IRPF: PL quer que idosos deduzam gastos com remédios do Imposto de Renda

O Projeto de Lei 251/ 21 permite deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as despesas com medicamentos para uso próprio, desde que o beneficiário seja aposentado ou pensionista com 60 anos, ou mais.

Para que a dedução tenha valor, o gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

A proposta é do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) e tramita na Câmara dos Deputados.

IRPF: já é possível fazer deduções

O deputado lembra que a legislação tributária já permite a dedução de algumas despesas com saúde, mas o objetivo é amplias as possibilidades para beneficiar ainda mais os idosos.

No entanto, Lucena explica, para o site Money Times, que a dedução só pode ser feita com despesas médicas.

“Trata-se de contrassenso permitir a dedução de despesas com médicos e não contemplar os medicamentos, haja vista a frequência com que um paciente sai de uma consulta orientado a se remediar, principalmente quando se trata de um idoso”, analisa o parlamentar.

A proposta acrescenta a medida à Lei 9.250/ 95, que se refere ao Imposto de Renda de Pessoas Físicas, entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões dos Direitos da Pessoas Idosa; de Finanças e Tributação. e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como funciona a tramitação de projetos?

Apresentação: O projeto de lei pode ser apresentado por deputados, senadores, comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, pelo presidente da República, pelo procurador-geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal, por tribunais superiores e cidadãos.

Casa iniciadora e revisora: os projetos começam a tramitar na Câmara, menos os apresentados pelos senadores, já que eles começam pelo Senado.

O senado funciona como Casa revisora para os projetos iniciados na Câmara e vice-versa.

No entanto, se o projeto da Câmara for alterado no Senado, volta para a Câmara.

Da mesma forma se um projeto do Senado for alterado pelos deputados, ele volta para o Senado.

É importante saber que a Casa onde o projeto veio dá a palavra final sobre o conteúdo. Além disso, ela pode aceitar ou não as alterações realizadas pela outra Casa.

Análise pelas comissões: os projetos são distribuídos às comissões de acordo com os assuntos que eles tratam.

Além das comissões de mérito, existem duas que podemos analisar:

• Mérito e/ ou admissibilidade que são comissões de Finanças e tributação (análise de adequação financeira e orçamentária);
• Constituição e Justiça (análise de constitucionalidade).

Comissão especial: são enviados para a comissão especial os projetos que tratarem de assuntos relativos a mais de três comissões de méritos.

Essa comissão foi criada para analisar os projetos, sendo assim, substitui todas as outras.

Análise conclusiva nas comissões: a maioria dos projetos tramita aqui e isso significa que se eles forem aprovados nas comissões, seguem para o Senado sem precisar passar pelo Plenário.

No entanto, se 52 deputados recorrerem, o projeto vai para o Plenário.

Urgência: o projeto de lei pode passar a tramitar em regime de urgência se o Plenário aprovar o requerimento com este objetivo, o que depende do acordo entre os líderes.

O projeto em regime de urgência pode ser votado rapidamente no Plenário, sem precisar passar pelas comissões.

Os relatores da proposta nas comissões dão parecer oral permitindo a votação imediata.

Além disso, o presidente da República pode solicitar urgência para votação de projeto de sua iniciativa.

Nesse caso, a proposta precisa ser votada em 45 dias ou passará a bloquear a pauta da Câmara, ou do Senado, onde ela estiver.

A aprovação: os projetos de lei ordinária são aprovados com a maioria dos votos, desde que a maioria dos deputados esteja presente no Plenário.

É importante saber que a Constituição estabelece que alguns assuntos são tratados por lei complementar.

Essa lei tem o mesmo valor da ordinária, mas exige maior número de votos para ser aprovada. Isso torna sua aprovação e alteração mais difíceis.

Sanção e veto: os projetos de lei aprovados na Câmara e no Senado são enviados ao presidente da República para sanção.

Ele tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O veto pode ser total ou parcial, mas precisam ser votados pelo Congresso.

Para rejeitar um veto, é preciso que a maioria absoluta de deputados vote.