Pedágio de Santa Catarina que não aceitar cartão precisa dar passe livre

Pedágio de Santa Catarina que não aceitar cartão precisa dar passe livre
Pedágio de Santa Catarina que não aceitar cartão precisa dar passe livre | Imagem: NDMais

O motorista que passar por um pedágio de Santa Catarina que não aceite pagamento em cartão de crédito e/ou débito de qualquer bandeira poderá passar sem pagar. A determinação do Procon-SC após a aprovação da Lei 18.168 que entrou em vigor em julho de 2021.

As empresas que operam as rodovias de todo o estado já foram avisadas sobre a punição e também já foram orientadas acerca da nova obrigatoriedade.

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Entretanto, a Arteris – Autopista Litoral Sul – se recusou a seguir a lei e, inclusive, entrou com um processo contra o governo federal alegando que a lei é inconstitucional:

A concessionária esclarece que a Lei Estadual n.º 18.168 é inconstitucional e que irá buscar as medidas judiciais cabíveis contra os efeitos pretendidos por essa legislação. As formas de pagamento definidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão regulador e competente para a fiscalização das rodovias federais concedidas, são: dinheiro (cédulas/moeda) e TAG eletrônica (vias automáticas).”, diz a nota da Arteris.

A falta de cumprimento da ordem foi processada pelo Procon-SC.

Já estamos tomando todas as medidas cabíveis para que a empresa entre em conformidade com a lei, dando aos consumidores a possibilidade de pagar o pedágio em cartão. Se isto não acontecer, eles terão que abrir a cancela e deixá-lo passar gratuitamente”, explicou o diretor do Procon-SC, Tiago Silva.

A CCR Via Costeira, que opera o trecho sul da BR-101, já está cumprindo a lei.

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Como funciona os novos formatos de pagamento nos pedágios de Santa Catarina

Pedágio de Santa Catarina que não aceitar cartão precisa dar passe livre
Pedágio de Santa Catarina que não aceitar cartão precisa dar passe livre | Imagem: NDMais

Antes da aprovação da nova lei, o artigo 209 do  Código de Trânsito Brasileiro determinava uma multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira de motorista para quem não tivesse dinheiro físico para pagar o pedágio no momento da travessia.

Agora, de acordo com a lei 18.168 caso a concessionária do pedágio recuse recebimento dos valores por meio de cartão de débito ou crédito precisa liberar o passe livre.

Confira também:

Estados que aceitam cartão para pagar pedágio

Em 2021 as empresas sob concessão das rodovias é que determinam junto com o governo dos estados quais serão os métodos de pagamento aceitos nos guichês.

Com a popularização dos métodos de pagamento por aproximação e cartão de crédito e débito a tendência é que este formato seja cada vez mais aceito entre as concessionárias.

Atualmente, é  possível pagar pedágios com o cartão de crédito e débito em 11 praças de quatro rodovias, sendo sete delas da Ecovias e quatro da Ecopistas. Elas estão presentes nas regiões de:

  • São Paulo;
  • Espírito Santo;
  • Minas Gerais.;
  • Paraná;
  • Rio grande do Sul;
  • ponte Niterói;
  • Rio de Janeiro.
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O Projeto de Lei 4.643/2020 que está em tramitação no Senado Federal propõem obrigatoriedade para todos os estados aceitarem cartão de crédito e débito como forma de pagamento dos pedágios.

Um dos argumentos contra a proposta é o tempo para o processamento da compra, que poderia causar filas nas rodovias. Entretanto, a favor do PL argumenta-se de que o pagamento no cartão, principalmente o pagamento por aproximação, torna o processo ainda mais rápido.

Os pedágios mais caros do Brasil

Consultar o preço do pedágio é muito importante para planejar viagens de carro ou moto. Para isso, existem sites especializados no cálculo.

Em 2021, este é o ranking dos 10 pedágios mais caros e sua localização.

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Fonte: Autoesporte, Senado, CNN Brasil

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Rafaela Trevisan CortesJornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e especialista em Negócios Digitais. Tem mais de 600 artigos publicados em sites dos mais variados nichos e quatro anos de experiência em marketing digital. Em seus trabalhos, busca usar da informação consciente como um instrumento de impacto positivo na sociedade.
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