O que acontece com quem não declarou a DASN- MEI? Saiba o que fazer

Declaração DASN-MEI como fazer

O prazo para declaração anual do MEI terminou no dia 31/05 e quem não declarou poderá arcar com multas e corre o perigo de ter até o CNPJ suspenso.

Conforme dados divulgados pelo SEBRAE, até a última quarta-feira, apenas a porcentagem de 42% dos empresários na modalidade do MEI, tinham executado a declaração anual de rendimentos referentes ao ano de 2020.

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Se você foi mu dos que atrasou o documento saiba aqui como regularizar a sua situação no Simples Nacional.

Declaração DASN-MEI: como Funciona?

Declaração DASN-MEI: Como Funciona?

Muitos brasileiros trabalham no regime de MEI – Microempreendedor Individual -, do qual foi desenvolvido para conseguir regularizar vários dos serviços executados pelos autônomos, gerando assim, uma facilitação no processo da previdência social e tantos outros direitos.

Para conseguir realizar o processo de preenchimento dos documentos, é preciso fazer um relatório de vendas de cada mês faturado, onde é preciso conferir o valor da nota fiscal, se a mesma está correto. As vendas que foram realizadas sem nota fiscal também tem o dever de serem declaradas.

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O prazo para realizar esse envio da declaração tem seu fim no dia 31 de maio, sendo que o mesmo pode ser feito na internet, diretamente no portal http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/dasnsimei.app/default.aspx.

As pessoas que fecharam a empresa durante o ano de 2020 ainda precisam realizar a prestação de contas diretamente com o governo, portanto, procure se agilizar.

Caso não tenha feito essa declaração, terá que fazer o pagamento da multa no valor mínimo de R$50 ou na porcentagem de 2% ao mês.

Como funciona o MEI?

O MEI, também chamado comumente como microempreendedor individual, é conhecido como uma das maneiras mais simples de conseguir regularizar os processos e empresas de quem trabalha por conta própria e assim, querem empreender.

Para conseguir realizar a formalização do mesmo e ter todos os benefícios incluídos, é necessário estar dentro de algumas regras básicas, veja quais são elas abaixo:

  • Ter o faturamento de no máximo R$81 mil ao ano;
  • O CPF que está vinculado ao MEI não deve ter nenhuma participação com outra empresa, seja como titular ou como sócio.

Como posso me tornar um MEI?

Para conseguir se tornar um MEI, é preciso primeiro criar sua conta no site já informado acima, do qual é feito rapidamente pelo Portal do Empreendedor.

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Aqueles que podem fazer parte do processo do MEI, devem ter em mãos algum dos seguintes documentos para conseguir realizar seu cadastro na plataforma:

  • CPF;
  • Certificado digital;
  • Internet banking;
  • Conta no Banco do Brasil;
  • Validação fácil no aplicativo Meu gov.br.

Quanto custa para abrir uma empresa MEI?

Diferente do que se imagina, o processo para conseguir abrir sua empresa MEI é totalmente gratuito, da mesma forma que registro da empresa, conforme já ditado pela Lei Complementar 123/206.

Além de outras demais vantagens de ser um MEI, esse regime é isento de alguns tributos da federação, como é o caso do:

Isso acontece porque esse modelo é considerado como parte do Simples Nacional. Independente dessas questões, é sempre importante que esse empreendedor fique de olho em sua contabilidade, cumprindo com todas as obrigações do governo, como é o caso da declaração anual, já citada acima.

Pagamento da DAS: Como funciona?

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Mensalmente, as pessoas que são cadastradas no modelo do MEI, devem realizar o pagamento da taxa da DAS, que é nada mais nada menos do que o valor usado para regularizar o perfil do empreendedor, além de ser ele que garante os demais benefícios previdenciários.

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O valor costuma ser entre R$55 até R$62, mudando de acordo com cada especificação do contrato do indivíduo, por isso, você deve ter atenção na hora de preencher o seu.

Com o início da pandemia e a continuidade da mesma, esse imposto foi adiado para muitos, visto que várias pessoas acabaram ficando desempregadas ou sem a demanda necessária, por isso, se esse for o seu caso, é indicado se informar melhor sobre o respectivo prazo de pagamento.

Aqui em nosso site você pode receber esta e demais informações sobre como funciona esse imposto de pagamento, além de tudo aquilo relacionado aos processos do MEI, ademais os outros regimes de empregos existentes.

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Continue acompanhando e fique sempre ligado em como funcionam.

Jornalista formada pela PUCPR viciada em música de todos os tipos, livros e séries. Mestre em curiosidades inúteis, está sempre procurando fugir da rotina.

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3 comentários

  • Olá!
    Eu abri a MEI em janeiro deste ano (2021). Não declarei porque não existia a empresa em 2020. Deveria ter declarado também?
    Atenciosamente,
    Wagner

    • Oi Wagner, neste caso não. A declaração da DASN-MEI deste ano foi referente aos rendimentos do ano passado (2020), ela acontece de forma retroativa, assim como o Imposto de Rend. Ano que vem, você precisará declarar. Continue acompanhando o site para mais dicas sobre MEI 😉

      • Ok, Flavio.
        Obrigadooooo

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