Aprovado aumento do faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e contratação de dois funcionários

O Seanado aprovou hoje, dia 12 de agosto de 2021 o PLP 108/2021 que permite ao microempreendedor individual (MEI) um faturamento anual de R$ 130 e contratar via CLT até dois empregados. O texto segue para análise da Câmara de Deputados.

Caso seja aprovada na Câmara, o limite de faturamento anual do MEI vai aumentar de R$ 81 mil (R$ 6.750 ao mês)  para R$ 130 mil (R$ 10.833 ao mês).

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Agora, o texto encaminhado tem até 15 dias para ser analisado pelos deputados. Portanto, a oficialização da nova lei será feita até quinta-feira, dia 27 de agosto e segue então para aprovação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Se aprovada em todas as etapas, a regra começa a valer a partir de 2022.

Aprovado aumento do faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e contratação de dois funcionários
Senado aprova aumento do faturamento anual do MEI para R$ 130 mil e contratação de dois funcionários | Imagem: Canva

Sobre o PL do aumento de faturamento e contratações do MEI

O projeto é uma iniciativa do senador Jayme Campos (Democratas-MT) e pretende estimular a geração de empregos por parte por meio das microempresas.

Ainda de acordo com o autor do PL, se aprovada, o MEI poderá ter ampliação de sua atividade econômica, contribuindo para a redução da informalidade e, inclusive, para o caixa da previdência.

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Segundo o parecer do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que participou da votação, as mudanças vão causar impacto de R$ 2,32 bilhões em 2022;  R$ 2,48 bilhões em 2023 e R$ 2,64 bilhões em 2024 nos cofres do governo já que os MEIs pagam menos impostos.

Nos últimos meses o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) revelou que as micro e pequenas empresas são o setor que mais gerou postos de trabalho entre 2020 e 2021.

Por isso, a ampliação de contratações pelo MEI tem potencial para minimização do quadro desemprego do país, que atingiu o pior nível dos últimos 10 anos durante a pandemia.

De outro lado, a oposição vê no projeto a possibilidade de pracarização do trabalho. O senador Paulo Rocha (PT-PA) comenta que:

Infelizmente, apesar da pujança que o MEI representa, suas ferramentas estão sendo utilizadas para driblar a nossa deteriorada legislação trabalhista. Um bom exemplo disso é a política das empresas de aplicativos de delivery e transportes, que estimulam seus funcionários a se tornarem MEIs, como forma de se livrar das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias“, exemplificou.

Entretanto, a posição do senador refere-se a contratação de um MEI por um microempreendedor e não de um funcionário CLT. Já que, por lei, colaboradores contratados por microempresários têm direito a todos os benefícios trabalhistas.

Quais os requisitos para ser um MEI?

A categoria de microempresas do Simples Nacional é atualmente a forma mais fácil e menos custosa de se abrir uma empresa. A tributação é reduzida, simplificada e a abertura é grátis e 100% digital.

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Os requisitos para se tornar um microempreendedor são:

  • Não ser sócio ou titular de outro CNPJ.;
  • Rendimento anual de R$ 81 mil anual (se for aprovado o PL, de R$ 130 mil anual);
  • Pagar as contribuições mensais do Simples Nacional cujo valor inclui impostos estaduais, municipais e a contribuição previdenciária. O valor do boleto varia conforme as atividades exercidas – Veja como emitir o DAS MEI

Caso tenha interesse em abrir um CNPJ e formalizar o seu negócio confira o tutorial de como abrir um MEI. 

Como contratar um funcionário sendo MEI?

De acordo com a legislação atual o MEI pode ter até um funcionário registrado via CLT em sua empresa. Mas caso a PL seja aprovado no Congresso este número aumentará para dois.

Por lei, o MEI tem que pagar ao seu funcionário pelo menos um salário-mínimopelo trabalho executado. Entretanto, a remuneração deve seguir o piso determinado pelo sindicado da categoria.

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Para ter um funcionário na empresa o microempreendedor precisa formalizar a contratação por meio do portal e-Social e assinando a carteira de trabalho do empregado.

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Quanto custa um funcionário para um MEI?

Ao fazer a contratação de um funcionário o empresário é obrigado a pagar todos os direitos trabalhistas. Somados, o funcionário custa um percentual de 11% sobre o valor que ele recebe. Deste montante 3% é pago pela empresa e outros 8% descontado do colaborador.

O pagamento destes benefícios devem ser feitos sempre até o dia 7 do mês seguinte.

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Os cálculos são feitos automaticamente pelo sistema GFIP que deve ser baixado no site da Receita Federal. Por lá o empresário conseguirá acompanhar todas as informações sobre funcionários e garantir que tudo fique em dia.

Posso contratar familiares?

Sim, não existe nenhum impeditivo para a contratação de parentes ou amigos. Entretanto, a relação de parentesco ou amizade não anula as obrigações legais entre empresário e empregado.

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MEI pode contratar jovem aprendiz?

Não. O MEI não pode contratar pessoas com menos de 18 anos porque a legislação trabalhista só permite que empresas que tem pelo menos 7 pessoas trabalhando, o que não é possível para uma microempresa.

Outros tipos de empresas inscritas no Simples Nacional, como as Pequenas empresas (MPEs), podem contratar entre 5% a 15% de jovens aprendizes.

Fonte: Rádio Senado

Jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e especialista em Negócios Digitais. Tem mais de 600 artigos publicados em sites dos mais variados nichos e quatro anos de experiência em marketing digital. Em seus trabalhos, busca usar da informação consciente como um instrumento de impacto positivo na sociedade.
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