Senado aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas: saiba como fazer

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, dia 5 de agosto, o projeto de lei que viabiliza o parcelamento de dívidas com a União de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais. Ele recebeu 68 votos favoráveis e nenhum contrário. A medida segue agora para análise da Câmara dos Deputados. 

Caso seja aprovada pelos deputados, o projeto de lei vai criar o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Ele pode ser usufruído por empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional. 

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Negócios que tiveram recuperação judicial também podem participar do parcelamento de dívidas. 

Os senadores que votaram a favor do projeto, defenderam a importância da iniciativa. 

O projeto representa uma oportunidade para que pequenos e microempresários tenham de caminhar com os das médias e grandes empresas. Temos que ter atenção e nosso olhar para esse momento de dificuldade” ressaltou o senador Jorginho Mello (PL-SC).

Já o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-DF) afirmou que essa medida é condizente com estudos internacionais. 

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Essa linha de atuação está em sintonia com estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico [OCDE] que revelam a importância de se adotar políticas tributárias de socorro à economia, com vistas ao enfrentamento da crise provocada pela pandemia da covid-19.”, disse. 

Quais são as condições de adesão do projeto de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas?

Parcelamento de dívidas com a União de micro e pequenas empresas podem ser feitas caso PL seja sancionado
Projeto de lei quer viabilizar parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas. MEIs também estão inclusos. (Imagem: Roque de Sá / Agência Senado)

 

Para participar do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no  âmbito do Simples Nacional (Relp), com o objetivo de fazer o parcelamento de dívidas, as micro e pequenas empresas precisam estar cientes dos seguintes fatores:

  • Adesão até 30 de setembro de 2021 junto ao órgão responsável pela administração da dívida (caso o projeto de lei seja aprovado pelo Congresso Nacional);
  • Deferimento do pedido apenas após o pagamento da primeira parcela; 
  • Parcelamento da dívida em até 188 meses (entrada em oito parcelas mais 180 prestações);
  • Entrada calculada em função da redução do faturamento no período da pandemia de covid-19; 
  • Vencimento da primeira prestação da entrada será em setembro de 2021;
  • Vencimento da primeira parcela em maio de 2022; 
  • Valor das primeiras 36 parcelas mais baixo que o das demais; 
  • Valor mínimo das parcelas de R$ 300, exceto para MEIs, que poderão ter prestações de no mínimo R$ 50; 
  • Correção da prestação mensal pela taxa básica de juros do Banco Central (Selic), acumulada mensalmente e calculada a partir do mês posterior ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% de juros relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.

Pontos importantes para os micro e pequenos empresários que aderirem ao Relp:

  • A adesão ao Relp implica confessar o débito e aceitar as condições de forma irretratável e irrevogável;
  • É necessário pagar regularmente as parcelas e os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão, inscritos ou não em dívida ativa; 
  • Empresários devem abrir mão de incluir esses mesmos débitos em qualquer outro Refis posterior;
  • Com a entrada no Relp a empresa também deve cumprir regularmente suas obrigações com o FGTS.

Em quais casos os micro e pequenos empresários podem ser excluídos do programa de parcelamento de dívidas?

O projeto de lei prevê a exclusão de empresários nos seguintes casos:

  • O contribuinte que não pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas do Relp; 
  • O empresário que não pagar uma parcela se todas as demais estiverem pagas; 
  • O contribuinte que ocultar bens para não pagar; 
  • Quem tiver falência decretada, a empresa liquidada ou o CNPJ declarado inapto será excluído do Relp;
  • Pessoas que  tiverem seus bens penhorados ou indisponíveis por decisão da Justiça em razão de execução de débitos fiscais; 
  • Quem não pagar os tributos a que está sujeito por três meses consecutivos ou seis alternados; 
  • O empresário que não cumprir suas obrigações com o FGTS. 

Como funciona o Simples Nacional?

O Simples Nacional é exclusivo para micro e pequenos empresários e MEIs. Mas quem se enquadra nesses casos, de acordo com a lei?

  • Microempresas:  pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses. 
  • Empresas de pequeno porte: tiveram o faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses.

Quem optar pelo Simples Nacional consegue vantagens no pagamento de impostos, como o ISS; PIS-Pasep/contribuição; Cofins; IRPJ ; IPI ; CSLL ; CPP  e ICMS.

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Fonte: Agência Senado

Formada em Jornalismo pela PUCPR. Atualmente está cursando Pós Graduação em Questão Social e Direitos Humanos na mesma instituição de ensino. Tem paixão por informar as pessoas e acredita que a comunicação é uma ferramenta que pode mudar o mundo!
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