MEIs têm até setembro para quitar o boleto de arrecadação de maio

Os Microempreendedores individuais (MEIs) tem até o mês de setembro para fazer pagamento do Simples Nacional, referente ao mês de maio.

O prazo para pagamento foi adiado pelo governo federal e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional devido à crise sanitária de Covid-19, conforme publicação feita no Diário Oficial da União (DOU) em março deste ano.

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Simples Nacional deve ser pago até setembro. Foto: Pexels/ Pixabay
Simples Nacional deve ser pago até setembro. Foto: Pexels/ Pixabay

Pagamento adiado do Simples Nacional é importante para MEIs

O secretário da Receita Federal, José Tostes, explicou a importância desta medida para os pequenos empresários.

De acordo com ele, ao adotar essa decisão, o governo está aliviando o fôlego de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais para eles conseguirem ultrapassar esse período.

O secretário também disse que esse impacto econômico da crise e das medidas de isolamento podem ser mais sentidas pelos negócios que precisaram fechar as portas e que, por causa disso, não podem mais gerar receita.

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Vale lembrar que no ano passado, o governo adotou medidas de prorrogar o pagamento de impostos que compõem o Simples Nacional, que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

Vale saber que ele abrange a participação de todos os entes federados, como União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Tributos Simples Nacional

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos:

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
  • PIS/Pasep;
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços (ISS);
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Confira o novo calendário

Calendário Simples Nacional. Foto Sebrae
Calendário Simples Nacional. Foto: Sebrae

É importante saber que a prorrogação abrange também os valores devidos pelos Microempreendedores Individuais (MEI).

Entenda mais sobre este tributo

Antes de abrir uma empresa, o empreendedor precisa escolher um regime tributário. Mas, ele precisa saber que essa escolha vai refletir em muitas questões como:

  • Impostos que serão pagos;
  • A forma de cálculo dos tributos
  • Limite de faturamento;
  • Porte da empresa.

No Brasil existem três regimes de tributação, mas hoje vamos falar sobre o Simples Nacional, criado em 2006 para micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs).

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O objetivo do Simples Nacional é reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações e outras facilidades.

Quem pode se inscrever?

A regra principal para se enquadrar nesse tributo é o faturamento da empresa, que precisa ser micro ou de pequeno porte. Veja:

  • Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.

Veja outras condições para que a empresa seja enquadrada nesse regime tributário:

  • Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias
  • Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica.
  • Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento
  • Não ser uma sociedade por ações (S/A)
  • Não possuir sócios que morem no exterior
  • Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência.
  • Empresas com atividades permitidas em um dos anexos. Consulte a Tabela do Simples Nacional.
  • Micro e pequenas empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP).
  • Empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.

As dúvidas sobre o Simples Nacional podem ser tiradas através do Portal Simples Nacional ou por um contador de confiança.

Lembre-se que este tipo de tributo pode ser benéfico para muitas empresas, mas é preciso verificar se a sua se enquadra nas condições do Simples Nacional.

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Temos outras matérias aqui no site No Detalhe. Leia e entenda mais sobre este assunto!

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Bruna Santos
Jornalista com mais de 7 anos de experiência. Atuou como redatora em jornais impressos, sites especializados em moda e agências de comunicação em Mogi das Cruzes, São Paulo e Goiânia. Fez parte da equipe voluntários da ONG Trupe do Riso, cuidando das redes sociais da instituição. Além de colaboradora da WebGo Content, atua na Agência Conect, especializada em comunicação e marketing para profissionais da Saúde.
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