Pedágio de Santa Catarina que não aceitar cartão precisa dar passe livre

O motorista que passar por um pedágio de Santa Catarina que não aceite pagamento em cartão de crédito e/ou débito de qualquer bandeira poderá passar sem pagar. A determinação do Procon-SC após a aprovação da Lei 18.168 que entrou em vigor em julho de 2021.

As empresas que operam as rodovias de todo o estado já foram avisadas sobre a punição e também já foram orientadas acerca da nova obrigatoriedade.

Entretanto, a Arteris – Autopista Litoral Sul – se recusou a seguir a lei e, inclusive, entrou com um processo contra o governo federal alegando que a lei é inconstitucional:

A concessionária esclarece que a Lei Estadual n.º 18.168 é inconstitucional e que irá buscar as medidas judiciais cabíveis contra os efeitos pretendidos por essa legislação. As formas de pagamento definidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão regulador e competente para a fiscalização das rodovias federais concedidas, são: dinheiro (cédulas/moeda) e TAG eletrônica (vias automáticas).”, diz a nota da Arteris.

A falta de cumprimento da ordem foi processada pelo Procon-SC.

Já estamos tomando todas as medidas cabíveis para que a empresa entre em conformidade com a lei, dando aos consumidores a possibilidade de pagar o pedágio em cartão. Se isto não acontecer, eles terão que abrir a cancela e deixá-lo passar gratuitamente”, explicou o diretor do Procon-SC, Tiago Silva.

A CCR Via Costeira, que opera o trecho sul da BR-101, já está cumprindo a lei.

Como funciona os novos formatos de pagamento nos pedágios de Santa Catarina

Antes da aprovação da nova lei, o artigo 209 do  Código de Trânsito Brasileiro determinava uma multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira de motorista para quem não tivesse dinheiro físico para pagar o pedágio no momento da travessia.

Agora, de acordo com a lei 18.168 caso a concessionária do pedágio recuse recebimento dos valores por meio de cartão de débito ou crédito precisa liberar o passe livre.

Confira também:

Estados que aceitam cartão para pagar pedágio

Em 2021 as empresas sob concessão das rodovias é que determinam junto com o governo dos estados quais serão os métodos de pagamento aceitos nos guichês.

Com a popularização dos métodos de pagamento por aproximação e cartão de crédito e débito a tendência é que este formato seja cada vez mais aceito entre as concessionárias.

Atualmente, é  possível pagar pedágios com o cartão de crédito e débito em 11 praças de quatro rodovias, sendo sete delas da Ecovias e quatro da Ecopistas. Elas estão presentes nas regiões de:

O Projeto de Lei 4.643/2020 que está em tramitação no Senado Federal propõem obrigatoriedade para todos os estados aceitarem cartão de crédito e débito como forma de pagamento dos pedágios.

Um dos argumentos contra a proposta é o tempo para o processamento da compra, que poderia causar filas nas rodovias. Entretanto, a favor do PL argumenta-se de que o pagamento no cartão, principalmente o pagamento por aproximação, torna o processo ainda mais rápido.

Os pedágios mais caros do Brasil

Consultar o preço do pedágio é muito importante para planejar viagens de carro ou moto. Para isso, existem sites especializados no cálculo.

Em 2021, este é o ranking dos 10 pedágios mais caros e sua localização.

Fonte: Autoesporte, Senado, CNN Brasil