Superendividados poderão renegociar dívidas com mais facilidade com a aprovação de mudanças pelo Senado no Código do Consumidor

Nesta semana, o Senado Federal aprovou o projeto de lei do superendividamento, no qual teve êxito com 73 votos a favor. Com esse regulamento, os superendividados terão direito a renegociar suas dívidas.

No entanto, o texto depende da aprovação do presidente Jair Bolsonaro para que o marco regulatório seja sancionado.

Quer saber mais sobre o assunto? Hoje, com o conteúdo que preparamos, fique por dentro da lei que prevê ajudar milhões de superendividados! Saiba mais a seguir.

Veja algumas alterações que o marco regulatório do superendividamento pretende modificar na vida de quem se encontra muito endividado:

Pessoa contabilizando seus gastos
Lei prevê que os consumidores superendividados renegociem suas dívidas (imagem: reprodução/site Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)

1.      Termos atrativos não poderão mais ser usados pelos bancos

De acordo com o projeto de lei, as instituições financeiras não vão poder ofertar crédito aos consumidores utilizando termos como “sem adição de tributos”, “sem juros”, “taxa zero” e “gratuito”, mesmo que isso seja feito de forma implícita.

Entretanto, há exceção às ofertas associadas ao pagamento por meio do cartão de crédito.

2.      O banco está proibido de pressionar ou assediar o consumidor à contratação de empréstimo

O regulamento estabelece que as instituições financeiras não têm o direito de pressionar o cidadão a acordar empréstimo.

Isso se refere às ligações telefônicas que os bancos efetuam, ainda mais se o indivíduo se tratar de um idoso, vulnerável, analfabeto ou se o modelo de contrato envolver prêmios.

3.      A instituição financeira não pode conceder crédito sem analisar a situação financeira do consumidor

Assim, os bancos estão proibidos quanto à designação de empréstimo sem antes avaliar como se encontra a situação do cidadão solicitante.

Além disso, a operação atrelada ao empréstimo somente poderá ser finalizada caso tenha sido realizada a consulta quanto aos serviços de proteção ao crédito.

4.      O banco não pode ocultar detalhes do contrato

Outra maneira de proteger os superendividados está prevista com a proibição aos bancos de não deixarem em evidência os riscos envolvendo os trâmites a respeito do contrato do empréstimo.

Com isso, as instituições financeiras ficam proibidas de tornar difícil a compreensão quanto aos riscos em solicitar o contrato de crédito ou sobre os detalhes da venda a prazo.

5.      Os consumidores superendividados podem rejeitar um crédito consignado

Embora o contrato já tenha sido assinado, dentro de um prazo de sete dias, a pessoa vai ter a permissão de desistir quanto à contratação de um empréstimo, sem que seja preciso explicar o motivo.

Para que isso seja possível, a instituição bancária precisa disponibilizar um formulário (concedido sob formato físico ou eletrônico) em que conste informações sobre a forma de devolver quantias recebidas, dados de identificação e eventuais juros.

6.      O banco deve especificar o custo total do crédito

Com a finalidade de ajudar os consumidores superendividados, o sancionamento da lei vai exigir que os bancos informem aos cidadãos sobre a taxa mensal de juros, os encargos por atraso e o custo efetivo total.

Além do mais, as instituições bancárias devem informar a quantidade de prestações e o direito que o consumidor possui em parcelar a dívida sem gerar novos encargos e a possibilidade de pagar a pendência financeira antecipadamente.

7.      As dívidas dos superendividados podem ser ajustadas pelo juiz

Desde que o superendividado solicite, é permitido ao juiz definir o ajuste das pendências financeiras com todos os credores presentes.

Em audiência, o cidadão pode propor um plano que vise pagar as dívidas sob o prazo máximo de cinco anos.

Se o acordo com o credor for estabelecido, os seguintes itens devem constar no plano:

  • Redução de encargos;
  • Aumento do prazo de pagamento;
  • Data em que o nome do devedor sairá da lista de negativados;
  • Condutas do consumidor que possam evitar o aumento da dívida.

Caso o devedor opte pelo processo, é importante mencionar que o credor que não comparecer às audiências e não apresentar justificativa, suas dívidas serão suspensas.

O credor que também se ausentar de audiências, no momento de receber o dinheiro de volta, não será priorizado.

8.      O consumidor possui direito sobre os gastos mínimos existentes

Pensando em impedir que a pessoa obtenha novas dívidas para pagar contas de água, luz ou mesmo pendências antigas, cabe ao devedor uma dada quantia mínima, esta, que não pode ser debitada no pagamento de dívidas do acordo.

9.    O devedor pode solicitar uma conciliação no PROCON antes de procurar a justiça

Antes mesmo de procurar seus direitos por meios judiciais, os consumidores superendividados podem recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON.

Porém, esse atendimento especial pode ou não ser concedido por parte desses órgãos. De forma semelhante, os diálogos devem ocorre na presença de todos os credores, ressaltando o fato de que o mínimo existencial deve ser preservado.

Paulo Victor Silva
Estudante do curso de Jornalismo pela UFES. Dono de uma mente inquieta e curiosa. Além disso, é amante de leitura e apaixonado por música.
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