STJ considera inclusão de serviços no plano de celular sem consentimento uma prática abusiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, por unanimidade, que a inclusão de serviços no plano de celular sem o consentimento do titular da linha trata-se de uma prática abusiva. A decisão é baseada nas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

O processo foi iniciado por uma consumidora que alegou ter tido serviços adicionados ao seu plano de telefonia móvel, mas que não havia sido consultada pela operadora e muito menos concordado com alterações no contrato. 

A consumidora apresentou para a Justiça provas de que a operadora agiu de má fé ao transferi-la para um plano mais caro, que incluía aplicativos de jogos e demais recursos eletrônicos. No final do mês, ela foi surpreendida com uma fatura muito mais cara que o valor acordado.

O que é uma prática abusiva de acordo com a lei?  

O caso da mulher que sofreu cobranças indevidas da operadora de telefonia ilustra bem um tipo de prática abusiva muito comum nesse setor. Mas, na verdade, o consumidor precisa ficar sempre atento, porque pode ser prejudicado por empresas em qualquer área. 

O conhecimento é a melhor forma de fugir das práticas abusivas, já que mesmo com leis estabelecidas, ainda existem empresas que tentam tirar vantagem das pessoas. Por isso, é muito importante saber seus direitos e reconhecer possíveis violações.  

Saiba que, de acordo com o artigo 39 do CDC, é caracterizada como abusiva a prática que vai de desencontro com os princípios da probidade e da boa-fé no decorrer de um contrato.  

O parágrafo II, por exemplo, trata de situações semelhantes com o ocorrido com entre a operadora e consumidora, pois recrimina “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. 

Se você tem dúvidas sobre uma prática ser ou não abusiva perante a lei, pode consultar o CDC por meio deste link. Também é recomendado procurar um advogado especializado no tema, a depender da necessidade de orientação jurídica. 

Como denunciar? 

As denúncias referentes à ocorrência de práticas abusivas por parte das empresas devem ser enviadas ao Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – mais conhecido como Procon. 

Este órgão é subordinado ao poder executivo e possui unidades de atendimento distribuídas por todo o país. Contudo, a pandemia fez com que a maioria delas passasse a receber queixas somente por meio do telefone e do site. 

Sendo assim, se você desejar registrar uma reclamação, deverá verificar qual o meio de atendimento que foi adotado no seu estado.  

O que se pode afirmar é que em alguns lugares (como São Paulo, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Maranhão, Santa Catarina e Tocantins) o Procon atende pelo número 151. Para mais estados, faça a sua busca na lista telefônica disponível aqui. 

Fontes: Extra e IG Mail. 

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