Como MEI pode pedir atendimento gratuito via WhatsApp para pagar dívidas?

Aqueles microempreendedores individuais – MEI -, dos quais possuem pendências de pagamento de tributos, podem acessar rapidamente o NAF – Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal -, para ter acesso a regularização de maneira gratuita.

O prazo para que essas contas possam ser regulamentas é até amanhã – 31. Se não forem quitados esses pagamentos e demais tributos em atraso, serão assim, incluídos na Dívida Ativa da União, ficando sujeitos a cobrança judicial.

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Para conseguir atendimento via WhatsApp, é necessário acessar o site do Sebrae, escolhendo o seu estado e assim, verificando qual é o número destinado para o envio das mensagens.

O que é o NAF?

Como MEI pode pedir atendimento gratuito via WhatsApp para pagar dívidas?

O NAF é conhecido por ser um programa de cidadania fiscal da própria Receita Federal, do qual estabelece uma junção com instituições do ensino superior, juntando o conhecimento técnico com a prática de contabilidade.

Ele oferece serviços de contabilidade e ramo fiscal para pessoas físicas de baixa renda, MEI e de organizações da sociedade civil. Conforme a Receita Federal, são mais de 300 núcleos formais no Brasil, sendo mais de 200 em 11 países da América Latina, que são inspirados no modelo local.

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Desde o começo da pandemia de covid-19, são vários os núcleos que estão operando de maneira remota, sendo assim, em julho, a Receita Federal acabou divulgando uma lista com os NAF que possuem atendimento remoto, assim como os telefones e meios para contato.

Regularização das dívidas

Contando no início do mês de setembro, a Receita Federal realizará o envio dessa inscrição da Dívida Ativa da União muitas das pendências de impostos dos microempreendedores individuais, principalmente daqueles que estejam devendo desde o ano de 2016 ou por mais tempo decorrente.

Conforme divulgado pela Receita, essa ação será precisa para que os débitos não continuem em aberto.

O órgão já explicou que os MEI que tiveram somente dívidas recentes, que são decorrentes da pandemia, não terão que enfrentar os malefícios desse atraso.

Além disso, não serão aplicadas as dívidas daquelas pessoas que fizeram o parcelamento nesse ano, ainda que tenham demais parcelas ou pendências em atraso, ou, que o parcelamento tenha sido anulado.

Aquele MEI que tiver pendências com a Receita Federal, precisa fazer o parcelamento por meio do acesso do e-CAC ou via portal do Simples Nacional. Todas as demais orientações estão disponíveis por meio desse link.

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Depois de fazer sua inscrição, as dívidas poderão ser finalizadas ou parceladas diretamente com à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pelo portal de serviços, do qual é conhecido como Regularize.

Além disso, foi divulgado pela Receita Federal um vídeo, do qual orienta sobre como o contribuinte pode fazer o parcelamento sem a necessidade de ter que se deslocar para locais físicos. Para saber mais, clique aqui.

Números de MEIs inadimplentes

Conforme dados divulgados pela Receita, são mais de 4,3 milhões de microempreendedores que estão na condição de inadimplência, onde os valores devedores são de cerca de R$5,5 bilhões para o governo.

Sendo assim, isso é equivalente a quase 1/3 dos 12,4 milhões de pequenos empresários registrados em nosso país. Porém, essa inscrição da dívida ativa só acaba valendo para aquelas que não estão pagas acima de R$1 mil, somando assim multas, jutos e demais tributos.

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No momento, são 1,8 milhões de MEI que estão nessa situação, devendo a quantia próxima de R$4,5 bilhões.

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Para conseguir verificar quais são as pessoas que estão em dívidas, os empreendedores podem fazer a consulta dos débitos que estão sendo cobrados diretamente na internet, basta acessar o site do Simples Nacional.

É preciso ter o certificado digital ou o código de acesso, basta então clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências”, depois em “Consulta pendências do SIMEI”.

Aqueles que são MEI estão inseridos dentro de um regime simples de tributação, onde é preciso recolher apenas uma contribuição para a Previdência Social.

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Em alguns casos, dependendo do ramo de atuação, é necessário para o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, ou o ISS – Imposto Sobre Serviços.

É importante destacar que o ICMS é enviado para os estados, enquanto o ISS, é destinado para as prefeituras locais.

Fonte: Agência Brasil.

Marcela MazettoJornalista formada pela PUCPR viciada em música de todos os tipos, livros e séries. Mestre em curiosidades inúteis, está sempre procurando fugir da rotina.
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