cadastro:

  1. Acesse o eSocial na aba de primeiro acesso;
  2. Escolha a opção “CNPJ”;
  3. Informe os dados requeridos;
  4. Será emitido um código de acesso para entrar no sistema e alterar a sua senha;
  5. Faça o login no sistema novamente. Você será automaticamente redirecionado para a aba de registro do empregador;
  6. Informe todos os dados do funcionário;
  7. Anexe o contrato de trabalho;
  8. Finalize o procedimento, confirme as informações e imprima ou salve o documento em PDF para ter o comprovante do registro.

Assim que registrar o funcionário neste sistema poderá usar a plataforma para fazer o recolhimento da guia de FGTS, previdência, ver extratos, demitir, iniciar o processo de seguro-desemprego e qualquer outro serviço que necessite enquanto empregador.

7. Conheça os direitos e deveres do seu colaborador

A partir do momento que fizer o registro no eSocial e na carteira de trabalho o funcionário já pode começar a trabalhar.

Enquanto empregador, é importante que você conheça quais os direitos do funcionário para garantir que não seja processado.

É direito do funcionário:

O empregado também tem direito a todos os benefícios do INSS, como auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

Quanto custa registrar um funcionário pelo MEI?

O custo de um funcionário é de 11% sobre o salário mínimo vigente. Se o colaborador recebe um salário-mínimo (R$ 1.100,00) a Guia da Previdência Social (GPS) é de R$ 121,00.

Deste montante, 3% ( R$33,00 no exemplo sugerido) é de responsabilidade do MEI empregador e 7,50% descontados do funcionário mensalmente e que será transferida para o INSS.

Além da contribuição previdenciária também é preciso pagar 8% sobre o valor do salário do funcionário para o fundo de garantia. Se for de um salário mínimo a contribuição mensal deverá ser de R$ 88,00.

Considerando um colaborador que recebe um salário mínimo o custo total da empresa, por mês, será de R$ 121,00 (3% referente ao INSS e 8% ao FGTS).

MEI pode contratar parente?

Sim, um MEI pode contratar um filho, marido, esposa, ou amigo. Na legislação não há nenhum impeditivo sobre a contratação de parentes. Entretanto, a lei trabalhista deverá ser seguida à risca, mesmo quando há relação de parentesco.

MEI pode contratar funcionário meio período?

Sim, o contratante pode optar por dois modelos diferenciados que devem ser informados de forma detalhada no contrato de trabalho.

A jornada de trabalho convencional é de 44 horas semanais, que são 8 horas por dia.

O emprego de meio período é de, no máximo, 26 horas semanais, não podendo ser excedida. Neste caso, o trabalhador tem direito a fazer 6h extras, com limite de 30 horas extras por semana.

MEI pode contratar outro MEI? Gera vínculo empregatício?

Sim, um MEI pode contratar outro MEI para fazer a prestação de serviços.

Mas é preciso ter muito cuidado com essa relação de trabalho para não caracterizar vínculo empregatício.

O vínculo empregatício é caracterizado pela pessoalidade, habitualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação.

Ou seja, oferecer uma remuneração fixa a outro MEI, dar ordens corriqueiras e exigir que o trabalho seja feito sempre no mesmo horário podem caracterizar dependência e vínculo empregatício.

Se isso acontecer, o MEI que está sendo subordinado poderá processar a empresa e exigir que seja pago seus direitos trabalhistas como se fosse contratado, o que inclui valores referentes aos direitos retroativos de todo o período que durou esta relação de trabalho.

Também é preciso ficar atento as atividades que são permitidas, pois o MEI não pode prestar estes serviços para outras empresas:

  • Hidráulica;
  • Eletricidade;
  • Pintura;
  • Alvenaria;
  • Carpintaria;
  • Manutenção ou reparo de veículos.

Se for enquadrado qualquer uma destas atividades a empresa que o contratou para a função terá que tratá-lo como um profissional autônomo, que tem direito a recolher 20% de previdência sobre o valor do serviço.

Fonte: Gov.br

Jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e especialista em Negócios Digitais. Tem mais de 600 artigos publicados em sites dos mais variados nichos e quatro anos de experiência em marketing digital. Em seus trabalhos, busca usar da informação consciente como um instrumento de impacto positivo na sociedade.
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