MEIs têm até setembro para quitar o boleto de arrecadação de maio

Os Microempreendedores individuais (MEIs) tem até o mês de setembro para fazer pagamento do Simples Nacional, referente ao mês de maio.

O prazo para pagamento foi adiado pelo governo federal e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional devido à crise sanitária de Covid-19, conforme publicação feita no Diário Oficial da União (DOU) em março deste ano.

Pagamento adiado do Simples Nacional é importante para MEIs

O secretário da Receita Federal, José Tostes, explicou a importância desta medida para os pequenos empresários.

De acordo com ele, ao adotar essa decisão, o governo está aliviando o fôlego de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais para eles conseguirem ultrapassar esse período.

O secretário também disse que esse impacto econômico da crise e das medidas de isolamento podem ser mais sentidas pelos negócios que precisaram fechar as portas e que, por causa disso, não podem mais gerar receita.

Vale lembrar que no ano passado, o governo adotou medidas de prorrogar o pagamento de impostos que compõem o Simples Nacional, que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

Vale saber que ele abrange a participação de todos os entes federados, como União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Tributos Simples Nacional

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos:

• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
• PIS/Pasep;
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Confira o novo calendário

É importante saber que a prorrogação abrange também os valores devidos pelos Microempreendedores Individuais (MEI).

Entenda mais sobre este tributo

Antes de abrir uma empresa, o empreendedor precisa escolher um regime tributário. Mas, ele precisa saber que essa escolha vai refletir em muitas questões como:

• Impostos que serão pagos;
• A forma de cálculo dos tributos
• Limite de faturamento;
• Porte da empresa.

No Brasil existem três regimes de tributação, mas hoje vamos falar sobre o Simples Nacional, criado em 2006 para micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs).

O objetivo do Simples Nacional é reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações e outras facilidades.

Quem pode se inscrever?

A regra principal para se enquadrar nesse tributo é o faturamento da empresa, que precisa ser micro ou de pequeno porte. Veja:

• Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.

Veja outras condições para que a empresa seja enquadrada nesse regime tributário:

• Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias
• Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica.
• Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento
• Não ser uma sociedade por ações (S/A)
• Não possuir sócios que morem no exterior
• Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.
• Empresas com atividades permitidas em um dos anexos. Consulte a Tabela do Simples Nacional.
• Micro e pequenas empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP).
• Empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.

As dúvidas sobre o Simples Nacional podem ser tiradas através do Portal Simples Nacional ou por um contador de confiança.

Lembre-se que este tipo de tributo pode ser benéfico para muitas empresas, mas é preciso verificar se a sua se enquadra nas condições do Simples Nacional.

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