MEI Digital vai exigir contribuição de motoristas e entregadores de aplicativos

O governo está criando novas regulamentações nas leis trabalhistas que devem entrar em vigor ainda em 2021. Após as modificações, será exigida a contribuição de motoristas e entregadores de aplicativos para o MEI Digital.

As alterações devem atingir mais de 2,5 milhões de pessoas que prestam serviços em aplicativos, sejam motoristas, entregadores ou que realizam outras funções. A regra fará parte do novo modelo de MEI, batizado pelo Governo Federal como Microempreendedor Digital ou apenas MED.

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Será obrigatória a contribuição de motoristas e entregadores de aplicativos para o MEI Digital. Para se inscrever no programa, é necessário ter um CNPJ válido.  Mas se você ainda não o possui, basta seguir as orientações abaixo:

  1. Clique aqui para acessar o Portal MEI Empreendedor;
  2. Vá até a aba “Abrir CNPJ MEI”;
  3. Insira seu nome completo;
  4. E-mail válido;
  5. Número de celular;
  6. CPF;
  7. Clique em “Continuar” para efetuar o cadastro.

O recolhimento da contribuição será realizado pelas próprias empresas ou plataformas digitais responsáveis pelos prestadores de serviços. Se tornar MEI é opcional, ou seja, esta categoria de trabalhadores não é obrigada a se cadastrar no Portal do Empreendedor, mas quem já é inscrito deve pagar a taxa exigida. 

contribuição de motoristas e entregadores de aplicativos para o MEI

Regulação em debate pelo mundo

As novas regras sobre a contribuição obrigatória para motoristas e entregadores de aplicativos estão sendo debatidas em diversos países do mundo, como Espanha, Itália, Reino Unido, França, Canadá, Estados Unidos, Japão, Dinamarca, Suíça e Alemanha.

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O assunto também está gerando polêmica no Congresso brasileiro – onde há mais de cem projetos sobre o tema, além de gerar debates no Executivo e na Justiça, que está com mais de 500 sentenças abertas, a maioria considerando o serviço irregular e descontínuo.

Mas as sentenças tendem a diminuir, pois, segundo os que defendem a contribuição de motoristas e entregadores de aplicativos para o MEI, as empresas estão buscando mais acordos. 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado é aquele que presta serviço “não eventual ao empregador, sob dependência deste e mediante salário”. Este pode ser considerado um argumento legal para brasileiros que trabalham em aplicativos, já que se encaixam na categoria de autônomos por não serem subordinados a nenhum empregador. 

Porém, do outro lado, estão os que veem o vínculo empregatício e utilizam o parágrafo único do artigo 6º da mesma lei para justificá-lo. A CLT prevê que meios informatizados de comando são equiparados ao controle direto.

Vantagens de ser MEI

Assim como há trabalhadores contra as novas regulamentações, há outros a favor e que desejam criar o MEI. Mesmo que haja a contribuição, há também as vantagens de se tornar Microempreendedor Individual.

Veja abaixo quais são os benefícios de ser MEI:

  • Cobertura do INSS: com o CNPJ MEI, o trabalhador tem direito a cobertura pela Previdência Social com auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-maternidade, entre outros;
  • Nota Fiscal MEI: ao possuir um CNPJ MEI, será possível emitir nota fiscal eletrônica para regularizar seus serviços;
  • Imposto fixo, mensal e barato: o CNPJ MEI custa, no máximo, R$ 60 por mês;
  • Conta bancária empresarial: ao possuir uma conta jurídica, o prestador de serviço terá mais facilidade na hora de solicitar financiamentos;
  • Faturamento máximo: ao criar um CNPJ MEI, o trabalhador poderá faturar, em média, R$ 6.750 por mês (R$ 81 mil por ano);
  • Não precisa pagar contador: os controles simplificados do CNPJ MEI podem ser feitos pelo próprio empreendedor;
  • Funcionário do MEI: ao abrir um CNPJ nesta modalidade, o trabalhador poderá registrar um empregado com tributação reduzida.
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Agora você já está por dentro das atualizações sobre a exigência de contribuição de motoristas e entregadores de aplicativo para o MEI. Continue acompanhando o No Detalhe para se manter bem informado sobre este e outros assuntos importantes da atualidade.

*Com informações de O Globo e Portal MEI do Empreendedor.

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Jornalista formada pela Universidade Luterana do Brasil de Canoas/RS. Repórter, apresentadora, roteirista e redatora, com experiência em rádio, televisão e online.
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