Alexandre G. Peres
07/06/2022
Todos os meses, o MEI precisa pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que simplifica a tributação da empresa reunindo os impostos necessários e a contribuição com o INSS. Pra comércio e serviço, o valor atual é de R$ 66,60.
Uma vez ao ano, o MEI precisa entregar a sua declaração anual de faturamento com base no ano anterior de exercício. Mesmo que o valor do faturamento seja igual a 0, é preciso transmitir o valor à Receita Federal (não confundir com Imposto de Renda).
Sempre que prestar serviço ou fazer vendas a empresas ou pessoas jurídicas, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal. Cada município tem suas próprias regras para emissão de notas fiscais.
O não-cumprimento dessas obrigações pode fazer com que o seu MEI se torne irregular e até mesmo seja cancelado com o tempo. Além disso, o atraso no pagamento do DAS-MEI faz com que você perca os benefícios previdenciários, pague juros e seja inscrito na Dívida Ativa da União.
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