MEI que não pagar dívidas até 31 de agosto terá CNPJ cancelado

Quem é microempreendedor individual (MEI) tem até dia 31 de agosto de 2021 para quitar dívidas  no Simples Nacional, como boletos de arrecadação mensal ou declarações anuais em atraso.

A partir de setembro de 2021 a Receita Federal vai encaminhar débitos apurados na Declaração Anual Simplificada par os Microempreendedores Individuais (DASN-Simei) para inscrição na dívida ativa. Ou seja, terão o CNPJ inadimplente.

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Confira a seguir como fazer para regularizar a situação da sua empresa no portal online do Simples Nacional e evitar encargos.

Como regularizar pendências no MEI
Como regularizar pendências no MEI | Imagem: No Detalhe

Como consultar e quitar dívidas MEI

Use este tutorial para conferir qual é a situação do seu MEI e certifique-se se há pendências no CNPJ:

  1. Acesse o portal do PGMEI: https://www8.receita.fazenda.gov.br
  2. Vá em “Consulta/Extrato/Pendências”;
    Consulta dívidas no MEI
  3. Em seguida vá em “Consulta Pendências no Simei”;
  4. Faça o login informando seu CNPJ, senha e o código verificador da imagem;
  5. Você será informado se há pendências atreladas ao seu CNPJ. Clique sobre os boletos em aberto para fazer a impressão;
  6. Realize o pagamento no prazo previsto no documento;
  7. Após pagar consulte novamente após 48 horas para confirmar se foi dado a baixa do seu pagamento no sistema.

Caso não tenha condições de pagar a dívida será possível realizar o parcelamento de dívida no MEI (veja o tutorial). 

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Confira mais notícias sobre o MEI:

O que acontece se não regularizar dívida no MEI até o prazo?

A dívida previdenciária será encaminhada para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que o seu CNPJ seja incluso na Dívida Ativa da União, o que acarreta uma multa de 20% o valor da dívida, mais encargos.

A dívida ativa relativa ao ISS (Imposto Sobre Serviços) ou ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), impostos arrecadados pelo município e estado serão inscritos na Dívida Ativa Municipal ou Estadual, com acréscimo de encargos referente a lei de cada região.

Ao ter o CNPJ inscrito na dívida ativa o MEI:

  • não poderá pedir benefícios no INSS pelo tempo de contribuição que tem como empresário;
  • juros e multas;
  • dificuldade para obter empréstimo, crédito ou fazer financiamentos;
  • CNPJ cancelado ou excluído do regime CNPJ.

Quais são as obrigações do MEI?

Para evitar pendências no seu CNPJ confira o checklist de obrigações e deveres e certifique-se de que não esqueceu nada!

1.Pagamento da DAS mensalmente

Todo mês é feito a cobrança mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), mais conhecido por boleto MEI.

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O valor do boleto varia conforme a atividade exercida e outras condições e pode ser emitido no site do Simples Nacional.

2. Envio da DASN até o dia 31 de maio

A DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) é cobrada todos os anos no dia 31 de maio. Até esta data o microempreendedor deve enviar uma declaração de pessoa jurídica informando os rendimentos que teve com a empresa durante o período de um ano. Ele funciona de forma retroativa, assim como o Imposto de Renda.

3. Emissão de nota fiscal quando necessário

A emissão de nota fiscal eletrônica (NFS-e) deve ser feita quando houver a venda de produtos ou serviços para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas que tenham solicitado o comprovante.

Para fazer a emissão de nota fiscal o MEI precisa fazer a inscrição municipal conforme o regulamento de seu estado. Aqui já mostramos como fazer o cadastro para:

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Confira também quais são os direitos do MEI no INSS. 

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Fonte: Gov.br

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Jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e especialista em Negócios Digitais. Tem mais de 600 artigos publicados em sites dos mais variados nichos e quatro anos de experiência em marketing digital. Em seus trabalhos, busca usar da informação consciente como um instrumento de impacto positivo na sociedade.
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