Pensão alimentícia em atraso: como cobrar? Saiba o que diz a lei

A pensão alimentícia é um direito concedido a pessoa que não possa suprir todas as suas necessidades básicas por si só.

Nesse caso, essa pessoa poderá pedir ajuda aos parentes para sobreviver e ter o bem-estar garantido.

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Pensão alimentícia

Apesar de ser chamada de pensão alimentícia, o direito não prevê apenas o pagamento de alimentos à parte necessitada.

O pagamento pode ser utilizado para custear educação, moradia, vestuário, saúde e outros serviços necessários para a vida do beneficiário.

Quem pode receber a pensão alimentícia

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Têm direito a pensão alimentícia as pessoas que se enquadram nas seguintes condições:

  • Filhos menores de 18 anos;
  • Filhos com até 24 anos desde que estejam realizando cursos profissionalizantes,  faculdade ou até curso pré-vestibular;
  • O ex-cônjuge ou ex-companheiro;
  • Grávidas;
  • Outros parentes próximos.

Todas essas condições possibilitam a solicitação da pensão alimentícia caso a condição de necessidade seja comprovada.

Como ocorre o atraso

O atraso no pagamento da pensão alimentícia só ocorre caso o benefício seja estipulado formalmente. 

Nesse caso é necessário agir de duas formas, sendo elas judicialmente e extrajudicialmente.

Judicialmente se aplicam às questões relacionadas ao direito de pessoas incapazes como menor de idade, pessoas interditadas, dentre outras.

Condições que envolvem o pagamento da pensão alimentícia são determinadas pelo juíz

Já extrajudicialmente é quando o acordo é estipulado para pessoas maiores de idade que ainda necessitam do pagamento para pagar serviços necessários.

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Vale ressaltar que os acordos informais não são levados em conta para cobrança de ação de alimentos. Sendo assim, formalize sempre a pensão alimentícia.

Tempo de espera

Vamos imaginar que o pagamento está previsto para todo dia 10 do mês, mas até o dia 11 o devedor não fez o pagamento. Logo no dia seguinte a pensão já pode ser cobrada. 

Contudo, para ações judiciais é indicado o tempo de espera de 30 dias. Nesse caso, a cobrança poderá ser feita na Justiça, mas é preciso que os seguintes requisitos sejam atendidos:

  • A cobrança deve ser assinada por duas testemunhas;
  • A cobrança deve ser referendada por um dos seguintes órgãos: Ministério Público, Defensoria Pública ou Mediador / Conciliador credenciado por Tribunal;
  • A cobrança deve ser referendado pelos advogados de ambas as partes;
  • A cobrança deve ser homologado por um Juiz de Direito;

Em todos esses casos a cobrança se torna um título executivo e poderá ser feita em todo caso de descumprimento.

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Contudo, é importante contar com a atuação de um advogado para medidas judiciais. Caso não seja possível realizar a contratação de um advogado para realizar os serviços relativos à pensão alimentícia é possível contar com o auxílio da Defensoria Pública da sua cidade.

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Também podem ser utilizadas assistências jurídicas em faculdades de Direito que possuem escritórios e atendem esse tipo de demanda gratuitamente.

Consequências

A partir da cobrança feita outras medidas podem ser tomadas caso o pagamento não seja efetuado, são elas:

Prisão civil: é uma medida drástica que força o devedor a pagar a dívida. Contudo, tal medida só considera os últimos três meses em atraso.

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Assim que o devedor toma conhecimento da cobrança ele tem um prazo de três dias para pagar a dívida e justificar o atraso.

Se o pagamento não for feito poderá ser decretada a prisão em regime fechado e a negativação do CPF.

Expropriação: consiste na penhora de bens do devedor para a quitação da dívida. Nesse caso são aceitos mais de três meses de cobrança e a expropriação de valores na conta bancária, carros, imóveis, objetos de valor, aplicações financeiras, dentre outras.

Como solicitar pensão alimentícia

Para solicitar a pensão alimentícia é necessário entrar com uma ação judicial ajuizada por um advogado ou defensor público.

O pedido pode ser realizado no fórum da cidade da criança e do adolescente ou no fórum comum para casos em família sob a orientação de medidas específicas.

Assim que a ação for apresentada ao juiz, a autoridade será responsável por determinar quais despesas serão custeadas pela pensão alimentícia, bem como as condições de pagamento.

Caso haja acordo prévio entre as partes o pedido pode ser feito em conjunto a partir de homologação feita por um juíz.

Fontes: Marco Jean, Leonardo Petro e Jornal Contábil.

Julia de Paula
Julia é formada em jornalismo pela Universidade Metodista de São Paulo e, no momento, atua como redatora para o portal NoDetalhe. Ao longo da carreira, a jornalista tem se especializado em produção de conteúdo otimizado para motores de busca e conversão, além de gerenciamento de mídias sociais e marketing digital.
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