O que é Regra de Ouro e como a PEC dos precatórios pode descumprir a lei

O governo federal autorizou o Executivo a descumprir a regra de ouro das contas públicas sem necessidade de aprovação do Congresso.

A determinação foi inserida na Proposta de Emenda à Constituição que trata dos precatórios e flexibiliza uma das principais âncoras fiscais do país.

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Mudanças são feitas constantemente na regra de ouro no governo Bolsonaro

Vale ressaltar que a PEC dos precatórios tem relação com o descumprimento da regra de ouro e, por isso, a inclusão de tal dispositivo costuma ser chamada de “jabuti”.

Além disso, mesmo com a PEC dos precatórios sendo assunto prioritário do Ministério da Economia os integrantes da pasta não tinham mencionado possíveis alterações na execução da regra de ouro. A discussão surgiu de surpresa e foi esclarecida pela pasta por meio de nota.

Tesouro

De acordo com o Tesouro, a medida foi aplicada “com o objetivo de gerar mais agilidade na disponibilização dos recursos para o financiamento de políticas públicas, contribuindo para melhorar a gestão do gasto”.

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Apesar das alegações, a modificação da regra de ouro não foi detalhada pelo órgão durante a apresentação da PEC.

Regra de Ouro

A regra de ouro atua no governo federal impedindo que haja endividamento relacionado ao pagamento de despesas correntes como salários e aposentadorias.

No entanto, até o momento a regra de ouro só poderia ser acionada mediante aprovação do Congresso e votação de maioria absoluta em relação a dívidas específicas.

O Tesouro também afirmou que por conta do atraso na votação do Orçamento deste ano, o governo ficou impedido de solicitar os créditos suplementares por diversos meses e colocou em risco determinadas despesas.

Mais despesas

Diante da PEC anunciada, o governo de Jair Bolsonaro pretende alterar a Constituição a fim de contrair despesas a partir da disponibilidade de montantes previstos e autorizados pelo Orçamento.

A PEC pontua que eventuais créditos suplementares seriam adquiridos este ano se houvesse um descasamento adicional em relação às receitas de operações de crédito e as despesas com investimentos.

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Desde o segundo ano da gestão de Bolsonaro, o governo pede aval ao Congresso para o descumprir com o limite estabelecido na regra.

Vale lembrar que se a regra de ouro não for solicitada o atual presidente da república fica sujeito a crime de responsabilidade.

Orçamento

O Tesouro ainda divulgou em nota que “A PEC visa aprimorar e agilizar o procedimento atual, que provoca morosidade ao estabelecer a necessidade de submeter à aprovação posterior pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos, de crédito adicional para despesas que já haviam sido aprovadas anteriormente pelos congressistas, durante a tramitação do projeto de lei orçamentária”.

Só para ter uma ideia, este ano o governo apresentou na proposta de Orçamento uma projeção de aproximadamente R$450 bilhões.

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A alegação do governo é que o valor seria obtido através de títulos públicos a fim de pagar tais despesas. 

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Ano passado a equipe econômica de Jair Bolsonaro fez uma estimativa e afirmou que seriam necessárias autorizações de emissão de títulos para cerca de R$367 bilhões. Em 2019, foram R$248 bilhões.

Flexibilização

A regra de ouro está sofrendo flexibilizações extraordinárias constantemente. Em 2020, foi autorizada pelo Congresso a suspensão de diversas normas fiscais de modo que fosse possível destravar recursos destinados ao combate à pandemia de Covid-19.

Este ano, cerca de R$44 bilhões destinados ao pagamento do auxílio emergencial foram retirados das regras fiscais pela chamada PEC Emergencial.

Precatórios

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A PEC dos precatórios conta com outras flexibilizações em relação às regras fiscais a fim de abrir caminho para a execução de despesas eleitorais.

Também está previsto para além da mudança na regra de ouro, o parcelamento de precatórios.

Precatórios são basicamente as dívidas da União que são reconhecidas pela justiça. A determinação tem como objetivo driblar a regra do teto de gastos para 2022 e possibilitar novas despesas.

Fontes: Money Times, Gazeta do Povo e Folha de S. Paulo.

Felipe Calbo
Jornalista formado pela Universidade Metodista de São Paulo atuante na chamada "massa de mídias", trazendo mais um braço da pluralidade de opinião em detrimento do mito da imparcialidade.
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