Obrigações do MEI — Emissão de nota fiscal, DAS e mais

Mulher sentada em sofá e mexendo no notebook
Fique atento com as obrigações do MEI (imagem: reprodução/Christina Morillo, site Pexel)

As pessoas que atuam como microempreendedor individual podem contar com uma série de vantagens e deveres que devem ser cumpridos. No entanto, há algumas obrigações atribuídas do MEI.

Desse modo, caso o MEI (Microempreendedor Individual) não cumpra com suas obrigações, ele pode ser multado, perder os benefícios que tem direito e, na pior das hipóteses, perder o CNPJ.

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Quer saber mais sobre o assunto? Preparamos um post com todas as obrigações que o MEI deve cumprir. Saiba mais a seguir.

4 importantes obrigações do MEI

Mulher sentada em sofá com notebook no colo
Fique atento com as obrigações do MEI (imagem: reprodução/Christina Morillo, site Pexel)

1- Pagar a guia DAS

Quem é MEI deve realizar o pagamento a cada mês de uma quantia que se refere aos tributos obrigatórios, que são inclusos no DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

A quantia a ser paga mensalmente sofre variação conforme a atividade executada pelo microempreendedor. Acompanhe a tabela abaixo:

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Atividade desempenhada

Valor do INSS Valor do ICMS/ISS Total a ser pago

Comércio/indústria (ICMS)

R$ 52,25

R$ 1,00

R$ 53,25

Comércio e serviço (ICMS e ISS)

R$ 52,25

R$ 6,00

R$ 58,25

Serviço (ISS) R$ 52,25 R$ 5,00

R$ 57,25

Se o MEI não deixar em dia o pagamento do tributo do DAS, o tempo que ele ficou em débito não vai ser contado para nenhum benefício advindo da Previdência Social.

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Além do mais, o profissional não pode contar com benefícios como auxílio doença, salário maternidade ou pensão por morte, por exemplo.

2- Emitir notas fiscais

Quando o assunto é nota fiscal, muitos microempreendedores ficam em dúvida se precisam ou não emiti-las.

Segundo o que está previsto no regulamento do MEI, torna-se possível que esse profissional emita notas fiscais tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

Contudo, quando é prestado serviço ao consumidor final (a pessoa física), o MEI não precisa emitir nota fiscal. A emissão de fatura deve acontecer a serviço prestado a empresas de qualquer porte (pessoas jurídicas).

3- Relatório das receitas

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Todas as receitas que o MEI gerar, precisam ser registradas no relatório de receita mensal e no fluxo de caixa.

A partir desse processo, o controle de entradas e saídas de empresas torna-se mais ampliado, além de auxiliar na elaboração do extrato anual do Simples Nacional.

Em vista disso, é de grande importância alertar que o MEI deve preencher o documento com as receitas brutas do mês anterior até o dia 20 de cada mês. E, anexar a notas fiscais de serviços contratados, notas fiscais emitidas e de compra de produtos.

4- Entrega do DASN – SIMEI

Anualmente, até o dia 31 de maio, com a finalidade de manter o seu cadastro conforme as regras estabelecidas, o MEI deve entregar o DASN–SIMEI (Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional).

Esse documento demonstra o quanto o profissional recebeu ao longo do último ano. Assim, para torna fácil o preenchimento do DASN–SIMEI é recomendável que o microempreendedor tenha registro dos serviços que prestou bem com o controle de suas finanças em dia.

Se o MEI fizer a entrega entre o mês de janeiro a 31 de maio de cada ano, o DASN – SIMEI não é cobrado. Porém, se ocorrer atraso, pode ser que o Microempreendedor Individual pague multa.

O valor dessa multa apresenta valor mínimo de R$ 50,00 ou acréscimo de 2% ao mês-calendário ou fração, que incidem sobre o montante dos tributos advindos das informações apresentadas na declaração do Simples Nacional.

Paulo Victor SilvaEstudante do curso de Jornalismo pela UFES. Dono de uma mente inquieta e curiosa. Além disso, é amante de leitura e apaixonado por música.
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