Projeto que amplia validade da habilitação deve ser votado este ano

O projeto de lei que amplia a validade da carteira nacional de habilitação (CNH) de cinco para 10 anos deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na semana que vem. O acordo foi feito ontem (3) em reunião do presidente Jair Bolsonaro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A proposta, apresentada em junho pelo governo, também aumenta de 20 para 40 o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular ao longo de 12 meses em infrações de trânsito.

“Ele [Maia] quer botar em votação talvez na semana que vem, que é a penúltima semana [antes do recesso parlamentar]. O que é mais importante ali, a validade da habilitação, de cinco para 10 anos, a pontuação [que vai subir] a 40, e mais uma coisinha ou outra ali. [Rodrigo Maia] Vai fazer uma lipoaspiração no projeto, acho que será um bom projeto, até me comprometi com ele, uma vez aprovado, e aprova no Senado também, se for esse ano, eu vou sancionar o projeto lá na mesa da Câmara”, afirmou Bolsonaro a jornalistas na manhã de hoje (4), na entrada do Palácio do Alvorada, residência oficial.

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Para o presidente, os pontos mais importantes da proposta, que são a ampliação da validade e o aumento do limite de pontos na CNH, serão aprovados pelos parlamentares. “Eu acho que esses pontos são quase consenso lá dentro. A gente ajuda o motorista, não é apenas o caminhoneiro, o taxista, o [motorista] de Uber, de ônibus, que têm muita infração, que é comum ter infração, [tem] pardal em tudo quanto é lugar”.

O texto propõe outras mudanças, como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo.

No caso de motoristas até 65 anos, o projeto fala em dobrar a validade da habilitação dos atuais cinco para 10 anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor da lei ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado.

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Projeto da legítima defesa

Bolsonaro também afirmou hoje que pretende apresentar um novo projeto de lei para modificar o conceito de legítima defesa previsto no Código Penal. A ideia, segundo ele, é dar retaguarda jurídica para quem reagir a um ataque dentro de sua propriedade.

Estamos tentando tirar, nessa minha proposta, a palavra moderada [do Código Penal]. O que é moderado? O cara tá armado na tua casa, à noite, você tá no sufoco, arrombam a porta da tua casa e você vai fazer o quê? Dar só um tiro no cara? Como tá o coração do cara naquele momento? Deu mais de dois não é legítima defesa moderada, como o caso do cunhado da Ana Hickaman”, afirmou o presidente.

O conceito de legítima defesa está definido no artigo 25 do Código Penal brasileiro: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”, diz a lei.

Perguntado quando enviaria essa proposta, Bolsonaro disse que vai aguardar, por enquanto, a tramitação do pacote anticrime proposto pelo ministro Sergio Moro (Justiça). “A gente acha que se entrar com o meu agora pode atrapalhar o dele”, finalizou o presidente da República.

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

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