Senado aprova cobrança de ISS para prestadores de serviço de rastreamento veicular, carga e pessoas

Foi aprovado pelo Plenário do Senado na última terça-feira (31), o PLP 103/2021, do qual é um projeto de lei complementar, onde acontecerá a inclusão para o prestador de serviço de rastreamento e monitoramento de veículos, cargas e pessoas, a obrigatoriedade de pagar o imposto ISS – Imposto sobre Serviços.

Esse imposto está dentro do artigo 156 da Constituição do Brasil, sendo de cunho municipal, assim, só os municípios tem o poder de inseri-lo em cobranças específicas.

Esse texto, do qual é originário no Senado, já foi aprovado diretamente na Câmara dos Deputados no formato de substitutivo.

Assim, por meio da aprovação que foi confirmada no Senado, esse projeto continuará para a sanção do Presidente Jair Bolsonaro.

Aprovação do texto: mudanças

O texto que foi aprovado, incluirá uma nova questão de incidência do ISS, que for referente aos serviços de monitoramento e rastreamento na distância de veículos, cargas e pessoas que estão em circulação ou movimento.

Esse voto referente ao relator, do Senador Izalci Lucas, aconteceu pela aprovação da substituição que aconteceu na Câmara, sem demais alterações.

O projeto muda a lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, de maneira a deixar mais clara a incidência do ISS diante do monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.

Essa ação tem como principal intuito o de facilitar o entendimento da tributação  nesse tipo de serviço em específico. No momento, alguns estados realizam essa aplicação por meio do ICMS.

Conforme o texto, essa incidência do ISS acontecerá sobre o serviço que for feito em qualquer estrada ou local, além de qualquer meio, seja por telefonia móvel, transmissão de satélites ou rádios, o que afetará também as empresas de tecnologia de informação de veículos.

A principal responsabilidade desse pagamento fica por parte da empresa que fizer o serviço, sendo que o imposto será referente a cidade de origem do prestador do trabalho.

Quem precisa pagar o ISS?

Na maior parte das empresas que são prestadoras de serviços, é preciso realizar o recolhimento desse serviço, tirando os casos em que a ação é prestado fora do território nacional.

Porém, é interessante destacar que não é porque uma atividade de serviço é executada, que é preciso pagar o ISS propriamente dito. A aplicação desse imposto é de cada prefeitura local, sendo que algumas podem dar a isenção do imposto em atividades específicas.

Dessa maneira, caso tenha dúvidas, é indicado verificar a legislação do local em que você atua.

A Lei Complementar de número 116/2003, da qual faz a regulamentação do ISS, possui uma lista grande de atividades em que o imposto é aplicado, que pode ser inserido em autônomos até mesmo em franquias.

É interessante lembrar que essa alíquota válida é da cidade do prestador da ação, sendo aplicado o valor do município de origem. O único caso que precisa ser feito o pagamento da alíquota de outro local é apenas quando acontece a retenção do ISS.

É importante que o empreendedor tenha cuidado se o imposto for retido na fonte, nesse caso, ao invés do pagamento ser feito pelo prestador, ele será de responsabilidade da pessoa que recebeu o serviço em questão.

Fonte: Agência Senado, Agência Brasil e Contabilizei.