O que é Regra de Ouro e como a PEC dos precatórios pode descumprir a lei

O governo federal autorizou o Executivo a descumprir a regra de ouro das contas públicas sem necessidade de aprovação do Congresso.

A determinação foi inserida na Proposta de Emenda à Constituição que trata dos precatórios e flexibiliza uma das principais âncoras fiscais do país.

Vale ressaltar que a PEC dos precatórios tem relação com o descumprimento da regra de ouro e, por isso, a inclusão de tal dispositivo costuma ser chamada de “jabuti”.

Além disso, mesmo com a PEC dos precatórios sendo assunto prioritário do Ministério da Economia os integrantes da pasta não tinham mencionado possíveis alterações na execução da regra de ouro. A discussão surgiu de surpresa e foi esclarecida pela pasta por meio de nota.

Tesouro

De acordo com o Tesouro, a medida foi aplicada “com o objetivo de gerar mais agilidade na disponibilização dos recursos para o financiamento de políticas públicas, contribuindo para melhorar a gestão do gasto”.

Apesar das alegações, a modificação da regra de ouro não foi detalhada pelo órgão durante a apresentação da PEC.

Regra de Ouro

A regra de ouro atua no governo federal impedindo que haja endividamento relacionado ao pagamento de despesas correntes como salários e aposentadorias.

No entanto, até o momento a regra de ouro só poderia ser acionada mediante aprovação do Congresso e votação de maioria absoluta em relação a dívidas específicas.

O Tesouro também afirmou que por conta do atraso na votação do Orçamento deste ano, o governo ficou impedido de solicitar os créditos suplementares por diversos meses e colocou em risco determinadas despesas.

Mais despesas

Diante da PEC anunciada, o governo de Jair Bolsonaro pretende alterar a Constituição a fim de contrair despesas a partir da disponibilidade de montantes previstos e autorizados pelo Orçamento.

A PEC pontua que eventuais créditos suplementares seriam adquiridos este ano se houvesse um descasamento adicional em relação às receitas de operações de crédito e as despesas com investimentos.

Desde o segundo ano da gestão de Bolsonaro, o governo pede aval ao Congresso para o descumprir com o limite estabelecido na regra.

Vale lembrar que se a regra de ouro não for solicitada o atual presidente da república fica sujeito a crime de responsabilidade.

Orçamento

O Tesouro ainda divulgou em nota que “A PEC visa aprimorar e agilizar o procedimento atual, que provoca morosidade ao estabelecer a necessidade de submeter à aprovação posterior pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos, de crédito adicional para despesas que já haviam sido aprovadas anteriormente pelos congressistas, durante a tramitação do projeto de lei orçamentária”.

Só para ter uma ideia, este ano o governo apresentou na proposta de Orçamento uma projeção de aproximadamente R$450 bilhões.

A alegação do governo é que o valor seria obtido através de títulos públicos a fim de pagar tais despesas. 

Ano passado a equipe econômica de Jair Bolsonaro fez uma estimativa e afirmou que seriam necessárias autorizações de emissão de títulos para cerca de R$367 bilhões. Em 2019, foram R$248 bilhões.

Flexibilização

A regra de ouro está sofrendo flexibilizações extraordinárias constantemente. Em 2020, foi autorizada pelo Congresso a suspensão de diversas normas fiscais de modo que fosse possível destravar recursos destinados ao combate à pandemia de Covid-19.

Este ano, cerca de R$44 bilhões destinados ao pagamento do auxílio emergencial foram retirados das regras fiscais pela chamada PEC Emergencial.

Precatórios

A PEC dos precatórios conta com outras flexibilizações em relação às regras fiscais a fim de abrir caminho para a execução de despesas eleitorais.

Também está previsto para além da mudança na regra de ouro, o parcelamento de precatórios.

Precatórios são basicamente as dívidas da União que são reconhecidas pela justiça. A determinação tem como objetivo driblar a regra do teto de gastos para 2022 e possibilitar novas despesas.

Fontes: Money Times, Gazeta do Povo e Folha de S. Paulo.