Simples Nacional: pagamento de impostos é adiado por 3 meses. Veja novas datas!

Nessa quarta-feira (24), foi aprovado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (SN) que o pagamento de impostos destinado às micro e pequenas empresas vai ser adiado por 3 meses.

Assim, os pagamentos que iriam vencer em abril, agora vão ser adiados para julho e agosto. Saiba mais a seguir.

Simples Nacional e a prorrogação do pagamento de impostos

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Essa medida foi tomada devido aos impactos econômicos causados pela pandemia de COVID-19.

Com isso, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal será atendido com a decisão.

Dessa forma, os pagamentos serão adiados da seguinte maneira:

  • Parcelas que vão vencer em abril poderão ser pagas metades em julho e agosto;
  • Parcelas que vão vencer em maio poderão ser pagas metades em setembro e outubro;
  • Parcelas que vão vencer em junho poderão ser pagas metades em novembro e dezembro.

Espera-se que na quinta-feira (25), a medida seja publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Simples Nacional (SN)

O Simples Nacional se refere a um regime tributário. Através dele é garantido muitas vantagens associadas à forma de pagar os impostos.

As empresas de pequeno porte e as microempresas podem ser optantes por esse regime. No entanto, é preciso apresentar os seguintes limites de faturamento, como:

  • Microempreendedor Individual (MEI) – anualmente o faturamento deve ser limitado a R$ 81 mil;
  • Microempresa (ME) – anualmente o faturamento deve ser, no máximo, de R$ 360 mil;
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP) – organizações desse modelo anualmente precisam apresentar receita federal entre R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões;
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) – a adesão dessa modalidade de empresa ao SN tem as mesmas condições de faturamento à pequena empresa. Assim, é registrada como ME ou EPP.

Como se inscrever no SN?

A solicitação para ser incluso no Simples Nacional deve ser feita no final do processo que tem início com a abertura de um negócio.

Dessa forma, após ter escolhido a natureza jurídica bem como as atividades que serão desenvolvidas, vai ser preciso utilizar a internet.

Acesse ao site do Simples Nacional e dentro dele, procure pelo título “Serviços”. Em seguida, clique sobre “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Neste momento, o solicitante precisa declarar que a empresa não tem nenhuma situação que a impeça de ser inscrita no SN.

Após isso, a verificação das informações será feita pela Receita Federal juntamente com os estados e municípios. Caso não haja pendências, o pedido vai ser deferido.

O que fazer em caso de pendências?

Uma das formas de resolver as pendências é através do parcelamento de débitos que pode ser requerido pelo Portal do Simples Nacional ou através do Portal e-CAC.

Durante o processamento dos dados, todas as informações referentes às organizações vão ser verificadas para que seja avaliado se elas obtiveram deferimento nas solicitações que tinham pendências.

Continuo indeferido, e agora?

No caso de indeferimento ao SN, um termo de indeferimento vai ser expedido pelo próprio solicitante conforme as pendências existentes.

Por meio do Portal do Simples Nacional a Receita Federal vai informar ao contribuinte a respeito do indeferimento.

Desta forma, vai ser possível contestar diretamente na administração tributária na qual existem pendências.

Paulo Victor Silva
Estudante do curso de Jornalismo pela UFES. Dono de uma mente inquieta e curiosa. Além disso, é amante de leitura e apaixonado por música.
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