Os Microempreendedores individuais (MEIs) tem até o mês de setembro para fazer pagamento do Simples Nacional, referente ao mês de maio.
O prazo para pagamento foi adiado pelo governo federal e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional devido à crise sanitária de Covid-19, conforme publicação feita no Diário Oficial da União (DOU) em março deste ano.
Pagamento adiado do Simples Nacional é importante para MEIs
O secretário da Receita Federal, José Tostes, explicou a importância desta medida para os pequenos empresários.
De acordo com ele, ao adotar essa decisão, o governo está aliviando o fôlego de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais para eles conseguirem ultrapassar esse período.
O secretário também disse que esse impacto econômico da crise e das medidas de isolamento podem ser mais sentidas pelos negócios que precisaram fechar as portas e que, por causa disso, não podem mais gerar receita.
Vale lembrar que no ano passado, o governo adotou medidas de prorrogar o pagamento de impostos que compõem o Simples Nacional, que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.
Vale saber que ele abrange a participação de todos os entes federados, como União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
Tributos Simples Nacional
O Simples Nacional abrange os seguintes tributos:
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
- PIS/Pasep;
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Serviços (ISS);
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Confira o novo calendário
É importante saber que a prorrogação abrange também os valores devidos pelos Microempreendedores Individuais (MEI).
Entenda mais sobre este tributo
Antes de abrir uma empresa, o empreendedor precisa escolher um regime tributário. Mas, ele precisa saber que essa escolha vai refletir em muitas questões como:
- Impostos que serão pagos;
- A forma de cálculo dos tributos
- Limite de faturamento;
- Porte da empresa.
No Brasil existem três regimes de tributação, mas hoje vamos falar sobre o Simples Nacional, criado em 2006 para micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs).
O objetivo do Simples Nacional é reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações e outras facilidades.
Quem pode se inscrever?
A regra principal para se enquadrar nesse tributo é o faturamento da empresa, que precisa ser micro ou de pequeno porte. Veja:
- Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.
Veja outras condições para que a empresa seja enquadrada nesse regime tributário:
- Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias
- Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica.
- Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento
- Não ser uma sociedade por ações (S/A)
- Não possuir sócios que morem no exterior
- Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.
- Empresas com atividades permitidas em um dos anexos. Consulte a Tabela do Simples Nacional.
- Micro e pequenas empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP).
- Empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.
As dúvidas sobre o Simples Nacional podem ser tiradas através do Portal Simples Nacional ou por um contador de confiança.
Lembre-se que este tipo de tributo pode ser benéfico para muitas empresas, mas é preciso verificar se a sua se enquadra nas condições do Simples Nacional.
Temos outras matérias aqui no site No Detalhe. Leia e entenda mais sobre este assunto!
