MEI: Como é feito o pagamento do DAS? Veja aqui como quitar sua contribuição mensal

Microempreendedores individuais devem obrigatoriamente pagar o DAS. Saiba o que é esse imposto, como pagar e conheça os prazos para 2021.

Imposto MEI

Para efetivar o recolhimento dos impostos e contribuições os microempreendedores individuais devem fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, comumente conhecido como DAS.

A formalização da categoria depende do pagamento desse tributo e por isso ele deve ser quitado dentro do prazo indicado.

DAS

Como podemos observar o DAS é um imposto essencial para a regularização do microempreendedor individual, pois ele é constituído por todos os tributos obrigatórios ao MEI. São eles: 

• ICMS (Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);
• Imposto Sobre Serviços (ISS);
• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Geralmente o pagamento do DAS deve ser feito no dia 20 de cada mês com valores entre R$56,00 e R$61,00.

Pagamento 

O recolhimento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional deve ser feito por meio do Portal do Empreendedor ou Programa Gerador PGMEI.

Para efetuar o procedimento é necessário ter os dados para acessar as plataformas e selecionar o período de apuração para pagamento desejado.

Ao acessar o site o sistema disponibilizará um resumo dos valores devidos e dos DAS que serão gerados. Para isso, são considerados os valores dos tributos, bem como possíveis multas e juros.

Depois de ter acesso aos valores o pagamento pode ser feito virtualmente através do próprio Portal do Simples Nacional. Para isso, o MEI deve solicitar a guia e clicar na opção “Pagar Online”.

Em seguida você será direcionado para o Internet Banking do seu banco e deverá seguir as instruções e confirmar o pagamento. 

Em caso de pagamento por boleto bancário é preciso acessar o sistema, emitir a guia que deve ser paga e efetuar o pagamento direto no banco, nas lotéricas ou em caixas eletrônicos. 

Também é possível fazer o pagamento do DAS em débito automático em um dos bancos credenciados como Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú Unibanco, entre outros.

Vale lembrar que a opção de débito automático é válida enquanto o microempreendedor individual não providenciar a desativação. 

Outra opção disponibilizada recentemente para o pagamento do DAS é o Pix, uma plataforma de pagamentos instantâneos do Banco Central.

Para isso, foram realizadas melhorias e atualizações no Portal do Simples Nacional e agora o DAS possui um código QR capaz de armazenar informações sobre produtos ou serviços prestados.

Prazo DAS 2021

Por conta dos impactos da pandemia do novo coronavírus o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual e também permitiu o pagamento em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas.

Sendo assim, a prorrogação do DAS 2021 ficou da seguinte forma:

• Apuração em 03/2021 com vencimento original em 20/04/2021 prorrogado para 20/07/2021 a primeira quota e 20/08/2021 a segunda quota;
• Apuração em 04/2021 com vencimento original em 20/05/2021 prorrogado para 20/09/2021 a primeira quota e 20/10/2021 a segunda quota;
• Apuração em 05/2021 com vencimento original em 21/06/2021 prorrogado para 22/11/2021 a primeira quota e 20/12/2021 a segunda quota.

É importante mencionar que as prorrogações não garantem direito à restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.