Perícia médica do INSS deverá ser paga pelo segurado

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL), relatado pelo deputado Darci de Matos (PSD/ SC), que altera os dispositivos legais referentes ao pagamento de perícias médicas judiciais.

A determinação do PL é que o cidadão que tenha o benefício previdenciário, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, por exemplo, indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague pela perícia médica.

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Além disso, somente as pessoas que não tiverem dinheiro para custear a consulta poderão entrar na Justiça para contestar a decisão do INSS. O texto segue para avaliação do Senado.

Trabalhador deverá pagar perícia médica do INSS. Foto: Helene Santos
Trabalhador deverá pagar perícia médica do INSS. Foto: Helene Santos

Pagamento para perícia médica é alvo de crítica

O advogado da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), Gulherme Portanova, em entrevista ao IG, critica a aprovação do PL na Câmara.

Ele adverte dizendo que a CCJ não deveria dar andamento a este projeto já que ele viola o preceito fundamental da Constituição Federal, pois fere o acesso à Justiça assegurado pela Carta Magna.

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No seu artigo 5º, a Constituição diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, pontua Portanova.

Não existem peritos para reavaliar perícia médica do INSS

Durante análise técnica, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) classificou como dificuldades no PL as seguintes situações: a transferência de responsabilidade do Estado ao cidadão e o condicionamento do acesso ao Poder Judiciário por critério meramente econômico (renda).

O site Extra teve acesso ao documento onde o IBDP informou que para entrar na Justiça, o segurado terá que entrar com um recurso no INSS por via administrativa.

No entanto, ele acrescenta que o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que julga o recurso, não dispõe de equipe de peritos para reavaliar a perícia médica feito pelo próprio INSS.

Dados do mês de janeiro deste ano dizem que existem mais de sete milhões de processos aguardando avaliação no conselho.

O IBDP considera que o substitutivo apresentado não resolverá o problema central de escassez orçamentária para o pagamento dos honorários médicos periciais, mas sim criará novos e graves problemas que certamente massificarão a judicialização, além de gerar interpretações desconexas por todo o país, representado grave risco à segurança jurídica e movimentando os Tribunais Superiores”, diz a nota técnica.

Entenda mais sobre a perícia médica do INSS

A perícia médica é um procedimento realizado por um profissional da saúde habilitado do INSS.

Ela é obrigatória para certificar que existe doença ou a ocorrência de algum acidente que tenha deixado o trabalhador incapacitado, total ou parcialmente, para exercer sua profissão temporária ou definitiva.

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Atualmente existem três tipos de perícia médica:

  • Perícia hospitalar: quando um responsável pelo interessado vai até uma agência do INSS, dois dias antes da perícia normal marcada e leva alguma documentação para comprovar a internação;
  • Perícia domiciliar: quando o responsável pelo interessado vai até uma agência do INSS, dois dias antes da data da perícia já marcada e apresentar algum documento médico que comprove a restrição de locomoção;
  • Perícia em outra localidade: é frequente para os segurados que precisem realizar tratamento hospitalar em outro município ou localidade. Para realizar essa perícia o segurado deve ir até uma agência do INSS do local em que se encontra, levar documentos de identificação, comprovante de agendamento da perícia na localidade natal e comprovantes de tratamento de saúde.

Quando deve ser feita a perícia do INSS?

Ela deve ocorrer quando for necessário verificar a possibilidade de se concedido, prorrogado ou interrompido o pagamento de benefícios previdenciários.

Em casos de acidente, lesão ou doença, o trabalhador assegurado do INSS deve buscar atendimento médico e solicitar um atestado determinando o afastamento do paciente de suas atividades.

Assim que é informada sobre este fato, a empresa deve realizar o agendamento da perícia médica do INSS para comprovar a incapacidade do trabalhador, que ocorrerá após 15 dias de afastamento.

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É a partir desse procedimento que a pessoa passa a receber o Auxílio-Acidente ou Auxílio-Doença.

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É o INSS que determinará o prazo do pagamento do benefício. Ao final dele, o trabalhador deve agendar uma nova perícia em até seis meses.

Fonte: IG

Bruna Santos
Jornalista com mais de 7 anos de experiência. Atuou como redatora em jornais impressos, sites especializados em moda e agências de comunicação em Mogi das Cruzes, São Paulo e Goiânia. Fez parte da equipe voluntários da ONG Trupe do Riso, cuidando das redes sociais da instituição. Além de colaboradora da WebGo Content, atua na Agência Conect, especializada em comunicação e marketing para profissionais da Saúde.
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